Requerimento Nº 136/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando a existência da Lei nº 13.589 de 4 de janeiro de 2018, que torna obrigatório, nos prédios públicos e privados coletivos, a existência do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, dos respectivos sistemas de climatização, visando a eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes;

Considerando que, até a presente data, não temos conhecimento do plano de manutenção dos aparelhos de ar condicionado a ser implementado pela Prefeitura nos prédios públicos e escolas do município;

Considerando que, além da imposição legal, a medida figura como norma de higiene e preservação da saúde pública para todos que se utilizam dos prédios públicos;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Apresentar 01 cópia do plano de manutenção de 2023, indicando datas, locais e aparelhos com as manutenções realizadas;
2. Apresentar 01 cópia do plano de manutenção de 2024;
3. Encaminhar lista com todos os ares condicionados, informando a localização da instalação;
4. Informar, da lista de ares condicionados do item anterior, quais estão operando corretamente e quais estão com necessidades de manutenção para voltar a operar normalmente.

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação em vigor.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 16 DE SETEMBRO 2024.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

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