Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 013/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezoito dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e quatro, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária do ano de 2024, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, tendo ocupado a 2ª Secretaria a Vereadora Katia Alves França dos Santos; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Milton Flávio Rocha Demetrio, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando portanto todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária de 2024, realizada em 04/09/2024; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Veto 01/2024 de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, do Projeto de Lei nº 031/2024 de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Veto 02/2024 de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, do Projeto de Lei nº 030/2024 de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS DO DISTRITO DE ANA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Of. nº 434/2024, que encaminha a cópia da Lei Municipal nº 2.230/2024, sancionada em 05/09/2024; Justificativa e Projeto de Lei nº 028/2024 de 06/09/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.448/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Justificativa e Projeto de Lei nº 034/2024 de 09/09/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA – FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 035/2024 de 06/09/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITARIRI/SP; Ofs. do nº 439 ao 442/2024, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 125 ao 128/2024; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Resolução nº 002/2024 de 18/09/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que já estava em posse dos Pareceres Técnicos ao Veto 01/2024 do Projeto de Lei nº 031/2024, Veto 02/2024 do Projeto de Lei nº 030/2024, do Projeto de Resolução nº 002/2024, e dos Projetos de Lei nº 028, 034 e 035/2024, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 136/2024: Considerando a existência da Lei nº 13.589 de 4 de janeiro de 2018, que torna obrigatório, nos prédios públicos e privados coletivos, a existência do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, dos respectivos sistemas de climatização, visando a eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes; Considerando que, até a presente data, não temos conhecimento do plano de manutenção dos aparelhos de ar condicionado a ser implementado pela Prefeitura nos prédios públicos e escolas do município; Considerando que, além da imposição legal, a medida figura como norma de higiene e preservação da saúde pública para todos que se utilizam dos prédios públicos; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Apresentar 01 cópia do plano de manutenção de 2023, indicando datas, locais e aparelhos com as manutenções realizadas; 2) Apresentar 01 cópia do plano de manutenção de 2024; 3) Encaminhar lista com todos os ares condicionados, informando a localização da instalação; 4) Informar, da lista de ares condicionados do item anterior, quais estão operando corretamente e quais estão com necessidades de manutenção para voltar a operar normalmente. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação em vigor; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 137/2024: Considerando que é um dever do Poder Público prover recursos que garantam a prestação de serviços, principalmente aqueles considerados essenciais, como preceitua a Constituição e a Lei Nº 13.146/2015, que dispõe sobre a inclusão de pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Considerando que, de acordo com o último Ofício do Poder Executivo Nº 292/2024, foi informado que a equipe do Programa Cuidar Bem identificou um aumento na demanda e a necessidade de aumentar a equipe de multidisciplinar; Considerando que, por meio do Ofício Nº 440/2024 de 10/09/24, conforme ANEXO 1, o Poder Executivo informou que o tempo de espera de atendimento de cada profissional ainda continua bastante alto no que tange neuropediatra, psicólogo e fonoaudiólogo, o que pode estar acarretando sobrecarga; Considerando que, no mesmo Ofício, o Poder Executivo informa que ainda não possui Terapeuta Ocupacional e Fonoaudiólogo na estrutura de atendimento de pessoas com deficiência, assim como preconiza a Lei em vigor; Considerando que o número de pacientes aguardando atendimento também continua alto, conforme informa o Ofício do Poder Executivo, e destaco o neuropediatra, que atende somente quinzenalmente, conforme Anexo 1; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) De quem é a responsabilidade pelas contratações dos profissionais? É da OSS IGATS ou da Prefeitura? 2) Como está sendo feito o processo de chamamento ou contato dos profissionais que ainda faltam na estrutura (Terapeuta e Fonoaudiólogo)? 3) O que vai ser feito para ampliar os horários e dias de atendimento dos profissionais que estão com alta demanda? 4) Qual o plano de Departamento Municipal de Saúde para diminuir a fila de espera? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste requerimento é garantir que os munícipes recebam o atendimento adequado de suas necessidades e o ente municipal tome as providências necessárias; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 138/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie os seguintes serviços: 1) Reparos que se fazem necessários, bem como os serviços de limpeza e roçada do mato, na Rua Hermínia Ribeiro Botelho, localizada na área central do município, tendo como referência a Igreja Nossa Senhora do Monte Serrat, precisamente no trecho que dá acesso à Caixa D’Água, reiterando o Requerimento nº 065/2024 de autoria deste Vereador; 2) Patrolamento, cascalhamento e roçada do mato, na Estrada Rodrigues Bueno, Bairro Igrejinha; 3) Construção de proteções laterais, semelhante a guarnições, na ponte sobre o Rio Jataí, via de acesso ao Bairro Igrejinha, objetivando a melhoria na segurança durante a travessia, tendo em vista que, no passado, já ocorreu um acidente fatal naquela localidade; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 139/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, qual o motivo do não andamento do processo de regularização fundiária urbana (Reurb), do Bairro Vila Boa Esperança, neste Município. Alguns moradores do local procuraram este vereador informando que, até a presente data, ainda não receberam a escritura do governo. O objetivo é garantir o direito à propriedade e à moradia aos moradores do referido loteamento. Este Vereador já fez diversas vistorias naquele local, realizou as denominações das vielas que estavam impedindo esta regulamentação, porém, até a presente data, a Prefeitura não finalizou os trabalhos; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 140/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, as seguintes informações a respeito da empresa responsável pelos serviços de roçada e limpeza das vias públicas do município: 1) Informar, mensalmente, correspondente ao período de janeiro à agosto de 2024: a) Quais foram os serviços executados pela empresa; b) As Ruas e Bairros onde os referidos serviços foram realizados; c) Os valores pagos pela Prefeitura à empresa no período citado; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Nestor Rodrigues Silvano e Katia Alves França dos Santos, de nº 141/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações a respeito da entrega das cestas básicas para a população de baixa renda no município, em reiteração ao Requerimento nº 134/2024: 1) Qual o número total de cestas básicas que chegaram nos últimos 30 dias? 2) Em quais Bairros essas cestas básicas serão distribuídas? 3) Quais serão os critérios adotados para o recebimento dessas cestas básicas? QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 083/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Rua Paulo Freire, altura do nº 815, no Distrito de Ana Dias. Tal solicitação tem por objetivo a melhoria nas condições de trânsito e no aspecto de conservação da via pública, a pedido de moradores; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 084/2024: Considerando que é dever da Administração Municipal disponibilizar aos cidadãos, por todos os meios, as realizações de consultas e exames, comunicando antecipadamente um pedido de confirmação dos populares atendidos; Considerando que tal medida pouparia a Administração na realização de consultas, agilizando a marcação, cancelando e substituindo aqueles que não se apresentarem em detrimento de outros que tenham a necessidade de realizar a consulta; A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que faça as gestões necessárias, no sentido de promover a instalação de sistema de aviso e confirmação de consultas agendadas, utilizando SMS ou Whatsapp, aos cidadãos que tem suas consultas, exames e outras atividades de saúde agendadas pela Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion, no município de Itariri; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; 3.3 – Moções: Não houve; 4.0 – Papeis Recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que não há Vereadores inscritos para o uso da Tribuna em Tema Livre; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe; Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à manutenção do Veto 01/2024 de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, do Projeto de Lei nº 031/2024 de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Veto em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável à manutenção do Veto; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: ACATADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O Veto 01/2024 DO PROJETO DE LEI Nº 031/2024; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à manutenção do Veto 02/2024 de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, ao Projeto de Lei nº 030/2024 de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS DO DISTRITO DE ANA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Veto em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável à manutenção do Veto; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: ACATADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O Veto 02/2024 DO PROJETO DE LEI Nº 030/2024; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2024 de 18/09/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O projeto de resolução nº 002/2024; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 028/2024 de 06/09/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.448/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O projeto de Lei nº 028/2024; E) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 034/2024 de 09/09/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA – FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O projeto de Lei nº 034/2024; F) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 035/2024 de 06/09/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITARIRI/SP; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O projeto de Lei nº 035/2024; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 02 de outubro de 2024, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 14ª (décima quarta) Sessão Ordinária de 2024, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 30 de setembro de 2024; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 20h15min (vinte horas e quinze minutos), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 18 de setembro de 2024.