Requerimento Nº 125/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que existem várias matérias aprovadas nesta Casa de Leis, solicitando a limpeza da área utilizada como depósito, assim como a realização de leilão dos materiais, matérias estas que não mereceram, até a presente data, a devida atenção do Poder Público, e que inclusive este tema já foi encaminhado por esta Vereadora ao Ministério Público Estadual da Comarca de Itariri, sob número de protocolo 0739.0026300/2024, para as devidas providências;

Considerando que a questão da realização do leilão já completa quatro anos, e por informe da Prefeitura, ainda está na fase de finalização, sem data fixada para ocorrer;

Considerando que não houve qualquer atenuante, providência ou intenção em dar fim ao problema levantado, apesar da urgência por envolver vários fatores nocivos à população, que são de responsabilidade direta do Poder Público, e diga-se de passagem, o causador do problema;

Considerando que por intermédio do último Requerimento nº 090/2024, ANEXO 1, cobrei e solicitei esclarecimentos ao Poder Executivo com relação a efetividade da resolução do problema, bem como, esclarecimentos adicionais sobre o terreno a qual estão acumuladas as sucatas e inservíveis;

Considerando as informações fornecidas pela Prefeitura, por meio do Ofício nº 297/2024, ANEXO 2, declara que parte da área utilizada para depósito de materiais inservíveis é cedida em comodato, e a outra parte, havida como quitação de tributos;

Considerando ainda, que no Ofício, o Poder Executivo não informou quando será realizado o Leilão das sucatas e inservíveis, e obstante, traz uma confusão e contradição nas respostas, conforme abaixo:

Considerando que em visita realizada por mim em 30/07/2024 no local descrito, pude constatar, conforme ANEXO 3, que o acúmulo de materiais e inservíveis ainda continua lá, e inclusive, com acumulo de água parada;

Considerando que a Prefeitura deveria ser o exemplo de higiene e limpeza, promovendo a conservação das propriedades sob sua responsabilidade, e diante da inércia do Poder Executivo, na questão de promover o leilão e a limpeza da área utilizada como depósito de sucata e do perigo que se apresenta para a saúde dos cidadãos: 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Enviar cópia da planta do local, com marcação da área recebida pela Prefeitura pela quitação de impostos e a área utilizada como comodato;
2. Enviar cópia do termo do recebimento ou documento equivalente da área de 4.767,00m², havida pela quitação de impostos;
3. Informar de quem pertencia a referida área, qual o montante de impostos quitados e qual a abrangência do benefício;
4. Qual a previsão de realização do leilão dos materiais inservíveis da Prefeitura depositados na área?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Legislação ambiental pertinente, e ao mesmo tempo, evitar riscos de saúde pública devido a proliferação de insetos, roedores e outros.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 19 DE AGOSTO 2024.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

ANEXO 01 – REQUERIMENTO Nº 090/2024

 

 

ANEXO 02 – RESPOSTA DO REQUERIMENTO (OFICIO Nº 297/2024)

 

ANEXO 03 – FOTOS DO LOCAL EM 30/07/2024

 

 

 

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