Projeto de Lei Nº 028/2024

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito  Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte  Lei.

Art. 1º- Fica  alterado o artigo 1º da  Lei 1.448/04, de 17/02/2004, que passa a ter a seguinte redação:

 

“ Art. 1º- Fica  autorizado o  Executivo Municipal a firmar convênio com Instituições Financeiras, objetivando a disponibilidade de linha de crédito a servidores municipais, através de contrato de empréstimo, financiamento ou cartão de crédito, observado o disposto na legislação e regulamentação  Federal”. 

 

Art. 2º - Permancem em vigor os demais dispositivos  constantes na Lei Municipal nº. 1.448/04, de 17 de fevereiro de 2004.

 

Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor naa data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 06 DE SETEMBRO DE 2024

 

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Nobres Edis,

 

 

 

                                         O Projeto de Lei ora encaminhado a essa Egrégia Casa de Leis, para a apreciação e aprovação   dispõe sobre a celebração de convênio com instituições financeiras para dispinilização de créditos aos servidores municipais e dá outras providências.

                                               O presente projeto de lei visa a autorização das instituições financeiras, além dos créditos já disponibilizados, acrescentar o    cartão de crédito em consignação em folha de pagamentos, para oferecer aos  servidores municipais.

       Assim exposto, solicito a esta Egrégia Câmara, que seja examinado e posto em votação o referido projeto de Lei  anexo.

 

        Renovo protestos de elevada estima e consideração.

         

   Itariri, 06 de setembro de 2024. 

 

  

    DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

   Prefeito Municipal

---

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•