Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 014/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 14ª (DÉCIMA QUARTA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Aos dois dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e quatro, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 14ª (décima quarta) Sessão Ordinária do ano de 2024, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, tendo ocupado a 2ª Secretaria a Vereadora Katia Alves França dos Santos; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e Milton Flávio Rocha Demetrio, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando portanto todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária de 2024, realizada em 18/09/2024; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Of. nº 451/2024, que encaminha a cópia das Leis Municipais nº 2.231/2024, 2.232/2024 e 2.233/2024, sancionadas em 19/09/2024; Mensagem e Projeto de Lei nº 033/2024 de 18/09/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itariri para o ano de 2025; Of. nº 447/2024, em complemento à resposta do Requerimento nº 128/2024; Ofs. do nº 461 ao 467/2024, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 129 ao 135/2024; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Ofício da Presidência nº 138/2024, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de setembro de 2024, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Lei nº 033/2024, referente a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o Exercício de 2025, foi encaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, e que está agendado para o dia 06/11/2024, quarta-feira, às 18h00min, nesta Casa de Leis, a Audiência Pública para discussão e avaliação da matéria, ficando os Srs. Vereadores convidados para participar, em especial os membros da Comissão de Orçamento e Finanças; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 142/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária atenda as seguintes demandas, em caráter de urgência, a pedido de moradores: 1) Reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Estrada do Alto Guanhanhã, Distrito de Ana Dias, tendo como referência a propriedade do ‘Sr. Clóvis’; 2) Reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Estrada do Cabuçú, Distrito de Ana Dias, iniciando na propriedade do ‘Sr. Mario Gomes’, finalizando na propriedade do ‘Sr. Trimura’. 3) Disponibilização de 01 Conserveiro, seja via Concurso Público ou contratação, para estar atuando no Bairro Raposo Tavares, a fim de zelar pela conservação das ruas e estradas daquela localidade, realizando os reparos e a limpeza no turno da manhã, e o recolhimento de todo o material, com o auxílio de um caminhão, no período da tarde, levando em conta que o Conserveiro que anteriormente atuava no Bairro se aposentou; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 143/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento, cascalhamento e compactação com rolo compressor, na Estrada ‘Ramal TV Tribuna’, localizada no Bairro Raposo Tavares. Tal questionamento se deve ao fato da localidade citada necessitar urgentemente de melhorias, pois trata-se de uma via de acesso para os veículos escolares e serve aos produtores rurais para o escoamento de suas produções; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 144/2024: Considerando que o Estado tem como um dos objetivos, oferecer infraestrutura aos cidadãos para atender à consecução do bem-estar social e promover o interesse público, e neste sentido, utilizam-se as obras públicas; Considerando que a função da Administração pública é “a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade”, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal; Considerando que esta Vereadora constatou após visita in loco, que o ponto de ônibus localizado na Estrada do Bairro Anta Gorda, em frente a residência de nº 750, ANEXO 1, se encontra em estágio avançado de deterioração e má conservação, com visível aspecto de abandono, sendo que a sua estrutura pode estar comprometida, acarretando eventuais riscos aos cidadãos que o utilizam para se abrigar durante a espera pelo embarque e desembarque nos transportes municipais, com destaque aos ônibus e kombis escolares; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) O Executivo Municipal já realizou alguma avaliação técnica nesse ponto de ônibus para averiguar as suas reais condições estruturais? Caso positivo, existe algum risco para a população? Caso negativo, qual a previsão para que essa avaliação técnica seja realizada? 2) Uma vez constatado eventual risco de queda, e tendo em vista a explícita má conservação do mesmo, existe a possibilidade de ser feita uma reforma e revitalização, ou até mesmo a substituição desse ponto de ônibus? Caso positivo, informar a data prevista para que isso ocorra. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste requerimento é garantir a segurança dos munícipes que utilizam esse ponto de ônibus para se abrigar durante a espera pelo embarque e desembarque nos transportes municipais; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 145/2024: Considerando que o combate aos incêndios é uma questão de responsabilidade do Poder Público Municipal no apoio aos bombeiros militares, o qual deve dispor de profissionais preparados e, principalmente, de equipamentos de prontidão em pleno funcionamento para o auxílio nestas eventualidades, e nesse sentido, destacam-se os caminhões-pipa; Considerando que esta Vereadora tomou conhecimento que a Prefeitura Municipal dispõe de caminhão-pipa, e que para solicitá-lo, basta acionar a Defesa Civil; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) A Prefeitura Municipal de Itariri dispõe de quantos caminhões-pipa? Encaminhar fotos de cada um; 2) Em que local estes caminhões-pipa estão sendo guardados? 3) De quem é a responsabilidade pela condução, operação, manutenção e abastecimento desses caminhões-pipa? 4) Qual o número de contato com a Defesa Civil do município? 5) O Site Oficial ou Portal da Transparência da Prefeitura disponibiliza as informações solicitadas nos itens anteriores? Caso positivo, encaminhar prints comprobatórios. 6) A Polícia Militar e os bombeiros têm conhecimento que o município possui um caminhão-pipa? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que o município disponha de meios para auxiliar no combate aos incêndios de forma emergencial; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 146/2024: Considerando os termos da Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, da Diretoria Colegiada do INSS, que regulamenta a disposição do artigo 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e trata do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP; Considerando que a elaboração e implementação do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho -LTCAT- é obrigatório, inclusive para órgãos governamentais, incluindo Prefeituras; Considerando que a exigência de entrega do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho -LTCAT- inicialmente previsto para fevereiro/2023, foi prorrogado para os órgãos governamentais, que deveriam apresentar os Laudos até julho/2023; Considerando que, em 05/11/2018, foi apresentado o Requerimento nº 161, que já expressava à época, as preocupações desta Vereadora com a proteção à segurança e saúde dos Servidores Municipais, e solicitava do Poder Executivo, informações a respeito da implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -PCMSO; Considerando que apresentei novamente outro Requerimento de Nº 134/2023, cobrando providências da Prefeitura no sentido de garantir o cumprimento da legislação vigente para implantação dos requisitos legais; Considerando que por meio do Ofício Nº 517/2023 de 12/09/2023, ANEXO 1, o Poder Executivo informou que estaria em tratativas para adequar a legislação, mas que até agora, não temos evidências de que os requisitos foram implementados, e cujo prazo legal para adequar já expirou: Considerando que a implantação das medidas acima citadas, são obrigatórias e visam assegurar e preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, por meio do reconhecimento, antecipação, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes, ou que venham a existir no ambiente de trabalho, levando em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais; Considerando que o não cumprimento das normas acima mencionadas são passíveis de aplicação de penalidades de multa; Considerando a importância do assunto e a necessidade legal do tema e a preocupação que este assunto traz aos Servidores Municipais que vem me cobrando o andamento desta necessidade junto ao Poder Executivo, encaminhei o assunto para a Promotoria do Ministério Público Estadual na Comarca de Itariri para que tome as devidas providências sob número de processo Nº 0739.0037434/2024; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quais providências estão sendo adotadas pela Prefeitura para o cumprimento da Lei nº 8.213/1991 e da instrução normativa nº 078/2002? 2) Qual o prazo previsto para que ocorra a coleta e o encaminhamento de informações referentes à Saúde e Segurança do Trabalho dos Servidores da Administração Municipal, de forma a atender a legislação pertinente? 3) Qual o planejamento para composição de equipe de Medicina da Saúde do Trabalho, visando atender a legislação em vigor? 4) Informar o total de Servidores Efetivos ativos e afastados por Departamento; 5) Informar o total de funcionários contratados por Departamento. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da lei sob os aspectos da Saúde Ocupacional; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 147/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize os seguintes serviços, a pedido de moradores: 1) Reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento, na Rua Nakazone Toyokar, Bairro Cooperativa, tendo como referência o ‘Depósito do Rubão’; 2) Reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento, na Rua VINTE E DOIS, Bairro Parque Serramar; 3) Instalação de lombadas redutoras de velocidade na Rua Fileta Presgrave do Amaral, Distrito de Ana Dias; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 148/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie os serviços de pintura e sinalização das guias e lombadas, nas vias públicas do Bairro Jardim Quiles. Tal questionamento tem por objetivo zelar pela segurança e sinalização adequada naquela localidade, a pedido de moradores; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 085/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto ao Departamento Municipal de Saúde, no sentido de providenciar 01 ambulância para ficar a disposição no Posto de Saúde do Bairro Jardim Quiles, para atender a população em situações de emergência que necessitem de deslocamento até o Pronto Socorro. Tal solicitação se deve ao fato do Bairro Jardim Quiles ser uma localidade de difícil acesso aos veículos, além de estar a uma distância considerável do Pronto Socorro Central, por conta disso, a disponibilidade de 01 ambulância para permanecer aquele Bairro seria de grande ajuda para a comunidade local; De nº 086/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, no sentido de proceder com a concretagem do terreno em frente à Praça Sérgio Mendes, localizado no Conjunto Habitacional ‘Itariri H’ (Casas Populares), Bairro Vila Boa Esperança, a fim de possibilitar que o local seja utilizado pela população para atividades voltadas ao lazer e recreação; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; 3.3 – Moções: Não houve; 4.0 – Papeis Recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que não há Vereadores inscritos para o uso da Tribuna em Tema Livre; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, e não havendo matérias para serem discutidas e votadas na Ordem do Dia, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 16 de outubro de 2024, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária de 2024, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 14 de outubro de 2024; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 20h00min (vinte horas), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 02 de outubro de 2024.