Requerimento Nº 105/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Sr. Presidente,

 

Considerando a existência e vigência da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso à Informação), que institui obrigação ao Poder Público em assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

Considerando a existência e vigência da Lei Municipal nº 2.058/2019 de 10/12/2019, que dispõe sobre a publicação dos Atos dos Conselhos Municipais, tornando obrigatória a divulgação de atas, decisões, datas de reuniões e composição dos Conselhos Municipais;

Considerando que, em recente busca no site da Prefeitura, constatei a ausência de várias informações de caráter obrigatório, exigidos pela Lei Federal e pela Lei Municipal, em flagrante desrespeito não só à Câmara, a quem cabe fiscalizar os atos do Executivo, más aos cidadãos que ficam impedidos de obter as informações de caráter obrigatório no site da Prefeitura;

Considerando que a municipalidade possui Assessoria de Imprensa, órgão que deve coordenar as ações de transparência, inclusive as publicações no Diário Oficial do Município.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Esclarecer os motivos pelos quais não estão sendo cumpridas as determinações da Lei Federal e da Lei Municipal;
2. Quando será atualizado o site da Prefeitura com as matérias referentes aos Conselhos Municipais?

 

JUSTIFICATIVA: O Objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Legislação Federal e Municipal.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 05 DE JUNHO DE 2024.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

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