Projeto de Lei Nº 010/2024

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito  Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte  Lei.

 

 

Art. 1º Fica   autorizado o Executivo Municipal a receber em doação, parte de uma área de terra que será destinada  à Estrada Municipal do Bairro Igrejinha, com área de 2.154,30 metros quadrados,  objeto da Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém n°. 250916, cuja área total é de 16.998,65 metros quadrados, denominado Sítio Fortaleza antigo Rio do Azeite, dentro do lote 07,  Estada Municipal da Igrejinha, Km 3,4, Bairro Igrejinha, neste Município,  doado  pelos senhores:  Valdir Arias, Selma Roseli de Souza Arias, Ivan Arias, Renata Arias Simões Pinheiro, Renato Marques da Silva, Isabel Cristina Arias Marques Silva, Sérgio Rosa dos Santos, Rita de Cássia Arias dos Santos, Sizenando Caetano Filho e Denise Alves Caetano.  

 

Art. 2° -  A referida área  será destinada à Estrada  Municipal da Igrejinha, em uma extensão de 215,43 metros, perfazendo uma área total  de 2.154,30 metros quadrados,  que assim se descreve:

 

1. “SERVIDÃO DE PASSAGEM: Começa no março ( 04-A) cravado a uma distância de 28,00 metros do marco ( 04), junto à lateral da Servidão de Passagem na divisa com Ivo Nardi; segue pela lateral da referida Servidão de Passagem numa distância de 215,43 metros confrontando deste lado com as partes desmembradas denominadas P/1B e P/1 A até encontrar o marco (00-A) cravado  na divisa com Ysiharu Matsuda, deflete a direita e segue com rumo de 80º27´00´SW numa distância de 10,00 metros confrontando com Ysiharu  Matsuda  até encontrar o marco (00-B), deflete a direita e segue pela lateral da Servidão de Passagem numa distância de 215,43 metros confrontando deste lado com as partes desmembradas denominadas de P/2-A e P/2-B até encontrar o marco (04-B) cravado na divisa com Yvo Nardi; deflete à direita e SEGUE COM RUMO DE 79º60´15´NE numa distância de 10,00 metros confrontando com Yvo Nardi até encontrar o marco ( 04-A) onde teve início a descrição, encerrando a área de 2.154,30 metros quadrados”.

 

Art. 3º- As despesas com a regularização, cartorárias, registro e outras inerentes à doação correrão pelos doadores. 

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO  PREFEITO  MUNICIPAL DE ITARIRI,

EM,  1º DE ABRIL    DE 2024.

 

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Nobres Edis,

 

                                         O Projeto de Lei encaminhado a esta Egrégia Câmara, para a apreciação e aprovação,  trata  de autorização para receber em doação, parte de uma área maior de terra que será destinada  à Estrada Municipal do Bairro Igrejinha, com área de 2.154,30 metros quadrados,  objeto da Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém n°. 250916, cuja área total é de 16.998,65 metros quadrados, denominado Sítio Fortaleza antigo Rio do Azeite, dentro do lote 07,  Estada Municipal da Igrejinha, Km 3,4, Bairro Igrejinha, neste Município,  doado  pelos senhores:  Valdir Arias, Selma Roseli de Souza Arias, Ivan Arias, Renata Arias Simões Pinheiro, Renato Marques da Silva, Isabel Cristina Arias Marques Silva, Sérgio Rosa dos Santos, Rita de Cássia Arias dos Santos, Sizenando Caetano Filho e Denise Alves Caetano.                                    

                                         Segue anexo o memorial descritivo e a planta planimétrica  da referida área.

       

       Assim exposto, solicito a esta Egrégia Câmara, que seja examinado e posto em votação o referido  projeto de Lei  anexo.

        Renovo protestos de elevada estima e consideração.

         

 

   Itariri, 1º de abril  de 2024.

 

  

    DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

   Prefeito Municipal

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