Requerimento Nº 099/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

  

O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, como está sendo realizada a fiscalização dos serviços da Concessionária  SABESP no município de Itariri, de acordo com a Lei Municipal nº 1.862 de 24 de janeiro de 2014.

Este Vereador pôde observar que a SABESP está abrindo os asfaltos em diversas ruas deste município e demorando para realizar os serviços de tapa buracos nos locais indicados, a exemplo dos seguintes logradouros: Rua João Alves, Av. José Ferreira Franco, Rua Joaquim Nardes de Aguiar, Rua do Comércio, entre outras.    

Diante disso, requeiro as informações abaixo relacionadas:

 

1. A SABESP e as empresas autorizadas que fazem manutenção nas vias públicas estão solicitando autorização antes de abrir tais buracos e recolhendo as devidas taxas, conforme a Lei Municipal 1.862/2014?
2. Se positivo, na autorização consta o prazo da realização dos serviços e o prazo para o fechamento dos buracos? Encaminhar 01 cópia do (s) documento (s) pertinente (s). 
3. Se negativo, porque a fiscalização não embargou tais serviços?
4. Se está sendo realizada a fiscalização, a Prefeitura está aplicando as multas necessárias ao não atendimento dos prazos estabelecidos pela Administração, conforme determina a Lei?

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F MONTEIRO,

EM 03 DE JUNHO DE 2024.

 

 

Hélio Ribeiro

Vereador Vice-Presidente

 

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