Projeto de Lei Nº 018/2024

Regime: Tramitação Ordinária

 

PROJETO DE LEI   Nº.  18/2024

 

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores desta Egrégia Casa de Leis

 

 

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido a exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que tem  por finalidade  da alteração da lei complementar nº. 76/2019, que dispõe sobre o  plano de carreira dos servidores municipais.

Tal projeto de lei visa a criação de 01 vaga de Agente Comunitário de Saúde – ACS, haja vista que o quadro atual está deficiente para atender as demandas do município com referência ao referido cargo.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

 

GABINETE DO PREFEITO  MUNICIPAL DE ITARIRI,

EM,  14 DE MAIO DE 2024.

 

 

 

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI   Nº. 18/2024.

 

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA  E  ALTERA  A  LEI COMPLEMENTAR 076/2019, DE 31 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

 

 

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte  Lei Complementar:

 

Art. 1º – Fica criada no anexo I,  da Lei Complementar nº. 076/2019, uma vaga  de Agente Comunitário de Saúde- ACS, passando a vigorar  com a quantidade de 36 vagas, 40 horas semanais.

 

Art. 2º-   O Anexo I, da Lei Complementar 76/2019, passa a ter a redação na forma no Anexo único desta Lei:

 

Art.3º-  As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º-  Esta Lei entrará em vigor na  data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO  MUNICIPAL DE ITARIRI,

EM,  14 DE MAIO DE 2024.

 

 

 

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº. 18/2024, DE 14 DE MAIO DE 2024. 

 

 

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Nº de Ordem	Categoria Funcional	Nº de Cargos	Padrão	Jornada semanal
1	Agente Comunitário de Saúde	36	ACS	40 horas
2	Agente de Saneamento	20	E-06	40 horas
3	Agente de Saúde	04	E-06	40 horas
4	Ajudante de Cozinha	04	E-01	40 horas
5	Almoxarife	01	E-10	40 horas
6	Arquiteto	02	E-18	40 horas
7	Assistente de Procurador	01	E-20	40 horas
8	Assistente Social	07	E-18	30 horas
9	Auxiliar de Compras	01	E-10	40 horas
10	Auxiliar de Contabilidade	06	E-09	40 horas
11	Auxiliar de Educação Infantil	40	E-13	40 horas
12	Auxiliar de Enfermagem	30	E-12	40 horas
13	Auxiliar de Odontologia	04	E-07	40 horas
14	Auxiliar de Serviços Diversos	80	E-03	40 horas
15	Auxiliar de Tesoureiro	05	E-13	40 horas
16	Auxiliar de Transporte de Alunos	06	E-04	40 horas
17	Borracheiro	02	E-06	40 horas
18	Chefe de Seção	04	E-14	40 horas
19	Cirurgião Dentista	07	E-18	20 horas
20	Contador	01	E-21	40 horas
21	Coveiro	03	E-04	40 horas
22	Cozinheiro	02	E-06	40 horas
23	Eletricista	03	E-09	40 horas
24	Eletricista de Veículos	02	E-10	40 horas
25	Enfermeiro	08	E-18	40 horas
26	Engenheiro Agrônomo	02	E-18	40 horas
27	Engenheiro Civil de Obras Públicas	02	E-18	40 horas
28	Escriturário	40	E-07	40 horas
29	Farmacêutico	04	E-18	40 horas
30	Fiscal de Comércio	03	E-07	40 horas
31	Fiscal de Obras	03	E-07	40 horas
32	Fisioterapeuta	02	E-18	30 horas
33	Fonoaudiólogo	02	E-18	40 horas
34	Funileiro	02	E-10	40 horas
35	Gari	06	E-03	40 horas
36	Inspetor de Alunos	20	E-05	40 horas
37	Jardineiro	03	E-06	40 horas
38	Mecânico de Máquinas	02	E-10	40 horas
39	Mecânico de Veículos	04	E-07	40 horas
40	Médico Cardiologista	02	E-18	20 horas
41	Médico Geral e Pronto Socorro	01	E-18	20 horas
42	Médico Ginecologista	02	E-18	20 horas
43	Médico Ortopedista	02	E-18	20 horas
44	Médico Pediatra	02	E-18	20 horas
45	Médico Plantonista	14	Hora Plantão	24 horas
46	Médico Radiologista	02	E-18	20 horas
47	Médico Veterinário	02	E-18	40 horas
48	Merendeira	10	E-02	40 horas
49	Monitor Esportivo	04	E-11	40 horas
50	Motorista	50	E-09	40 horas
51	Nutricionista	04	E-18	40 horas
52	Operador de Máquinas	07	E-09	40 horas
53	Operador de motoniveladora	03	E-09	40 horas
54	Operador de pá carregadeira	03	E-09	40 horas
55	Operador de retroescavadeira	03	E-09	40 horas
56	Operador de trator de esteira	03	E-09	40 horas
57	Pedreiro	04	E-09	40 horas
58	Pintor	04	E-07	40 horas
59	Pintor de Veículos	02	E-10	40 horas
60	Procurador Jurídico	02	E-21	20 horas
61	Professor de Educação Física	03	E-18	40 horas
62	Psicólogo	04	E-18	40 horas
63	Secretária	01	E-10	40 horas
64	Secretário de Escola	10	E-10	40 horas
65	Servente	80	E-02	40 horas
66	Técnico Agrícola	02	E-13	40 horas
67	Técnico de Contabilidade	06	E-16	40 horas
68	Técnico de Enfermagem	30	E-13	40 horas
69	Técnico de Gesso	01	E-07	40 horas
70	Técnico de Radiologia	09	E-13	24 horas
71	Técnico em Edificações	02	E-15	40 horas
72	Técnico em Nutrição	04	E-12	40 horas
73	Telefonista	02	E-07	30 horas
74	Tesoureiro	01	E-21	40 horas
75	Topógrafo	04	E-13	40 horas
76	Vigia	10	E-03	40 horas
77	Visitador Sanitário	10	E-07	40 horas
78	Controlador Interno	1	E-18	20 horas

 

GABINETE DO PREFEITO  MUNICIPAL DE ITARIRI,

EM,  14 DE MAIO DE 2024.

 

 

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO

 

 

De acordo com o Art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, apuramos a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor (2024) e nos dois subsequentes, tendo em vista o orçamento da Prefeitura do Município de Itariri conforme descrito abaixo:

 

Modalidade: Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Evento(s):

 

Criação de uma vaga para o cargo público de provimento efetivo de agente comunitário de saúde.

 

Premissas:

 

Necessidade de adequação do quadro de pessoal.

 

Metodologia de Cálculo:

 

Gastos Mensais com a Revisão Geral Anual. Em Reais (R$):

           

Criação de 1 vaga de ACS	13º Salário (8,33%)	1/3 Sobre Férias (2,77%)	Encargos Patronais 21%	Total dos gastos
3.128,99	260,64	86,67	730,02	4.206,32

Tabela 1 – Gastos mensais com criação de uma vaga de ACS

 

 

Memória de Cálculo Tabela 1:

 

• Encargos Patronais = (3.128,99 + 260,64 + 86,67) X 21% = 730,02 (20% = alíquota de contribuição patronal para o Regime Geral de Previdência determinado pela legislação previdenciária + 1% para o desconto referente à alíquota FAP (Ajustado) para o CNAE 8411600)
• Décimo Terceiro Salário = 3.128,99 X 8,33% = 260,64 (8,33% = 100 ¸12)
• 1/3 sobre férias = 3.128,99 X 2,77% = 86,67 (2,77% = 100 ¸ 3 ¸ 12 = 1/3)

 

Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro

 

ESPECIFICAÇÃO	2024	2025	2026
1. Superávit Financeiro no Exercício Anterior	-	-	-
2. Receita Prevista	75.252..920,00	61.422.405,89	61.422.405,89
3. Disponibilidade Financeira (1+2)	75.252..920,00	61.422.405,89	61.422.405,89
4. Gastos com a readequação / revisão geral anual geralgeFamíliadeFamíliaSSaúdeFamiliarFamília).	33.650,56	50.475,84	50.475,84
5. Impacto Orçamentário (4 / 2)	0,0447 %	0,0822 %	0,0822 %
6. Impacto Financeiro (4 / 3)	0,0447 %	0,0822 %	0,0822 %
7. Último índice de DTP apurado	42,6000 %	43,4254 %	44,8818 %
8. Previsão da DTP no exercício	43,4254 %	43,5076 %	43,5898 %

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Demonstrativo da Origem dos Recursos em 2020, para Custeio das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, Objeto deste Processo e Comprovação de que elas não afetarão as Metas de Resultado Fiscal Prevista para o Exercício.

 

 

Origem dos Recursos:

 

As despesas com a criação da vaga de ACS no Quadro de Pessoal será custeada com recursos próprios ou com recursos de verbas específicas no que couber.

 

 

Itariri (SP), 14 de maio de 2024.

 

 

 

 

 

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

NILCE TIYOKO TAMASHIRO TAWATA

Contadora

CRC SP-298112/O-5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA

 

 

 

Itariri, 14 de maio de 2024.

 

 

 

 

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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