Requerimento Nº 105/2024
Regime: Tramitação Ordinária
Sr. Presidente,
Considerando a existência e vigência da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso à Informação), que institui obrigação ao Poder Público em assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
Considerando a existência e vigência da Lei Municipal nº 2.058/2019 de 10/12/2019, que dispõe sobre a publicação dos Atos dos Conselhos Municipais, tornando obrigatória a divulgação de atas, decisões, datas de reuniões e composição dos Conselhos Municipais;
Considerando que, em recente busca no site da Prefeitura, constatei a ausência de várias informações de caráter obrigatório, exigidos pela Lei Federal e pela Lei Municipal, em flagrante desrespeito não só à Câmara, a quem cabe fiscalizar os atos do Executivo, más aos cidadãos que ficam impedidos de obter as informações de caráter obrigatório no site da Prefeitura;
Considerando que a municipalidade possui Assessoria de Imprensa, órgão que deve coordenar as ações de transparência, inclusive as publicações no Diário Oficial do Município.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:
- Esclarecer os motivos pelos quais não estão sendo cumpridas as determinações da Lei Federal e da Lei Municipal;
- Quando será atualizado o site da Prefeitura com as matérias referentes aos Conselhos Municipais?
JUSTIFICATIVA: O Objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Legislação Federal e Municipal.
PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,
EM 05 DE JUNHO DE 2024.
NOME |
ASSINATURA |
Autora: Vereadora Milene Damasceno |
Sessão
Sessão | Data | Expediente |
---|---|---|
Ordinária | 05/06/2024 | Expediente |