Requerimento Nº 106/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que os Conselhos Municipais oportunizam a participação da população na formulação de políticas que favorecem os diversos segmentos da sociedade: crianças e adolescentes, idosos, deficientes, consumidor, meio ambiente, dentre outros;

Considerando que no artigo 29, inciso XII, da Constituição Federal, estão dispostas as atribuições dos municípios. É ali que está prevista a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal”. No artigo 198, encontramos a previsão de “participação da comunidade em ações e serviços relacionados à saúde”;

Considerando que no art. 204 da Constituição, fala-se na participação da população no que diz respeito à assistência social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

Considerando que no texto legal da Lei Municipal nº 2.058 de 10 de dezembro de 2019, traz em seu artigo 1º, a obrigação de publicação, na internet, no Portal eletrônico oficial do município, de todos os Atos e Regulamentações praticados pelos Conselhos Municipais, assim como suas composições e outros fatos de interesse da população;

Considerando que, conforme visita no site da Prefeitura no dia 22/05/2024 (ANEXO I), foi constatada a ausência de publicações de itens de que trata a Lei Municipal nº 2.058/2019, bem com foi verificado que não estão sendo atualizadas as informações de vários Conselhos Municipais;

Considerando que por meio do Requerimento nº 055/2023, de autoria desta Vereadora, já havia cobrado o Executivo sobre o cumprimento da Lei Municipal em vigor citada acima;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Quais os Conselhos Municipais em atividade na cidade?
2. Quais as Leis que criaram tais conselhos?
3. Informar a composição de cada Conselho Municipal;
4. Informar qual a periodicidade obrigatória de cada reunião dos Conselhos Municipais;
5. Enviar 01 cópia das Atas de Reunião de cada Conselho Municipal vigente dos últimos 06 meses;
6. Porque não está sendo atualizado no site da Prefeitura ou no Portal da Transparência, todos os atos, composição e prestação de contas dos Conselhos Municipais, conforme prevê a Lei Municipal 2.058/2019?
7. Quando será publicado todos os atos e documentos pertinentes aos Conselhos Municipais ocorridos a partir da data de publicação da Lei em vigor?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação em vigor para que os munícipes tenham a plena ciência dos atos constituídos e as decisões com as devidas prestações de contas dos Conselhos Municipais.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 17 DE JUNHO 2024.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

ANEXO – PRINTS DO SITE DA PREFEITURA

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