Projeto de Lei Nº 021/2024

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito  Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte  Lei.

 

Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 007/2024 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio Público, que integra esta Lei.

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 03  DE JUNHO  DE 2024

 

 

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

MENSAGEM

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos Senhores Vereadores,

 

            Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n°. 21/2024, fazendo acompanhá-lo da seguinte

 

            JUSTIFICATIVA

 

            O Projeto de Lei n° 21/2024 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do Consaúde que aprovou a alteração no Anexo I-C, I-A e VII-A do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde e demais providências previstas na respectiva Resolução.

                       

            Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 03   DE JUNHO DE 2024

 

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL

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