Ato da Presidência Nº 015/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Rafael Gustavo Peroni, Presidente da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro na alínea “b” do inciso I do artigo 284 do Regimento Interno da Câmara, baixa o seguinte Ato:

 

Art.1°-             Ficam nomeados para comporem a Comissão de Organização e acompanhamento do Concurso Público, os seguintes Vereadores e Servidores da Câmara:

 

I-  Ricardo Boschetti Novoa - Servidor

II-  Nestor Rodrigues Silvano - Vereador

III- Erisvaldo dos Santos - Vereador

 

Art.2º-             Compete à Comissão nomeada no artigo 1º deste Ato:

 

• acompanhar todas as fases de realização do concurso, reportando, por escrito, à Presidência da Câmara, qualquer irregularidade ou inconformidade;
• indeferir a inscrição de candidatos que não preencherem a Ficha de Inscrição de forma completa, correta e legível, ou fornecer dados comprovadamente inverídicos ou que não atenderem aos requisitos do Edital;
• fiscalizar as salas de provas ou designar pessoas para fazê-lo;
• elaborar relatório sobre a realização do concurso público;
• resolver os casos omissos a respeito do Edital e sobre a realização do concurso;

 

Art.3°-             Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI,

EM 30 DE SETEMBRO DE 2024.

 

 

Rafael Gustavo Peroni

Presidente da Câmara

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