Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 007/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 7ª (SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 7ª (SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos quinze dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e quatro, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 7ª (sétima) Sessão Ordinária do ano de 2024, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, tendo ocupado a 2ª Secretaria a Vereadora Katia Alves França dos Santos; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; e Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e Milton Flávio Rocha Demetrio, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando portanto todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 6ª (sexta) Sessão Ordinária de 2024, realizada em 02/05/2024; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Of. nº 216/2024, que encaminha as Leis Municipais sancionadas de nº 2.215/2024, 2.216/2024 e 2.217/2024; Mensagem e Projeto de Lei nº 018/2024 de 14/05/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 076/2019, DE 31 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; Ofs. nº 214 e 215/2024, que encaminha o Edital de Audiência Pública para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - para o Exercício de 2025 e solicita a cessão do Prédio da Câmara para a realização da referida Audiência no dia 16/05/2024, às 18h30min, ficando os Srs. Vereadores convidados para participar; Ofs. do nº 224 ao 230/2024, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 060 ao 066/2024; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Of. da Presidência nº 073/2024, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de abril de 2024, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que dia 16/05/2024, a partir das 18h30min, nesta Casa de Leis, a Prefeitura Municipal de Itariri realizará Audiência Pública para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - para o Exercício de 2025, ficando todos os Vereadores convidados para participar, em especial os membros da Comissão de Orçamento e Finanças; Aproveitou também para lembrar a todos que no dia 28/05/2024, nesta Casa de Leis, a Prefeitura realizará Audiências Públicas referentes ao 1º Quadrimestre de 2024, sendo a Audiência do Cumprimento das Metas Fiscais às 18h00min e a Audiência da Saúde às 18h30min; Por fim, o Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Lei nº 018/2024 será encaminhado para análise nas Comissões Técnicas desta Casa de Leis; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 080/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de roçada, capinação e poda de árvores, no parque localizado na Rua da Saudade, Centro, neste Município, precisamente no local situado entre a Fepasa e a referida Rua. Justifica-se este pedido, tendo em vista o matagal que está se formando no referido local, bem como as árvores que estão sem podas, oferecendo perigo aos moradores do local, sobretudo do aparecimento de animais peçonhentos e a proliferação do mosquito da dengue, conforme fotos anexas. Este Vereador esteve no local e verificou também a falta de fiscalização nos terrenos particulares, os quais estão com o mato alto, bem como o descarte de galhos e folhas neste local. Esta Rua está situada em Bairro próximo ao Centro, e verifica-se que a mesma se encontra sem manutenção há muito tempo, necessitando de uma atenção especial do Executivo, pois sabemos que há empresa contratada para a execução destes serviços; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Hélio Alves Ribeiro e Fabio Júnior Pereira, de nº 081/2024: Os Vereadores que a este subscrevem nos termos regimentais, requerem que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de reposição de lajotas na Rua José Balles Ferrarine, localizada no Condomínio Muniz, Bairro Paraguai I, neste Município. Justifica-se este pedido, tendo em vista as constantes reclamações de moradores da referida rua, sendo que estes Vereadores estiveram no local e puderam constatar a necessidade da realização de manutenção urgente, pois a mesma se encontra em estado crítico, com as lajotas soltas e inúmeros buracos, o que pode causar acidentes e danificar os veículos que ali transitam, além disso, o local precisa de troca de solo e reposição das lajotas, pois o solo atual afundou, e não está suportando as lajotas existentes; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 082/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, por qual motivo ainda não foram realizados os reparos que se fazem necessários, na Av. Eng.º Clay Presgrave do Amaral, no Distrito de Ana Dias. Tal questionamento se deve ao fato deste e demais Vereadores terem encaminhado diversas matérias nesse sentido, contudo, ainda não houve o atendimento das mesmas por parte do Executivo Municipal, uma vez que a via pública ainda necessita de atenção em regime de urgência devido aos inúmeros buracos nas lajotas, sendo motivo de diversas queixas devido as dificuldades para se transitar pela localidade, sobretudo os veículos escolares; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 083/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de ser feita uma sinalização, se possível, através de semáforo, no cruzamento entre a Av. José Ferreira Franco e a Rua Benedito Muniz, na área central do município, no intuito de evitar acidentes naquela localidade. Tal questionamento se deve aos diversos pedidos de munícipes nesse sentido, uma vez que foi constatado o risco iminente de ocorrer acidentes naquele ponto devido ao cruzamento ser bastante movimentado, sendo necessária uma atenção especial do Executivo como medida preventiva; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 084/2024: Considerando que, desde 2017, venho cobrando o Poder Executivo sobre a regularização dos Alvarás da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros (AVCB) por meio dos Requerimentos nº 044/2017, 184/2017, 006/2018, 005/2019, 129/2020 e 230/2021, aprovados em Sessão Ordinária nesta Casa de Leis; Considerando que, por meio do Requerimento nº 021/2023 de minha autoria, cobrei novamente o Poder Executivo sobre o andamento da regularização do AVCB em todos os prédios públicos, principalmente das escolas; Considerando que, por meio do Ofício nº 124/2023 de 20/03/2023, o Poder Executivo, conforme ANEXO 01, informou que ainda existiam pendências de regularização de AVCB e inclusive a necessidade de hidrantes; Considerando que, recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE-SP) emitiu um relatório com apontamentos indicando a falta de AVCB na escola EMEF Padre Leonardo Nunes, onde eu já venho cobrando desde 2017, 2018 e 2019; Considerando que foi apresentado a esta Casa de Leis, o Processo de Contas da Prefeitura nº TC-003116.989.20-3, referente ao ano de 2020, e que neste foi apontado quanto a necessidade de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para todos os prédios públicos, sendo a segunda vez este apontamento do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo); REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quais edificações ainda não possuem a regularização do AVCB e Laudo da Vigilância Sanitária? 2) Das edificações pendentes, informar os status que se encontram; 3) Informar quais os prédios que já possuem o AVCB e Laudo da Vigilância Sanitária; 4) Qual edificação há necessidade de hidrantes? Já foi providenciado? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Legislação vigente e pertinente, e ao mesmo tempo, evitar os riscos decorrentes da falta dos Laudos, que podem implicar em problemas de segurança física das pessoas e estrutural das propriedades, assim como riscos de segurança à saúde das pessoas que ali frequentam; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 085/2024: Considerando que é um dever do Poder Público prover recursos que garantam a prestação de serviços, principalmente aqueles considerados essenciais como preceitua a Constituição e a Lei nº 13.146/2015, que dispõe sobre a inclusão de pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com Deficiência); Considerando que por meio dos Requerimentos nº 227/2022 e 256/2022 e o Ofício nº 006/2022, cobrei o Poder Executivo quanto ao cumprimento da legislação ora comentada, no que tange, principalmente, a contratação dos profissionais: neuropediatra, neuropsicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, nutricionista e preparador físico; Considerando que por meio do Requerimento nº 009/2024 de minha autoria, solicitei ao Poder Executivo esclarecimentos sobre a atual estrutura de atendimento de pessoas com deficiência; Considerando que por meio do Ofício nº 105/2024, conforme ANEXO 1, o Poder Executivo informou o tempo de espera de atendimento de cada profissional, que apresentou estar bastante alto no que tange neuropediatra e fonoaudiólogo, o que pode estar acarretando sobrecarga. Considerando que os períodos de atendimento de neuropediatra, neuropsicólogo e fonoaudiólogo estão limitados a 01 ou 02 dias de disponibilidade de atendimento; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Existe a possibilidade de ampliar os dias e horários de atendimento? 2) Existe a possibilidade da contratação de mais profissionais para aumentar a disponibilidade de atendimento? 3) Há algum planejamento ou possibilidade para abrir um processo seletivo público para atrair mais profissionais? 4) Existe alguma pendência nas trocas das guias das crianças para encaminhamento ao otorrinolaringologista para realização do exame BERA? Todas as crianças já estão com os exames agendados? 5) No item 3 do Ofício nº 105/2024, foi informado que há 426 pacientes aguardando atendimento, e no item 12 diz que houve pouca adesão por parte dos pais na procura deste atendimento. Por favor, explicar melhor se, de fato, estão aguardando atendimento ou não houve a necessidade. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste requerimento é garantir que os munícipes recebam o atendimento adequado de suas necessidades e o ente municipal tome as providências necessárias; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 090/2024: Considerando que, em 2019, já foi denunciado por esta Vereadora, através do Requerimento nº 107/2019, a situação deplorável do pátio de veículos da Prefeitura Municipal, que já na época era fruto de constantes reclamações por parte da população, devido ao estado avançado de decomposição de veículos e outros equipamentos, que aliado às más condições de conservação do local, contribuíam sensivelmente para a proliferação de insetos e ratos, com evidente perigo à população, sendo que tal expediente foi respondido através do Oficio nº 630/2019, que assegurava que, em breve, seria realizado um leilão para desocupação do local e que também seria feita a limpeza da área; Considerando que, no ano de 2021, o Vereador Hélio Alves Ribeiro, através do Requerimento nº 018/2021, solicitava informações de quando seria feito o leilão das sucatas, ressaltando a importância na obtenção de recursos via leilão para obtenção de novos equipamentos, sendo que tal expediente foi respondido através do Oficio nº 179/2021, que informava que a Municipalidade estava promovendo um levantamento dos bens que seriam leiloados, e que, em breve, seria encaminhado à Câmara o respectivo Projeto de Lei autorizando a alienação de toda a sucata; Considerando que, até a presente data, não se tem qualquer notícia de um eventual leilão, e que em visita realizada na data de 14/03/2024. na área conhecida como ‘antigo rodeio’, identifiquei uma quantidade significativa de entulhos e sucatas (inclusive alguns veículos sucateados que identifiquei em 2019 no Pátio de Veículos) e aparente situação de penúria do local, que se tornou espaço excelente para proliferação do mosquito da dengue, além da contaminação do solo ocasionada pelo líquido que escorre dos equipamentos de informática acumulados no local; Considerando que a Prefeitura deveria ser o exemplo de higiene e limpeza, promovendo a conservação das propriedades sob sua responsabilidade, e diante da inércia do Poder Executivo na questão de promover o leilão e a limpeza da área utilizada como depósito de sucata e do perigo que se apresenta para a saúde dos cidadãos: REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Qual o nome correto do local conhecido popularmente como ‘Antigo Rodeio’ e quem é o proprietário de toda a área que está servindo de depósito de sucata e entulhos? 2) A Prefeitura adquiriu algum lote neste terreno? Foi doação ou é alugado? 3) Se foi comprado o lote pela Prefeitura, qual foi o modelo de aquisição e a condição de pagamento do lote pertencente à Prefeitura? 4) O Terreno total possui ou possuía dívida de IPTU antes da venda de lotes? 5) Existem outros proprietários de lotes neste terreno? Caso positivo, informar os nomes; 6) Quando será feito o Leilão das sucatas que estão armazenados neste terreno? 7) O que será feito na parte do terreno da Prefeitura após o leilão? 8) Quando será retirado o lixo acumulado no local e promovida a limpeza? 9) O que será feito para impedir que não sejam mais depositados entulhos e lixo naquele local? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Legislação ambiental pertinente, e ao mesmo tempo, evitar riscos de saúde pública devido a proliferação de insetos, roedores e outros; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 086/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam realizados os seguintes serviços no Bairro Bela Vista: 1) Instalação de iluminação pública na entrada de acesso, bem como nas demais vias públicas que se fazem necessárias, a fim de melhorar as condições de visibilidade naquela localidade, oferecendo maior segurança aos munícipes no período noturno; 2) O alargamento da entrada que dá acesso ao Bairro, a pedido de moradores, tendo em vista que a via pública em questão é bastante estreita, e alguns moradores avançaram suas calçadas em direção à rua, o que está dificultando o trânsito dos veículos, sendo que esta demanda já foi encaminhada ao Executivo, contudo, ainda não foi atendida; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 087/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie os devidos reparos com maquinários, na Rua Benedito Teixeira, Bairro Raposo Tavares. Tal questionamento se faz necessário, uma vez que os moradores relataram que há tempos os referidos serviços não são realizados naquela localidade, sendo que os veículos estão tendo dificuldades para transitar por aquela área; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 094/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Rua José dos Santos Muniz, no acesso ao ‘Iguana’, com referência a propriedade do ‘Dr. Rommel’, área central do município. Tal questionamento se faz necessário, tendo em vista que este Vereador constatou que via pública em questão se encontra em péssimas condições de trânsito, com inúmeros buracos e lamaçal, sendo necessária a devida atenção, a fim de promover as melhorias necessárias; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 088/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja realizada a manutenção dos veículos do Departamento de Saúde (ambulâncias, vans, caminhonete, etc.) que se encontram parados, bem com informar o prazo para que os mesmos sejam novamente colocados para uso. Tais questionamentos se fazem necessários, uma vez que a situação está prejudicando a realização dos atendimentos aos pacientes; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 093/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que sejam ressarcidos os valores dos seguros dos seguintes veículos pertencentes ao Departamento Municipal de Saúde: Veículo Spin placa GGN2749, o qual pegou fogo no mês de janeiro / 2024; Veículo Sandero placa FSP 6592, o qual se envolveu em um acidente na rodovia no mês de março / 2024; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 089/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Qual a data prevista para que o Dentista retorne com os atendimentos no Consultório Odontológico do Posto de Saúde do Bairro Jardim Quiles? 2) Quando será disponibilizado 01 Dentista para atender a população que reside nos Bairros Nova Itariri e Parque Serramar? QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 091/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Executivo Municipal interceda junto ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem, no sentido de solucionar a problemática da falta de iluminação nos trevos de acesso ao Bairro Raposo Tavares e o de saída em direção ao município de Pedro de Toledo. Tal questionamento se faz necessário, uma vez que este Vereador tomou conhecimento que a empresa G-ENERGY já possui os recursos necessários para realizar a instalação de iluminação, contudo, se faz necessário que a Prefeitura solicite através de ofício a regularização dos locais junto ao DER, o que não foi feito até o momento, assim sendo, venho requerer um posicionamento nesse sentido; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 092/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Executivo Municipal está repassando em dia os pagamentos para a OSS IGATS, responsável pela administração da saúde no município? 2) Informar se a OSS IGATS está cumprindo suas obrigações relativas ao pagamento dos encargos trabalhistas de seus funcionários que atuam no município; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Pediu a palavra, por questão de ordem, o Vereador Vice-Presidente, Hélio Alves Ribeiro, que na forma do inciso VII do art. 164 do Regimento Interno da Câmara, requereu verbalmente ao Sr. Presidente a convocação da Ilma. Sra. Isabel Cristina Miñana Fraga, DD. Presidente do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), para uma reunião nesta Casa de Leis, a fim de prestar alguns esclarecimentos a respeito da Licitação ‘Concorrência Pública Presencial nº 005/2024’, realizada pela Prefeitura Municipal de Itariri, no que se refere a construção de um boulevard na Rua Benedito Muniz, área central do município; Requereu, ainda, que convidasse o Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para comparecer na referida reunião; Assim sendo, o Sr. Presidente colocou o Requerimento Verbal formulado pelo Vereador Hélio Alves Ribeiro em discussão; Que discutido, os Vereadores presentes parabenizaram o empenho da Casa na defesa dos interesses da população, esclarecendo que não tinham conhecimento a respeito dessa obra e que não são contrários a iniciativas de revitalização da cidade, e embora tenham sido seguidos todos os trâmites legais quanto a aplicação dos recursos recebidos através do MIT – Município de Interesse Turístico, houve uma falha grave de comunicação por parte do Executivo Municipal, o qual deveria ter aberto diálogo através de Audiência Pública para consultar a opinião da população a respeito dos impactos e consequências dessa proposta, uma vez que todos foram pegos de surpresa com a notícia, a qual repercutiu negativamente entre os moradores e comerciantes daquela localidade, que não estão de acordo com o projeto; Encerradas as discussões, o Sr. Presidente colocou em votação o Requerimento Verbal formulado pelo Vereador Hélio Alves Ribeiro, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE; Em seguida, o Sr. Presidente comunicou que, o quanto antes, irá providenciar junto à Assessoria da Câmara, o agendamento da referida reunião, e que será dado ciência desta aos Srs. Vereadores; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 047/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja realizados os reparos que se fazem necessários, nas calçadas da entrada que dá acesso ao Distrito de Ana Dias. Tal solicitação se deve ao fato dessas calçadas estarem em péssimas condições, sendo necessária uma atenção especial, uma vez que a situação pode comprometer o ir e vir dos pedestres, sobretudo os idosos e pessoas com deficiência; De nº 048/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de instalar um playground (parquinho) na área central do Bairro Raposo Tavares. Tal solicitação se deve aos vários pedidos de pais e mães nesse sentido, a fim de que seus filhos disponham de um espaço para atividades de lazer e recreação naquela localidade; De nº 049/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de 01 braço de iluminação pública, na Rua Silvio Luiz Gonçalves, nas proximidades da ‘Oficina do Gringo’, no Distrito de Ana Dias. Tal solicitação tem por objetivo a melhoria nas condições de visibilidade naquela localidade, a fim de oferecer maior segurança aos munícipes no período noturno, sobretudo às mulheres, salientando que o local dispõe de poste com rede elétrica, restando somente a colocação de iluminação; De nº 050/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de uma grade com cadeado no espaço onde se encontram as fiações elétricas da Praça Ana Dias – Japão: Antonio Kanashiro (Praça da Imigração Japonesa), localizada no Distrito De Ana Dias, conforme foto anexa. Tal solicitação se deve ao fato desse local onde estão as fiações elétricas da Praça se encontrar aberto e sem qualquer proteção, havendo risco das crianças levarem choque ao entrarem nessa parte; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 051/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a substituição de lâmpadas queimadas nos braços de iluminação dos postes localizados na Estância Santa Izabel, sendo 02 lâmpadas na Rua das Garças e 01 lâmpada na Rua Juritis, a pedido de moradores; De nº 052/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie o término dos serviços de patrolamento e cascalhamento da Rua dos Pássaros, localizado na Estância Santa Izabel, precisamente no final do loteamento, sendo que na forma que a Prefeitura realizou o serviço, acabou deixando a via pública sem escoamento de água, causando transtornos aos moradores; De nº 053/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de limpeza de guias e sarjetas, na Estrada João Albino Pinheiro, localizado no Bairro Vila Boa Esperança, a pedido de moradores; De nº 054/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de limpeza de guias e sarjetas, nas vias públicas da Estância Santa Izabel, uma vez que a Prefeitura realizou um excelente serviço de raspagem do asfalto, contudo, acabou deixando muitos resíduos, sendo que a população está comprometida a manter a conservação do local; De nº 055/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto a empresa G-ENERGY, no sentido de realizar uma vistoria técnica com o intuito de providenciar a substituição das lâmpadas queimadas nos braços de iluminação dos postes localizados em toda a extensão do Bairro Raposo Tavares, a pedido de moradores; De nº 056/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja estudada a possibilidade, em caráter de urgência, de ser feita uma delimitação do espaço onde os jovens e adolescentes jogam futebol dentro do espaço de eventos do município. Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista que, recentemente, uma criança de 4 anos de idade foi atingida por uma bolada vinda dos jovens que jogam futebol naquele espaço, e precisou ser encaminhada ao hospital em Registro, motivo pelo qual se faz necessário que haja essa separação dentro do espaço para que acidentes como esse não aconteçam novamente; De nº 057/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que sejam feitos os remendos necessários na junta de dilatação da concretagem do Espaço de Eventos do município, haja visto que este Vereador constatou a existência de vários recortes abertos no concreto daquele local, sendo necessária a realização dos referidos serviços; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 018/2024: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à família Freitas Pinto, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. Pequenina de Freitas Pinto, ocorrido no dia 02/05/2024, no Hospital de Pariquera-Açú. Que seja dado ciência desta à Família Freitas Pinto; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 019/2024: O Vereador que a presente subscreve, vem através desta, após ouvido o Plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à Família Elias, pelo falecimento da Funcionária Pública Municipal, Senhora MARIA ANTONIA ELIAS, ocorrido no dia 02 de maio de 2024, no Hospital Regional de Registro / SP. Maria Antonia Elias dedicava-se muito ao seu trabalho junto ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, trabalhando até os últimos dias de sua vida. Pessoa simples, honesta e trabalhadora, foi muito querida pelos seus colegas de trabalho e por todos que tiveram a oportunidade de conhecê-la. Sua ausência deixa desolados seus familiares, amigos e conhecidos, nos deixando como exemplo o seu modelo de vida enquanto cidadã de bem. Aos Familiares e amigos, este momento é difícil e inexplicável, mas a certeza é que Deus existe, e somente Ele dará o conformismo necessário para o prosseguimento do dia a dia. Que seja dado ciência à família Elias; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Kátia Alves França dos Santos, a qual parabenizou os Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do município em comemoração à Semana da Enfermagem, celebrada anualmente de 12 a 20 de maio, bem como falou a respeito da situação da Casa da Saúde da Mulher, conquistada mediante recursos provenientes de Emendas Parlamentares, a qual ainda não se encontra em funcionamento; O Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria agradeceu o empenho e dedicação dos Vereadores em lutar pelos interesses da população e comerciantes locais, os quais se posicionaram contrários ao projeto de construção de boulevard na Rua Benedito Muniz, centro do município, e lamentou a falta de comunicação da Administração Municipal a respeito dessa situação; Concluída a fala, o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Vice- Presidente, Hélio Alves Ribeiro, para que assumisse a presidência dos trabalhos, para que pudesse fazer o uso da Tribuna; Com a palavra, o Vereador Rafael Gustavo Peroni falou a respeito da inauguração do Projeto Jovens Digitais no Distrito de Ana Dias, bem como do recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) encaminhado pelo Deputado Estadual Capitão Telhada que será destinado para esse projeto; Falou também da falta de comunicação do Executivo Municipal a respeito do projeto de construção de boulevard na Rua Benedito Muniz, e que será dada ampla divulgação a respeito da reunião a ser agendada com as autoridades municipais para tratar do assunto, a fim de promover maior participação da população; Por fim, comentou a respeito do evento ‘FEIBANANA’, que está ocorrendo na cidade de Pariquera-Açú, entre os dias 14 a 17 de maio, deixando o convite aos Produtores Rurais do município, em especial os bananicultores, para que participem; Os Vereadores Nestor Rodrigues Silvano e Fabio Júnior Pereira declinaram do uso da palavra; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, e não havendo matérias para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 05 de junho de 2024, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 8ª (oitava) Sessão Ordinária de 2024, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 03 de junho de 2024; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h02min (vinte e duas horas e dois minutos), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 15 de maio de 2024.