Projeto de Lei Nº 036/2024
Regime: Tramitação Ordinária
Dinamerico Gonçalves Peroni, Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faz saber que a CAMARA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 121.500,00 no Departamento de Cultura, conforme dotação abaixo discriminada:
02.07-Departamento de Cultura
13,392.0005.2017-LEI PAULO GUSTAVO:
3.3.90.48-Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas.........................R$ 121.500,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL....................................................................R$ 121.500,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão da anulação parcial de dotação conforme abaixo:
02.07-Departamento de Cultura
13,392.0005.2017-LEI PAULO GUSTAVO:
Ficha:293-3.3.90.31-Premiações Culturais, Artística e Outras..................R$ 100.000,00
Ficha:295-3.3.60.41-Transferência às Instituições Privadas ....................R$ 21.500,00
TOTAL:......................................................................................................R$ 121.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 15 de outubro de 2024
Dinamerico Gonçalves Peroni
Prefeito Municipal
Sessão
| Sessão | Data | Expediente |
|---|---|---|
| Ordinária | 16/10/2024 | Ordem do dia |
Documentos Anexos
| Nº Doc. | Tipo Doc. | Data | Ação |
|---|---|---|---|
| Anexo de Projeto de Lei | 001/2024 | 15/10/2024 |
