Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 006/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 6ª (SEXTA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 6ª (SEXTA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dois dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e quatro, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 6ª (sexta) Sessão Ordinária do ano de 2024, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, tendo ocupado a 2ª Secretaria a Vereadora Katia Alves França dos Santos; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; e Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e Milton Flávio Rocha Demetrio, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que a presente Sessão será dedicada ao Sr. Pedro Pasquatti, DD. Ex-Presidente desta Casa de Leis, e ao Sr. José Pupo, DD. Funcionário Público Municipal aposentado, os quais faleceram recentemente, onde foi feito um minuto de silêncio em respeito aos mesmos; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando portanto todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 5ª (quinta) Sessão Ordinária de 2024, realizada em 17/04/2024; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; 1.2: Ata da 1ª (primeira) Sessão Extraordinária de 2024, realizada em 19/04/2024; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Of. nº 182/2024, que encaminha as Leis Municipais sancionadas de nº 2.211/2024, 2.212/2024 e 2.213/2024; Of. nº 186/2024, que encaminha a Lei Municipal sancionada de nº 2.214/2024; Mensagem e Projeto de Lei nº 014/2024 de 23/04/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 006/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Mensagem e Projeto de Lei nº 015/2024 de 23/04/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 007/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Mensagem e Projeto de Lei nº 016/2024 de 23/04/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2024 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Ofícios do nº 188 ao199/2024, em atenção, respetivamente, aos Requerimentos nº 047, 048 e do 050 ao 059/2024; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que já está em posse dos Pareceres Técnicos aos Projetos de Lei nº 014, 015 e 016/2024, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 067/2024: Eu, Elias Pereira Lopes, Vereador da Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso I do artigo 254 do Regimento Interno desta Casa, justificar a falta na Sessão Extraordinária de 19/04/2024, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 254 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade, conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguardo deferimento na forma regimental; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 068/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie os serviços de patrolamento, cascalhamento e roçada, na Rua principal e Rua TRÊS, localizadas no Sitio Parque São Jorge, Bairro Parque Serramar. Tais questionamentos visam a melhoria nas condições de trânsito e no aspecto de conservação das localidades citadas, a pedido de moradores; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 069/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que seja realizado novamente, os serviços de limpeza e roçada do mato, nas vias públicas dos Bairros Estância dos Eucaliptos e Jardim Quiles. Tal questionamento se deve ao fato da empresa responsável ter realizado um serviço de péssima qualidade, uma vez que a capina está sendo feita somente em uma parte do mato existente às margens das ruas, deixando a outra parte do mesmo jeito, e além disso, o mato não está sendo recolhido, ficando completamente espalhado pelas ruas, deixando-as em péssimo aspecto e podendo causar a obstrução dos bueiros em períodos de chuva, sendo motivo de diversas reclamações; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 070/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie os serviços de limpeza e roçada do mato, na área central do Bairro Raposo Tavares, mais precisamente nas proximidades da Estação Ferroviária. Tal questionamento se deve ao fato da localidade se encontrar em péssimas condições, sendo necessário a realização dos referidos serviços, a fim de manter o seu bom estado de conservação; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 071/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que seja providenciado o serviço de corte de árvore, bem como a limpeza das valetas e a instalação de tubulações, na RUA SETE, altura do número 235, no Bairro Nova Itariri. Tais questionamentos se devem ao fato da localidade ter uma árvore que está com risco de queda nas residências próximas, além disso, os moradores estão se queixando do mau cheiro do esgoto que corre a céu aberto, motivos pelos quais se faz necessário a realização dos serviços mencionados; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Katia Alves França dos Santos e Nestor Rodrigues Silvano, de nº 072/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Executivo Municipal realize o repasse de verba para a Associação dos Estudantes de Itariri. Tal questionamento se faz necessário pois, segundo os próprios estudantes, esse repasse de verba não ocorre desde o início de 2024, motivo pelo qual estão solicitando um posicionamento nesse sentido; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 073/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que seja providenciada a manutenção do aparelho de raio-x do Pronto Socorro. Tal questionamento se faz necessário, uma vez que o referido aparelho está com defeito desde o dia 20 de abril, sendo que os funcionários da saúde se veem obrigados a utilizar um equipamento portátil para essa finalidade, contudo, o mesmo não comporta a demanda de exames realizados, motivos pelos quais venho requerer um posicionamento nesse sentido; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 075/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Executivo providencie a contratação de 01 médico do trabalho, para que avalie o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) dos funcionários, para que os mesmos possam apresentar essa documentação no momento da solicitação de aposentadoria. Tal questionamento se faz necessário, uma vez que esta Vereadora tomou conhecimento que vários funcionários estão aguardando essa avaliação para entrarem com pedido de aposentadoria; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 074/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, as seguintes informações a respeito da verba no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) encaminhada pelo Deputado Estadual Caio França para investimentos em obras do Campo Society no Distrito de Ana Dias: 1) Segundo informações da Assessoria do Deputado, a conta da Prefeitura Municipal para receber o referido recurso está inativa, conforme mensagem recebida em anexo. Diante disso, esclarecer por qual motivo esta conta se encontra inativa bem como a previsão para que a mesma seja regularizada; 2) Informar o nome do Banco e número da conta em que esta verba seria destinada para a Prefeitura; 3) Em decorrência dessa situação, existe algum risco do município perder essa verba conquistada? QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 076/2024: Considerando que o direito à educação é previsto no artigo 6º da Constituição, que traz o rol dos direitos sociais, e também no artigo 205, que prevê tratar-se de “um direito de todos e dever do Estado e da família”, determinando que a educação deve ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”; Considerando que é um direito dos estudantes educar-se em um ambiente seguro, saudável (ambientalmente falando) e atrativo, especialmente quando se trata de alunos com idades mais jovens, quando a importância de todos esses fatores é ainda mais evidente; Considerando que em visita realizada no dia 22/03/2024 nas Escolas Municipais, pude identificar algumas necessidades que se fazem presentes e que foram encaminhadas por meio de Ofícios à Diretoria do Departamento de Educação, conforme a seguir: Ofício Nº 063/2023 – 21/06/2023 – ANEXO 01 - Aquisição de móveis (42 cadeiras) para 04 creches; Ofício Nº 076/2023 – 01/08/2023 – ANEXO 02 - Instalação de Rede Protetora no coreto do Parque na EMEI Maria Augusta (em caráter de urgência), pois os pombos estão deixando o lugar sujo, com riscos à saúde dos alunos. Esta demanda já tinha sido feita em 26/01/2022, e até agora, não foi atendida; Ofício Nº 123/2023 – 21/12/2023 – ANEXO 03 - Diversos reparos e aquisições de materiais em 03 Creches e 01 EMEI, sendo um total de 62 demandas, com destaques para situações de riscos à segurança e saúde; Ofício Nº 01/2024 – 01/02/2024 – ANEXO 04 - Instalação de redes de proteção nas janelas do novo prédio anexo da EMEI Maria Augusta, sob riscos de acontecer acidentes; Ofício Nº 05/2024 – 08/02/2024 – ANEXO 05; Aquisição de 20 cadeiras de alimentação para 03 creches, que já foi solicitada em 13/04/2023, e até agora, não foi atendido; Ofício Nº 12/2024 – 26/02/2024 – ANEXO 06 - Aquisições de 08 Notebooks para os professores da EMEF Maria Augusta e Creches vinculadas.; Ofício Nº 13/2024 – 27/02/2024 – ANEXO 07 - Aquisição de 02 assentos sanitários para a Creche Eli Luiz Aloise e 03 para a EMEI Maria Augusta; Considerando, ainda, a necessidade de aquisição de 02 bebedouros para as Creches Eli Luiz Aloise e Ushi Shimabukuro; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Porque o Departamento de Educação não responde aos Ofícios das Escolas? b) Há alguma limitação orçamentária para o atendimento das demandas? c) Quando serão atendidas as demandas solicitadas, principalmente aquelas que acarretam riscos à saúde e segurança das crianças e professores? JUSTIFICATIVA: O Objetivo deste Requerimento é garantir a estrutura adequada para os alunos e profissionais da educação; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 079/2024: Considerando que foi sancionada há poucos dias, a Lei Federal nº 14.847/2024, que abrange todas as unidades conveniadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, especificando que todas as mulheres vítimas de violência terão uma sala de acolhimento exclusiva nos serviços de saúde conveniados; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Em que local das Unidades de Saúde serão destinadas as salas privativas para acolhimento das mulheres vítimas de violência, nos termos da Lei Federal sancionada? 2) Quando estarão em funcionamento efetivo, as salas e locais exclusivos para atendimento das mulheres? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação em vigor; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 077/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie os serviços de limpeza e roçada do mato, na Rua Maria Oliveira Nardes, Bairro Anta Gorda. Tal questionamento se deve ao fato do mato alto estar deixando a via pública em péssimas condições, sendo necessária uma atenção especial, no sentido de promover os referidos serviços; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 078/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de manutenção com maquinários e cascalhamento, na Estrada Cabuçu, que dá acesso ao ‘Sítio do Gigante’, no Distrito de Ana Dias. Justifica-se este pedido, tendo em vista que depois da subida de concreto, a referida Estrada está em péssimo estado de conservação, necessitando de patrolamento e cascalho no referido local. Em dias de chuvas, não há possibilidade de acesso ao local, nem com veículo 4X4, e já faz muitos anos que a Prefeitura não faz manutenção no local; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 042/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize os serviços de limpeza e roçada do mato, na entrada que dá acesso ao Distrito de Ana Dias. Tal solicitação se deve ao fato da localidade se encontrar com aspecto de abandono e em péssimas condições, sendo que, aos finais de semana, a mesma recebe um grande fluxo de turistas, motivos pelo quais se faz necessária a realização dos referidos serviços o quanto antes; De nº 045/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize os serviços de limpeza e roçada do mato, na Estrada do KM 93, Distrito de Ana Dias, reiterando solicitações anteriores encaminhadas por este Vereador. Tal solicitação se deve ao fato da localidade se encontrar com o mato alto e em péssimo aspecto, sendo necessária a realização dos referidos serviços; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 043/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que sejam tomadas as devidas providências, juntamente com o proprietário do terreno localizado ao lado do Shopping do centro da cidade, para que promova a realização de limpeza do mato, bem como a retirada do lixo e da água acumulada naquele local. Tal solicitação se deve ao fato da população estar constantemente se queixando da situação daquele terreno, uma vez que o mesmo se encontra em estado de abandono, com mato alto, lixos e água acumulada em entulhos, podendo promover a proliferação de animais peçonhentos e do mosquito da dengue, motivos pelos quais se faz necessário que o Poder Público tome as providências necessárias junto ao proprietário; De nº 044/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos que se fazem necessários no ponto de ônibus localizado na Estrada da Igrejinha, mais precisamente no trecho que dá acesso ao ‘Pesqueiro da Nena’, nas proximidades da propriedade da Sra. ‘Alzira Muniz’. Tal solicitação se deve ao fato desse ponto de ônibus estar danificado, e atualmente, se encontrar inclinado e com risco de queda, o que traz um perigo potencial aos munícipes que o utilizam na espera para embarcar nos transportes; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 046/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja estudada a possibilidade de incluir os funcionários que atuam no Núcleo de Apoio Social a Criança e Adolescente “Abrigo Nascer do Sol”, para que recebam o benefício das cestas básicas de alimentação, semelhante ao que é concedido aos demais Servidores Públicos Municipais, tendo em vista o excelente trabalho realizados pelos mesmos no apoio às nossas crianças e jovens; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 016/2024: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à família Pasquatti, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Pedro Pasquatti, DD. Ex-Presidente desta Casa de Leis no período de 01/01/1993 a 31/12/1994 (1º Biênio) da 11ª Legislatura da Câmara Municipal de Itariri (1993-1996), ocorrido na presente data, no Hospital Regional de Itanhaém / SP. Que seja dado ciência desta à Família Pasquatti; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria dos Vereadores Katia Alves França dos Santos e Fabio Júnior Pereira, de nº 017/2024: Apresentamos à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à família Pupo, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. José Pupo, DD. Funcionário Público Municipal aposentado, ocorrido na presente data, em seu domicílio no Bairro Igrejinha, aos 95 anos. Que seja dado ciência desta à Família Pupo; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que não há Vereadores inscritos para o uso da Tribuna em Tema Livre; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2024 de 23/04/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 006/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 014/2024; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 015/2024 de 23/04/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 007/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 015/2024; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 016/2024 de 23/04/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2024 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 016/2024; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 15 de maio de 2024, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 7ª (sétima) Sessão Ordinária de 2024, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 13 de maio de 2024; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h26min (vinte e uma horas e vinte e seis minutos), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 02 de maio de 2024.