Requerimento Nº 137/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que é um dever do Poder Público prover recursos que garantam a prestação de serviços, principalmente aqueles considerados essenciais, como preceitua a Constituição e a Lei Nº 13.146/2015, que dispõe sobre a inclusão de pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Considerando que, de acordo com o último Ofício do Poder Executivo Nº 292/2024, foi informado que a equipe do Programa Cuidar Bem identificou um aumento na demanda e a necessidade de aumentar a equipe de multidisciplinar;

Considerando que, por meio do Ofício Nº 440/2024 de 10/09/24, conforme ANEXO 1, o Poder Executivo informou que o tempo de espera de atendimento de cada profissional ainda continua bastante alto no que tange neuropediatra, psicólogo e fonoaudiólogo, o que pode estar acarretando sobrecarga;

Considerando que, no mesmo Ofício, o Poder Executivo informa que ainda não possui Terapeuta Ocupacional e Fonoaudiólogo na estrutura de atendimento de pessoas com deficiência, assim como preconiza a Lei em vigor;

Considerando que o número de pacientes aguardando atendimento também continua alto, conforme informa o Ofício do Poder Executivo, e destaco o neuropediatra, que atende somente quinzenalmente, conforme Anexo 1;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. De quem é a responsabilidade pelas contratações dos profissionais? É da OSS IGATS ou da Prefeitura?
2. Como está sendo feito o processo de chamamento ou contato dos profissionais que ainda faltam na estrutura (Terapeuta e Fonoaudiólogo)?
3. O que vai ser feito para ampliar os horários e dias de atendimento dos profissionais que estão com alta demanda?
4. Qual o plano de Departamento Municipal de Saúde para diminuir a fila de espera?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste requerimento é garantir que os munícipes recebam o atendimento adequado de suas necessidades e o ente municipal tome as providências necessárias.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 16 DE SETEMBRO 2024.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

ANEXO 1 – OFICIO Nº 440/2024 – PODER EXECUTIVO

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