Ato da Mesa Nº 012/2024
Regime: Tramitação Ordinária
A Mesa da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no inciso XIX, do artigo 10 da Lei Orgânica do Município, baixa o seguinte Ato:
Art.1º- Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar a suplementação de verba, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), na seguinte unidade do Orçamento vigente desta Edilidade:
01.01- Câmara Municipal de Itariri
3.3.90.39- Serviços de Terceiros pessoa Jurídica
Total suplementação R$ 130.000,00
Art.2º- A cobertura para suplementação autorizada no artigo primeiro deste Ato, ocorrerá com a anulação parcial das seguintes verbas do Orçamento do Legislativo:
01.01- Câmara Municipal de Itariri
3.3.90.13-Obrigações patronais R$ 30.000,00
3.3.90.30- material de consumo R$ 100.000,00
Total anulação R$ 130.000,00
Art.3º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI,
EM 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Rafael Gustavo Peroni
Presidente da Câmara
Nestor Rodrigues Silvano
1º Secretario
Katia Alves França dos Santos
2º Secretaria