Requerimento Nº 116/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que por meio da GM/MS Nº 4.155/2024, que dispõe sobre os valores a serem repassados referentes ao acerto de contas decorrentes da análise das revisões de dados dos meses de maio a agosto do exercício de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024,  para a parcela referente a análise das revisões de dados dos meses de maio a agosto do exercício de 2023;

 

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. O Poder Executivo já recebeu essa verba? Se sim, enviar cópia dos demonstrativos financeiros;
2. Onde e em que será aplicado esta verba?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da verba supra citada.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 18 DE JUNHO 2024.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

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