Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 009/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 9ª (NONA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 9ª (NONA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezenove dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e quatro, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 9ª (nona) Sessão Ordinária do ano de 2024, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, tendo ocupado a 2ª Secretaria a Vereadora Katia Alves França dos Santos; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e Milton Flávio Rocha Demetrio, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando portanto todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 8ª (oitava) Sessão Ordinária de 2024, realizada em 05/06/2024; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Com a palavra, O Sr. Presidente comunicou que a presente Sessão terá o seu tempo de Expediente reduzido para 45 (quarENta e cinco) minutos, para a apreciação preferenciaL do PROJETO DE LEI Nº 017/2024, REFERENTE A LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 216 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Of. nº 284/2024, que encaminha a Lei Municipal sancionada de nº 2.218/2024; Justificativa e Projeto de Lei nº 010/2024 de 01/04/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 020/2024 de 03/06/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 006/2024 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Mensagem e Projeto de Lei nº 021/2024 de 03/06/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 007/2024 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Mensagem e Projeto de Lei nº 022/2024 de 03/06/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 008/2024 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Mensagem e Projeto de Lei nº 023/2024 de 06/06/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Justificativa e Projeto de Lei nº 024/2024 de 05/06/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofs. do nº 287 ao 301/2024, em atenção, respetivamente, aos Requerimentos do nº 080 ao 094/2024; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 025/2024 de 06/06/2024, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 026/2024 de 10/06/2024, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 027/2024 de 13/06/2024, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofício da Presidência nº 089/2024, que encaminha aos Srs. Vereadores o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de maio de 2024, desta Casa de Leis; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Lei nº 019/2024 de 20/05/2024, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM INTER-RELIGIOSO MUNICIPAL PARA UMA CULTURA DE PAZ E LIBERDADE DE CRENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi retirado de pauta a pedido do autor, sendo a matéria submetida ao arquivamento; Por fim, o Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Lei nº 024/2024 permanecerá em análise nas Comissões Técnicas desta Casa de Leis, e que já está em posse dos Pareceres Técnicos ao Substitutivo nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 017/2024, bem como dos Projetos de Lei nº 010, 020, 021, 022, 023, 025, 026 e 027/2024, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 105/2024: Considerando que os Conselhos Municipais oportunizam a participação da população na formulação de políticas que favorecem os diversos segmentos da sociedade: crianças e adolescentes, idosos, deficientes, consumidor, meio ambiente, dentre outros; Considerando que no artigo 29, inciso XII, da Constituição Federal, estão dispostas as atribuições dos municípios. É ali que está prevista a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal”. No artigo 198, encontramos a previsão de “participação da comunidade em ações e serviços relacionados à saúde”; Considerando que no art. 204 da Constituição, fala-se na participação da população no que diz respeito à assistência social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; Considerando que no texto legal da Lei Municipal nº 2.058 de 10 de dezembro de 2019, traz em seu artigo 1º, a obrigação de publicação, na internet, no Portal eletrônico oficial do município, de todos os Atos e Regulamentações praticados pelos Conselhos Municipais, assim como suas composições e outros fatos de interesse da população; Considerando que, conforme visita no site da Prefeitura no dia 22/05/2024 (ANEXO I), foi constatada a ausência de publicações de itens de que trata a Lei Municipal nº 2.058/2019, bem com foi verificado que não estão sendo atualizadas as informações de vários Conselhos Municipais; Considerando que por meio do Requerimento nº 055/2023, de autoria desta Vereadora, já havia cobrado o Executivo sobre o cumprimento da Lei Municipal em vigor citada acima; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quais os Conselhos Municipais em atividade na cidade? 2) Quais as Leis que criaram tais conselhos? 3) Informar a composição de cada Conselho Municipal; 4) Informar qual a periodicidade obrigatória de cada reunião dos Conselhos Municipais; 5) Enviar 01 cópia das Atas de Reunião de cada Conselho Municipal vigente dos últimos 06 meses; 6) Porque não está sendo atualizado no site da Prefeitura ou no Portal da Transparência, todos os atos, composição e prestação de contas dos Conselhos Municipais, conforme prevê a Lei Municipal 2.058/2019? 7) Quando será publicado todos os atos e documentos pertinentes aos Conselhos Municipais ocorridos a partir da data de publicação da Lei em vigor? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação em vigor para que os munícipes tenham a plena ciência dos atos constituídos e as decisões com as devidas prestações de contas dos Conselhos Municipais; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 111/2024: Considerando que é dever do município garantir que os recursos devidamente recebidos para melhorias e investimentos nas Unidades de Saúde estão sendo aplicados adequadamente; Considerando que a Saúde, assim como a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando, de um modo geral, amparar aqueles que necessitam; Considerando que chegou ao meu conhecimento que algumas câmaras de conservação e geladeiras para acondicionamento de vacinas estão inoperantes; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Listar as quantidades de geladeiras e câmaras para vacinas de cada Unidade de Saúde; b) Identificar quais destes equipamentos estão em pleno funcionamento; c) Dos equipamentos de refrigeração de vacinas que estão inoperantes, quando será realizada a manutenção? E porque ainda não foram consertados? d) De quem é a responsabilidade pela manutenção dos refrigeradores de vacinas? e) Encaminhar os documentos das últimas manutenções preventivas e corretivas dos refrigeradores de vacinas; f) Encaminhar cópias dos últimos consertos dos refrigeradores de vacinas. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que os atendimentos laboratoriais estejam seguindo os acordos estabelecidos em contrato; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 112/2024: Considerando que a Saúde, assim como a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando, de um modo geral, amparar aqueles que necessitam; Considerando que o munícipio de Itariri foi indicado como beneficiário de Emenda Parlamentar do DEPUTADO FEDERAL PAULO CORREIA JR. em 09/fev/2024, conquistada por esta Vereadora, no valor de R$ 130 mil (2024.071.53952) direcionada para a compra de carro para transporte de animais para apoiar no desenvolvimento e controle de cães e gatos; Considerando que não obtive informações da aplicação desta emenda no Departamento de Saúde. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Enviar o extrato contábil/financeiro comprovando o depósito da emenda na conta da Prefeitura; b) Informar quando vai ser adquirido o carro de transporte de animais. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir aplicação da Emenda Parlamentar no objetivo o qual foi destinado; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 115/2024: Considerando que por meio da GM/MS Nº 4.155/2024, que dispõe sobre os valores a serem repassados referentes ao acerto de contas decorrentes da análise das revisões de dados dos meses de maio a agosto do exercício de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024, para a parcela referente a análise das revisões de dados dos meses de maio a agosto do exercício de 2023; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) O Poder Executivo já recebeu essa verba? Se sim, enviar cópia dos demonstrativos financeiros; 2) Onde e em que será aplicado esta verba? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da verba supra citada; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 106/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie os serviços de patrolamento, cascalhamento e a roçada do mato, em toda a extensão da Estrada da Laranja Azeda. Tal questionamento se deve ao fato da localidade em questão estar em péssimas condições de trânsito, sendo necessárias as devidas melhorias; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 107/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, a pedido de moradores, qual a previsão para que seja feita a substituição dos aparelhos / equipamentos da Academia ao Ar Livre localizada no Bairro Paraguai II, área central do município. Tal questionamento se faz necessário, tendo em vista que os atuais equipamentos estão completamente sucateados e impróprios para a pratica de exercícios, salientando que este Vereador já encaminhou essa demanda ao Executivo, porém, a situação permanece a mesma; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Correa de Andrade e Erisvaldo dos Santos, de nº 114/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, a pedido de moradores, as seguintes informações a respeito do posteamento e instalação de iluminação pública, na Rua Katitoshi Ono, localizada no Distrito de Ana Dias: 1) Até o momento, quais medidas foram tomadas pela Prefeitura a respeito dessa questão? 2) A Prefeitura já notificou a Empresa Elektro sobre essa situação? 3) Qual a previsão para a instalação dos postes e da iluminação pública naquela localidade? Tais questionamentos se fazem necessários, haja visto que até o presente momento, a via pública sequer possui posteamento, ficando impossibilitada de receber braços de iluminação pública, sendo que 03 quarteirões inteiros ficam em completa escuridão durante o período noturno, o que gera insegurança e transtornos à população. Cabe salientar que essa é uma cobrança de longa da comunidade local, a qual vem sendo pauta de vários Requerimentos, com destaque aos de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, motivos pelos quais requeremos um posicionamento sobre o andamento e as ações do Executivo para solucionar essa situação de uma vez por todas; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 108/2024: RETIRADO PELO AUTOR; De nº 109/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam colocadas tubulações para aumentar a passagem da Rua, ou instalados algum tipo de proteção, na Rua Francisco Orlando de Taulo. de esquina com a Rua João Leite Munhoz, no Bairro Parque Serramar. Tal questionamento se deve ao fato de 02 veículos já terem se acidentado naquela localidade, sendo necessário que providências sejam tomadas em caráter de urgência, para que situações como essas não voltem a se repetir; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 110/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize os reparos que se fazem necessários, sobretudo os serviços de patrolamento, na Rua TREZE, Bairro Nova Itariri. Tal questionamento se deve ao fato da via pública se encontrar bastante esburacada, sendo necessária a realização dos referidos serviços, enquanto a mesma não for devidamente asfaltada; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 113/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual da previsão para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie a instalação de 01 lombada redutora de velocidade, na Estrada João Albino Pinheiro, Bairro Vila Boa Esperança, precisamente nas proximidades da residência do morador ‘Dito Paes’. Tal questionamento tem por objetivo promover maior segurança naquela localidade, uma vez que os veículos estão trafegando em altas velocidades; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 065/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie os serviços de patrolamento, cascalhamento, bem como a roçada do mato, em toda a extensão da Estrada do Cabuçú 2. Tal propositura tem por objetivo promover as melhorias necessárias e manter o bom estado de conservação da via pública, a pedido de moradores; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 021/2024: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à família Ramos Soares, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. Maria Ramos Soares, moradora do Distrito Ana Dias há mais de 10 anos, ocorrido em 09/06/2024, aos 91 anos, no Hospital Regional de Registro.Que seja dado ciência desta à Família Ramos Soares; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 022/2024: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à família Gomes, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Mário Gomes, DD. Ex-Vereador desta Casa de Leis no período de 1º de janeiro de 1989 à 31 de dezembro de 1992, ocorrido em 08/06/2024, no Hospital Regional de Itanhaém. Que seja dado ciência desta à Família Gomes; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Os Vereadores Antonio Pedro Ribeiro, Elias Pereira Lopes, Nestor Rodrigues Silvano e Rafael Gustavo Peroni optaram por declinar do uso da Tribuna; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe; Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Substitutivo nº 001/2024, da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Itariri, ao Projeto de Lei nº 017/2024, de 27/05/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Substitutivo ao Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (dez) VOTOS FAVORÁVEIS, O substitutivo nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 017/2024, ficando prejudicado o texto original; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 010/2024 de 01/04/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O Projeto de Lei nº 010/2024; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 020/2024 de 03/06/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 006/2024 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (dez) VOTOS FAVORÁVEIS, O Projeto de Lei nº 020/2024; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 021/2024 de 03/06/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 007/2024 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (dez) VOTOS FAVORÁVEIS, O Projeto de Lei nº 021/2024; E) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 022/2024 de 03/06/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 008/2024 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (dez) VOTOS FAVORÁVEIS, O Projeto de Lei nº 022/2024; F) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 023/2024 de 06/06/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (dez) VOTOS FAVORÁVEIS, O Projeto de Lei nº 023/2024; G) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 025/2024 de 06/06/2024, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O Projeto de Lei nº 025/2024; H) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 026/2024 de 10/06/2024, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O Projeto de Lei nº 026/2024; I) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 027/2024 de 13/06/2024, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Hélio Alves Ribeiro justificou a matéria em pauta; Encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O Projeto de Lei nº 027/2024; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 07 de agosto de 2024, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 10ª (décima) Sessão Ordinária de 2024, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 05 de agosto de 2024; Comunicou também que a Câmara estará em Recesso Parlamentar entre os dias 01/07/2024 a 31/07/2024; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 20h22min (vinte horas e vinte e dois minutos), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 19 de junho de 2024.