Câmara Municipal de Itariri - SP

Projeto de Lei Nº 019/2019

Regime: Tramitação Urgência

Ementa: DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.121.440,00 ( HUM MILHÃO, CENTO E VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).

Autor: Poder Executivo

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.121.440,00 ( hum milhão, cento e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta reais) nos departamentos conforme classificação abaixo discriminada:

a) Un. Orçam.:10-Infraestrutura, Serv. Urbanos e Rurais e Agricultura
Funcional/Prog.: 15.451.0008.1003-Investimentos em Infraestrutura
Categoria/Elemento:4.4.90.51- Obras e Instalações
Ficha: 164 Fonte Rec.: 02- Estadual
Suplementação: ...............................................................................R$ 300.000,00
Funcional/Prog.:15.452.0008.1005-Investimentos em Obras Públicas
Categoria/Elemento:4.4.90.51- Obras e Instalações
Ficha: 171 Fonte Rec.: 02-Estadual
Suplementação: ...............................................................................R$ 75.000,00
Ficha: 170 Fonte Rec. 01- Tesouro
Suplementação.................................................................................R$ 250.000,00
Funcional/Prog.:15.452.0008.2001-Manutenção do Departamento
Categoria/Elemento:3.3.90.39- Outros Serv. de Terceiros PJ
Ficha: 178 Fonte Rec.: 01-Tesouro
Suplementação.................................................................................R$ 300.000,00
Sub-Total..........................................................................................R$ 925.000,00

b) Un. Orçam.:06-Fundo Municipal de Saúde
Funcional/Prog.: 10.301.0004.1002-Aquisição de Material Permanente
Categoria/Elemento:4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 119 Fonte Rec.: 05- Federal
Suplementação: ...............................................................................R$ 196.440,00
Sub-Total.........................................................................................R$ 196.440,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.....................................................R$ 1.121.440,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar contida no artigo 1º deste decreto, Inciso a, fichas 164 e 171 ocorrerá por Excesso de Arrecadação, da Fonte Estadual, provenientes de convênios, no total de R$ 375.000,00 e fichas 170 e 178 por Superávit Financeiro do Exercício anterior, fonte Tesouro, num total de R$ 550.000,00.

Excesso de Arrecadação Fonte Estadual....................................R$ 375.000,00
Superávit Financeiro do Exercício Anterior................................R$ 550.000,00

Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar contida no artigo 1º deste decreto, Inciso b, ficha 119, ocorrerá por Excesso de Arrecadação proveniente de convênio federal.

Excesso de Arrecadaçãor=Fonte05...........................................R$ 196.440,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO....................................................R$ 1.121.440,00

Art. 4º - Ficam convalidados os valores da presente Lei com as peças de PPA Lei nº1983/17 de 26/09/17, Planejamento LDO nº 2016/18 de 12/09/2018 e LOA nº 2025/18 de 19/10/2018.

Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
EM 11 DE SETEMRO DE 2019.

DINAMERICO GONÇALVES PERONI
PREFEITO MUNICIPAL

Sessão