Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 011/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: RAFAEL GUSTAVO PERONI

Ata da 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e quatro, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária do ano de 2024, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, tendo ocupado a 2ª Secretaria a Vereadora Katia Alves França dos Santos; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e Milton Flávio Rocha Demetrio, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando portanto todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 10ª (décima) Sessão Ordinária de 2024, realizada em 07/08/2024; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Não houve; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 030/2024 de 14/08/2024, de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS DO DISTRITO DE ANA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 031/2024 de 14/08/2024, de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 032/2024 de 14/08/2024, de autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que já está em posse dos Pareceres Técnicos aos Projetos de Lei nº 024, 030, 031 e 032/2024, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 125/2024: Considerando que existem várias matérias aprovadas nesta Casa de Leis, solicitando a limpeza da área utilizada como depósito, assim como a realização de leilão dos materiais, matérias estas que não mereceram, até a presente data, a devida atenção do Poder Público, e que inclusive este tema já foi encaminhado por esta Vereadora ao Ministério Público Estadual da Comarca de Itariri, sob número de protocolo 0739.0026300/2024, para as devidas providências; Considerando que a questão da realização do leilão já completa quatro anos, e por informe da Prefeitura, ainda está na fase de finalização, sem data fixada para ocorrer; Considerando que não houve qualquer atenuante, providência ou intenção em dar fim ao problema levantado, apesar da urgência por envolver vários fatores nocivos à população, que são de responsabilidade direta do Poder Público, e diga-se de passagem, o causador do problema; Considerando que por intermédio do último Requerimento nº 090/2024, ANEXO 1, cobrei e solicitei esclarecimentos ao Poder Executivo com relação a efetividade da resolução do problema, bem como, esclarecimentos adicionais sobre o terreno a qual estão acumuladas as sucatas e inservíveis; Considerando as informações fornecidas pela Prefeitura, por meio do Ofício nº 297/2024, ANEXO 2, declara que parte da área utilizada para depósito de materiais inservíveis é cedida em comodato, e a outra parte, havida como quitação de tributos; Considerando ainda, que no Ofício, o Poder Executivo não informou quando será realizado o Leilão das sucatas e inservíveis, e obstante, traz uma confusão e contradição nas respostas, conforme abaixo; Considerando que em visita realizada por mim em 30/07/2024 no local descrito, pude constatar, conforme ANEXO 3, que o acúmulo de materiais e inservíveis ainda continua lá, e inclusive, com acumulo de água parada; Considerando que a Prefeitura deveria ser o exemplo de higiene e limpeza, promovendo a conservação das propriedades sob sua responsabilidade, e diante da inércia do Poder Executivo, na questão de promover o leilão e a limpeza da área utilizada como depósito de sucata e do perigo que se apresenta para a saúde dos cidadãos: REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1- Enviar cópia da planta do local, com marcação da área recebida pela Prefeitura pela quitação de impostos e a área utilizada como comodato; 2 - Enviar cópia do termo do recebimento ou documento equivalente da área de 4.767,00m², havida pela quitação de impostos; 3 - Informar de quem pertencia a referida área, qual o montante de impostos quitados e qual a abrangência do benefício; 4 - Qual a previsão de realização do leilão dos materiais inservíveis da Prefeitura depositados na área? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Legislação ambiental pertinente, e ao mesmo tempo, evitar riscos de saúde pública devido a proliferação de insetos, roedores e outros; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 126/2024: Considerando que é um dever do Poder Público prover recursos que garantam a prestação de serviços, principalmente aqueles considerados essenciais, como preceitua a Constituição e a Lei Nº 13.146/2015, que dispõe sobre a inclusão de pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com Deficiência); Considerando que, de acordo com o último Ofício do Poder Executivo Nº 292/2024, ANEXO 1, foi informado que a equipe do Programa Cuidar Bem identificou um aumento na demanda e a necessidade de aumentar a equipe de multidisciplinar; Considerando que, por meio do Ofício Nº 105/2024, conforme ANEXO 2, o Poder Executivo informou o tempo de espera de atendimento de cada profissional, que apresentou estar bastante alto no que tange neuropediatra e fonoaudiólogo, o que pode estar acarretando sobrecarga: REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Informar a composição dos profissionais da estrutura atual de atendimento; 2) Informar os dias e horários de atendimentos de cada profissional; 3) Atualizar o quadro de tempo de espera de atendimento de cada profissional; 4) Atualizar o quadro com a quantidade de crianças aguardando atendimento entre o 1º atendimento e o retorno; 5) Como está a demanda por tratamento junto ao Terapeuta Ocupacional? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste requerimento é garantir que os munícipes recebam o atendimento adequado de suas necessidades e o ente municipal tome as providências necessárias; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 127/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie os serviços de patrolamento, cascalhamento e a roçada do mato, na Estrada Osvaldo Paixão Barbosa, no Bairro Igrejinha. Tal questionamento se deve ao fato da via pública estar em péssimas condições e praticamente abandonada pelo Poder Público, sendo necessária uma atenção especial, sobretudo devido ao mato alto que está praticamente fechando a via pública, tornando-a com aspecto de ‘trilha’, prejudicando o ir e vir dos munícipes; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 128/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, as seguintes informações a respeito do evento ‘ANARRIÊ ITARIRI - SP’, alusivo às Festas Juninas, realizado pela Prefeitura Municipal de Itariri: 1) Encaminhar uma relação contendo os valores totais arrecadados nas 4 edições (2021, 2022, 2023 e 2024) em que o evento foi realizado no município; 2) O Executivo utilizou ou pretende utilizar esses valores para alguma finalidade específica? Caso positivo, informar qual (is); 3) Quais foram os meios de pagamento (PIX, Cartão de Crédito, etc.) disponibilizados para os frequentadores nessas 4 edições do evento? 4) Informar a conta bancária onde se encontram esses valores arrecadados; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 073/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Estrada do KM 93, localizada no Distrito de Ana Dias. Tal solicitação tem por objetivo a melhoria nas condições de trânsito e no aspecto de conservação da via pública, a pedido de moradores; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 074/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a troca das lâmpadas dos refletores do Ginásio de Esportes Inocêncio Higa, no Distrito de Ana Dias. Este Vereador verificou que alguns dos refletores da repartição não estão funcionando devido as lâmpadas estarem queimadas, prejudicando a iluminação e visibilidade durante as atividades realizadas no período noturno; De nº 075/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária esteja refazendo a lombada redutora de velocidade instalada na Rua Antonio Rodrigues, próximo à Igreja Congregação Cristã, no Distrito de Ana Dias, reiterando a Indicação nº 002/2024 de 30/01/2024, de autoria deste Vereador. Este Vereador verificou que a lombada instalada naquela localidade não está surtindo o efeito desejado, uma vez que a altura da mesma praticamente está no mesmo nível da Rua, e os veículos continuam transitando em altas velocidades, havendo risco de ocorrência de acidentes; De nº 076/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que sejam disponibilizados banheiros químicos no espaço da Praça Ana Dias – Japão: Antonio Kanashiro (Praça da Imigração Japonesa), localizada no Distrito de Ana Dias. Tal solicitação se deve ao fato deste Vereador ter sido recentemente cobrado pelos moradores com relação à falta de banheiros disponíveis durante a realização de eventos naquele local; De nº 077/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja estudada a possibilidade de promover a instalação de câmeras de monitoramento no interior de todos os veículos de transporte escolar do município. Tal medida tem por objetivo zelar pela segurança dos estudantes dentro dos veículos escolares durante todo o percurso de ida e volta às escolas; De nº 078/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto à empresa NEOENERGIA ELEKTRO, no sentido de viabilizar os serviços de poda de árvores, na Rua Fileta Presgrave do Amaral, no Distrito de Ana Dias, em caráter de urgência. Tal solicitação se deve ao fato dos moradores já terem entrado em contato com a empresa, contudo, até o momento, a situação permanece a mesma, sendo que em dias de fortes chuvas com ventania, os galhos das árvores acabam encostando na fiação elétrica, provocando curtos-circuitos; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; 3.3 – Moções: Não houve; 4.0 – Papeis Recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Fábio Júnior Pereira, o qual justificou as Indicações de sua autoria; Os Vereadores Rafael Gustavo Peroni e Nestor Rodrigues Silvano optaram por declinar do uso da tribuna; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe; Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 024/2024, com Nova Redação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Itariri, de 05/06/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável, e os Vereadores ELIAS PEREIRA LOPES e LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA votaram contra; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E 02 (DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS, O PROJETO DE LEI Nº 024/2024 (NOVA REDAÇÃO); B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 030/2024 de 14/08/2024, de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS DO DISTRITO DE ANA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Erisvaldo dos Santos justificou a matéria em pauta; Encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 030/2024; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 031/2024 de 14/08/2024, de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Erisvaldo dos Santos justificou a matéria em pauta; Encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 031/2024; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 032/2024 de 14/08/2024, de autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Fabio Júnior Pereira justificou a matéria em pauta; Encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 032/2024; Encerradas as deliberações da Ordem do Dia, o Sr. Presidente lembrou a todos que no dia 23/08/2024, sexta-feira, às 18h00min, será realizada uma Audiência Pública nesta Casa de Leis, presidida pela Promotoria de Justiça de Itariri (Ministério Público), em conjunto com a Prefeitura e a Câmara Municipal, cuja pauta será o projeto de revitalização do Centro Turístico e implementação do Boulevard na Rua Benedito Muniz, ficando todos convidados para participar; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 04 de setembro de 2024, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária de 2024, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 02 de setembro de 2024; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 20h15min (vinte horas e quinze minutos), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 21 de agosto de 2024.