Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 008/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 8ª (OITAVA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 8ª (OITAVA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos cinco dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e quatro, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 8ª (oitava) Sessão Ordinária do ano de 2024, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, tendo ocupado a 2ª Secretaria a Vereadora Katia Alves França dos Santos; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e Milton Flávio Rocha Demetrio, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando portanto todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 7ª (sétima) Sessão Ordinária de 2024, realizada em 15/05/2024; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Mensagem e Projeto de Lei nº 017/2024 de 27/05/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofícios do nº 261 ao 272/2024, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 068 ao 079/2024; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Projeto de Resolução nº 001/2024 de 05/06/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS DE VIABILIDADE DE AÇÕES DE COMBATE AO MOSQUITO PÓLVORA; Mensagem e Projeto de Lei nº 019/2024 de 20/05/2024, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM INTER-RELIGIOSO MUNICIPAL PARA UMA CULTURA DE PAZ E LIBERDADE DE CRENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que na presente data, às 18h00min, nesta Casas de Leis, a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara realizou a Audiência Pública para apreciação e discussão do Projeto de Lei nº 017/2024, referente a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o Exercício de 2025, e que a matéria permanece em análise nas Comissões e será apreciada na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária; Por fim, o Sr. Presidente comunicou que já está em posse dos Pareceres Técnicos aos Projetos de Lei nº 018 e 019/2024, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, juntamente como o Projeto de Resolução nº 001/2024; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: Requerimento de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, subscrito por 1/3 dos Vereadores da Casa, que solicita a criação de Comissão Especial para estudos sobre a viabilidade de utilização de produtos biológicos, no combate à proliferação do mosquito pólvora (ceratopoginidae), promovido pelos municípios de Guara-mirin/SC, Luiz Alves/SC e Jaraguá do sul/SC; Concluída a leitura, o Sr. Presidente comunicou que a matéria será encaminhada para a Ordem do Dia desta Sessão na forma de Projeto de Resolução; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 095/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quais medidas serão adotadas, em caráter emergencial, no que se refere à segurança da Creche Maria Conceição Silva, localizada na área central do município, onde chegou ao meu conhecimento que, há alguns dias, pularam o muro, arrombaram a porta e furtaram vários utensílios, alimentos, televisão, entre outras coisas da repartição. Tal questionamento tem por objetivo tomar conhecimento das providências a serem tomadas para que situações como esta não ocorram novamente; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 098/2024: Considerando que a ‘Casa da Mulher’, foi um projeto conquistado para o nosso município por intermédio desta Vereadora, através de recursos provenientes de Emendas Parlamentares encaminhadas pelo Deputado Estadual André do Prado e Deputado Federal Márcio Alvino; Considerando que a Casa da Mulher atenderá as crianças do Programa Cuidar Bem, e será oferecido às mulheres os serviços de ultrassom morfológica, cardiotocografia, ecocardiograma para gestantes, exames de ultrassonografia, exames de preventivo, atendimentos de psicologia, além de orientações jurídicas, servindo também como um ambiente de acolhimento para as mulheres vítimas de agressões físicas e psicológicas; Considerando que o espaço onde funcionará a Casa da Mulher já está alugado há mais de 01 ano, com endereço à Rua Benedito Muniz, área central do município, e os equipamentos já foram comprados com os recursos encaminhados pelos Deputados, estando os mesmos guardados no Departamento de Saúde; Considerando, por fim, que apesar da Casa da Mulher já estar pronta, e com todos os equipamentos necessários já adquiridos, até o presente momento, a mesma permanece fechada, sem sequer ter sido inaugurada e sem qualquer previsão para iniciar os atendimentos; Isto posto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto e soberano plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para a inauguração da Casa da Mulher no nosso município, bem como para que se iniciem os atendimentos na repartição; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Nestor Rodrigues Silvano e Katia Alves França dos Santos, de nº 103/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja providenciado Auxiliares de Limpeza e Merendeiras, bem como que seja realizada a troca do piso interno, na Creche Municipal do Bairro Raposo Tavares. Tais questionamentos se fazem necessários, pois segundo as mães de alunos, a repartição se encontra sem funcionários para realizarem os serviços de limpeza das dependências e a preparação da merenda escolar, sendo que os professores, por iniciativa própria, estão ajudando a realizar essas tarefas, além disso, o piso da parte interna da Creche se encontra danificado, sendo necessária a substituição do mesmo; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Correa de Andrade e Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 096/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade da Prefeitura estar disponibilizando um transporte público municipal para atender a população que reside na Estrada do Alto Guanhanhã, no Distrito de Ana Dias. Tal questionamento se faz necessário, haja visto que, naquela localidade, residem muitas famílias, as quais precisam se deslocar por volta de 7 KM até o Centro da cidade para realizarem seus afazeres, sobretudo agendar consultas médicas; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 101/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quando será resolvido a questão dos boxes / quiosques que ainda permanecem vazios na área central do município, precisamente aqueles localizados na Praça Prefeito João Franco, no Terminal Rodoviário e ao lado do comércio do ‘Sr. Silvano’? b) Assim que essa questão for resolvida, como será feita a comunicação / divulgação para população, tendo em vista que houve falha grave na comunicação do Executivo em relação ao recente projeto de construção do Boulevard na Rua Benedito Muniz? Justifica-se este Requerimento aos diversos questionamentos da população nesse sentido, uma vez que existem pessoas interessadas em alugar esses boxes / quiosques, sendo que esses locais parados estão deixando de gerar emprego e renda para o município; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 102/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, as seguintes informações a respeito da OSS IGATS, responsável pela administração da Saúde no município: a) No tocante ao 1º Semestre de 2024, houve aditamento no valor do contrato celebrado entre a Prefeitura e a OSS? b) Caso a resposta do item anterior seja positiva, informar o valor do aditamento bem como o (os) motivo (os) que justificaram esse aditamento; c) Informar qual o atual valor pago mensalmente pela Prefeitura à OSS IGATS; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 097/2024: Considerando a Indicação de nº 041/2024, de autoria desta Vereadora, na qual foram solicitadas providências quanto à manutenção da estrutura poliesportiva municipal; Considerando que, até a presente data, não houve qualquer providência por parte da Municipalidade, no sentido de atender à Indicação supra; Considerando que a situação do muro do Ginásio Poliesportivo, denunciado na Indicação, está com alto risco de desmoronamento, podendo causar danos irreparáveis a qualquer cidadão, bem como ao erário público; Considerando que a Municipalidade deverá ser acionada na eventualidade de danos ao patrimônio ou à integridade das pessoas que transitam pelas ruas e prédios públicos; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Por qual (is) motivo (s) as providências contidas na Indicação nº 041/2024 ainda não foram implementadas pela Prefeitura? 2) Quando serão tomadas as devidas providências para contenção ou retirada definitiva do muro do Ginásio de Esportes, que traz em risco de morte ou de causar ferimentos graves aos Munícipes, inclusive, dando causa a indenizações, comprometendo ainda mais o erário público? 3) Quais os planos para a manutenção e usabilidade do conjunto poliesportivo, principalmente em relação as piscinas? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste requerimento é garantir que o patrimônio público seja devidamente cuidado e não incidam em riscos à população que por ali transita; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 104/2024: Considerando que a Saúde, assim como a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando, de um modo geral, amparar aqueles que necessitam; Considerando que foi empenhado nos cofres da Prefeitura Municipal, no dia 17/11/2022, a Emenda Parlamentar do DEPUTADO FEDERAL PAULO CORREIA JR., conquistada por esta Vereadora, no valor de R$ 80 mil (2022.071.36525-FAF), direcionada para a compra de impressora e insumos para o Raio X, conforme minha indicação; Considerando que não obtive informações da aplicação desta Emenda no Departamento de Saúde. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Enviar o extrato contábil / financeiro comprovando o depósito da Emenda na conta da Prefeitura; b) Informar quando vai ser adquirido a impressora e os insumos para o Raio X. JUSTIFICATIVA: O Objetivo deste Requerimento é garantir aplicação da Emenda Parlamentar no objetivo para qual foi destinado; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 105/2024: RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 099/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, como está sendo realizada a fiscalização dos serviços da Concessionária SABESP no município de Itariri, de acordo com a Lei Municipal nº 1.862 de 24 de janeiro de 2014. Este Vereador pôde observar que a SABESP está abrindo os asfaltos em diversas ruas deste município e demorando para realizar os serviços de tapa buracos nos locais indicados, a exemplo dos seguintes logradouros: Rua João Alves, Av. José Ferreira Franco, Rua Joaquim Nardes de Aguiar, Rua do Comércio, entre outras. Diante disso, requeiro as informações abaixo relacionadas: a) A SABESP e as empresas autorizadas que fazem manutenção nas vias públicas estão solicitando autorização antes de abrir tais buracos e recolhendo as devidas taxas, conforme a Lei Municipal 1.862/2014? b) Se positivo, na autorização consta o prazo da realização dos serviços e o prazo para o fechamento dos buracos? Encaminhar 01 cópia do (s) documento (s) pertinente (s). c) Se negativo, porque a fiscalização não embargou tais serviços? d) Se está sendo realizada a fiscalização, a Prefeitura está aplicando as multas necessárias ao não atendimento dos prazos estabelecidos pela Administração, conforme determina a Lei? QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 100/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de ser realizada a demarcação / sinalização de ‘PROIBIDO ESTACIONAR’, em todos os locais onde existem rampas e guias rebaixadas de acessibilidade para cadeirantes no município. Tal questionamento se faz necessário para que os veículos não sejam estacionados em local indevido, prevenindo, assim, a ocorrência de situações que prejudiquem o acesso de pessoas com mobilidade reduzida; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 058/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize os serviços de roçada do mato, na Estrada Principal do Bairro Taquarussu. Tal solicitação tem por objetivo a melhoria no aspecto de conservação da via pública, a pedido de moradores; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 059/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja estudada a possibilidade de criar meios junto ao Departamento Municipal de Saúde, para que a população residente nos Bairros do município possa realizar o agendamento de consultas / exames diretamente nos Postos de Saúde. Tal propositura se deve aos diversos pedidos de moradores nesse sentido, os quais, muitas vezes, precisam se deslocar longas distâncias até o Pronto Socorro do Centro somente para realizar esses agendamentos, sendo que, grande parte deles, são idosos e pessoas humildes, que não possuem condições financeiras de arcar com os custos do transporte municipal, assim sendo, na visão deste Vereador, se os agendamentos pudessem ser feitos diretamente nos Postos de Saúde de cada Bairro, facilitaria e muito a vida dessas pessoas; De nº 060/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja estudada a possibilidade de ampliar o horário de funcionamento da Academia de Saúde do Distrito de Ana Dias até o período da noite. Tal propositura se deve aos diversos pedidos de moradores nesse sentido, uma vez que muitos deles tem interesse de frequentar o local para a prática de atividades físicas, mas devido ao horário de trabalho, ficam impossibilitados de ir durante a parte da manhã e da tarde, restando o somente o período noturno, motivo pelo qual este Vereador vem solicitar que seja analisada a viabilidade de estender o horário de funcionamento da repartição; De nº 064/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de limpeza e desobstrução de vala, na Rua Projetada C, próximo ao nº 62, no Bairro Jardim Quiles, a pedido de moradores. Tal propositura tem por objetivo manter o bom estado de conservação da via pública, bem como prevenir a ocorrência de enchentes e alagamentos em dias de chuva; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 061/2024: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Cultura e o Departamento de Educação desenvolvam um projeto para a criação do Acervo Municipal. Justificativa: O Objetivo desta Indicação promover a guarda, preservação, divulgação e estudo dos documentos considerados de valor histórico, produzidos ou adquiridos pela administração pública do município de Itariri; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 062/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto à empresa responsável pelos serviços de coleta de resíduos sólidos no município, a fim de que o caminhão coletor de lixo esteja adentrando na Rua Maria Oliveira Nardes, Bairro Anta Gorda, a fim de realizar a coleta dos lixos de todos os domicílios daquela localidade, a pedido de moradores; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 063/2024: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de distribuir melhor os horários de trabalho dos funcionários da Frente de Trabalho Contra o Desemprego, para que possam dar conta dos serviços de limpeza das Creches Maria Augusta dos Santos e Maria Conceição Silva, localizadas no Centro, bem como da Creche Eli Luiz Aloise, no Bairro Raposo Tavares, e da EMEF Ivete Santana Pinto, no Bairro Nova Itariri. Tal solicitação trata-se de um pedido de professores dessas escolas, os quais relataram que estão tendo que ajudar na realização dos serviços de limpeza das repartições citadas, o que não é justo com os mesmos; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 020/2024: Os Vereadores subscritores desta proposição, no uso de suas prerrogativas, nos termos do Regimento Interno da Câmara, requerem que após ouvido o plenário desta casa, encaminhe a seguinte Moção de Apoio PELA IMPLEMENTAÇÃO NO NÍVEL SUPERIOR AOS ESCREVENTES TÉCNICOS JUDICIÁROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUSTIFICATIVA: I) Exigências no concurso público: O ingresso para o provimento de cargos de ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO, referência “5”, grau “A” – Nível I, da escala de vencimentos – cargos efetivos – jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, do quadro do Tribunal de Justiçado do Estado de São Paulo se dá por concurso público. Dentre as exigências ter concluído, até a data da posse, o Ensino Médio. Ocorre que, o conteúdo programático contido no edital de abertura do concurso contém além de língua portuguesa, conhecimentos gerais que inclui questões relacionadas a fatos políticos, econômicos, sociais, culturais, nacionais, internacionais atuais; matemática; informática; raciocínio lógico e até legislação específica referente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Por fim, conhecimentos jurídicos com questões que envolvem Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, normas da corregedoria geral de Justiça. Lembrando que os últimos dados fornecidos pelo TJSP era de que mais de 95% dos Escreventes Técnicos Judiciários já possuam Nível Superior (2018). II) Exigências nas funções: Suas funções cada vez mais complexas exigem conhecimentos que vão além do ensino médio: além da prestação de informações ao público, elaboração de minutas e a expedição de atos essenciais ao andamento de processos. A implementação nas áreas administrativas e judiciárias e a operação diária desses avançados sistemas tecnológicos superam as capacidades desenvolvidas no ensino médio. III) Outras Carreiras: Tal exigência já é uma realidade em outras carreiras como os técnicos judiciários do Poder Judiciário da União (Lei Federal 14.456/2022), bem como os Oficiais de Justiça no âmbito do Poder Judiciário deste Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual 1.273/2015). IV) Conclusões: O conteúdo programático no certame contém questões de Nível Superior e as funções cada vez mais complexas superam os conhecimentos ministrados e desenvolvidos no ensino médio. A graduação é a formação da quase 100% desses servidores e em outras carreiras já foram corrigidas tais distorções. Por estas razões, nós, vereadores da Câmara Municipal de Itariri, solicitamos encarecidamente a implementação do NÍVEL SUPERIOR AOS ESCREVENTES TÉCNICOS JUDICIÁROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pois exigir o nível superior para o ingresso nessa carreira melhorará o atendimento aos advogados e à população que terão uma Justiça cada vez mais eficiente. Certos do apoio ao acima solicitado, desde já agradecemos; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Luiz Antonio Franco Alixandria, Fabio Júnior Pereira e Nestor Rodrigues Silvano, os quais falaram a respeito do projeto de construção do boulevard na Rua Benedito Muniz, área central do município de Itariri, manifestando-se contrários à realização da referida obra; O Vereador Rafael Gustavo Peroni falou da recente visita à ALESP junto ao Deputado Estadual Capitão Telhada, com o intuito de encaminhar demandas do município, e manifestou-se favorável a construção do boulevard na Rua Benedito Muniz, uma vez que, na sua visão, não será prejudicial ao município; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia, onde foram apreciadas as seguintes matérias: A) Projeto de Resolução nº 001/2024 de 05/06/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS DE VIABILIDADE DE AÇÕES DE COMBATE AO MOSQUITO PÓLVORA; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (dez) VOTOS FAVORÁVEIS, O Projeto de resolução nº 001/2024; Em seguida, o Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 018/2024 de 14/05/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 076/2019, DE 31 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (dez) VOTOS FAVORÁVEIS, O Projeto de Lei nº 018/2024; Concluídas as deliberações, pediu a palavra, por questão de Ordem, o Vereador Hélio Alves Ribeiro, o qual comunicou aos presentes que o Projeto de Lei nº 019/2024, de sua autoria, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM INTER-RELIGIOSO MUNICIPAL PARA UMA CULTURA DE PAZ E LIBERDADE DE CRENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, será encaminhado para a próxima Sessão Ordinária, a fim de melhor analisar a proposta, conforme deliberado em reunião entre os Srs. Vereadores realizada durante o intervalo regimental da presente Sessão; Assim sendo, não havendo manifestação contrária, o Sr. Presidente deliberou pelo encaminhamento do Projeto de Lei nº 019/2024 para apreciação na próxima Sessão Ordinária, por prudência, devido a importância da mesmo; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 19 de junho de 2024, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 9ª (nona) Sessão Ordinária de 2024, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 17 de junho de 2024; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h26min (vinte e uma horas e vinte e seis minutos), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 05 de junho de 2024.