Resolução Nº 003/2022
Regime: Tramitação Ordinária
A Mesa da Câmara Municipal de Itariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 29 inciso III da Lei Orgânica, em conformidade ao Artigo 211, Inciso I, alínea b, do Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão Ordinária realizada em 12 de setembro de 2022, por 10 (DEZ) votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 004/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, e ela promulga a seguinte Resolução:
Art.1º- Fica criado, na tabela de Cargos de Provimento em Comissão da Resolução nº 001 de 25 de Abril de 2022, o emprego de provimento em Comissão, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas -CLT de Assessor de Planejamento, Gestão e Finanças, padrão de vencimento 14, passará a vigorar na tabela mencionada, com a descrição constantes nesta Resolução especificada forma do anexo I, parte integrante e indissociável desta Resolução
Parágrafo único- A descrição e atribuição do emprego de Assessor de Planejamento, Gestão e Finanças, esta detalhada no anexo II, parte integrante desta Resolução.
Art.2º- Fica criada uma vaga no emprego em comissão de Assessor Parlamentar, número de ordem 3, constante do anexo I, Empregos em Comissão, da Resolução nº 001 de 25 de Abril de 2022.
Art.3º- A tabela I, Cargos de Provimento em Comissão, constante da Resolução nº 001 de 25 de Abril de 2022, passará a vigorar com as alterações propostas nesta Resolução na redação e forma do anexo I, parte integrante e indissociável desta Resolução.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art.5º- Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, EM 13 DE SETEMBRO DE 2022
Luiz Antônio Franco Alixandria
Presidente da Câmara
Josimar da Silva Teixeira Nestor Rodrigues Silvano
1º Secretario 2º Secretario
ANEXO I
TABELA I-CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Nº. DE ORDEM |
QUANTIDADE |
CARGOS |
PADRÃO |
REQUISITO |
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01 |
01 |
Assessor de Gabinete da Presidência |
11 |
Ensino superior |
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02 |
01 |
Assessor de Planejamento, gestão e Finanças |
14 |
Livre nomeação Com bacharelado em contabilidade |
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03 |
02 |
Assessor Parlamentar |
07 |
Ensino médio
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ANEXO II À RESOLUCAO N° 003/2022
DESCRIÇÃO E DETALHAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Assessor de Planejamento, Gestão e Finanças
Subordinação: Presidência da Câmara
Forma de Provimento: em Comissão
Regime de Trabalho: CLT
Requisitos: Livre provimento
Ensino Superior com bacharelado em contabilidade
Descrição sumária:
- Assessora, controla, supervisiona, planeja, organiza e articula as atividades da Câmara, no que se refere as ações de planejamento com a Contabilidade, Tesouraria e Recursos Humanos, visando a fixação de políticas de gestão e controle de diretrizes político governamental para o Lcgislativo
Descricão detalhada
- Exerce atividades de assessoramento à Presidência e à Mesa, referentes ao planejamento, organização e gestão das atividades legislativas e organizacionais da Câmara, que requeiram ações vinculadas ao planejamento para a obtenção de racionalidade dos recursos empregados;
- Realiza a análise das necessidades da Câmara, desenvolvendo o planejamento para realização de obras e eventos, assim como o cronograma de desembolso;
- Assessora, orienta e planeja com os demais setores da Câmara a instrução de processos e o preparo de informações a serem transmitida aos cidadãos, autoridades e fiscalização;
- Assessora a Presidência no planejamento e condução dos assuntos de natureza Contábil, Financeira e Orçamentária de forma a angariar subsídios visando a tomada de decisões para aplicação dos recursos públicos de forma racional;
- Supervisiona e orienta a elaboração da proposta Orçamentária do Legislativo de forma a contemplar o planejamento anual e geral dos eventos, assim como acompanha a execução Orçamentária geral, visando assegurar o fiel cumprimento das metas planejadas;
- Planeja, inspeciona e orienta a execução das atividades de natureza operacional e Administrativas tais como manutenção, conservação e operação de máquinas, equipamentos e instalações prediais;
- Fornece as informações solicitadas pelo Agente de Controle Interno da Câmara, acata e cumpre as determinações do Agente, comunicando o Presidente;
- Elabora relatórios para encaminhamento à Presidência sobre as atividades de planejamento, organização e assuntos financeiros sob sua responsabilidade;
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
