Indicação Nº 105/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Sr. Presidente

 

A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de confeccionar e encaminhar a esta Casa de Leis, um Projeto de Lei que torna obrigatório a afixação em local visível, de placa informativa pelo órgão ou empresa responsável, em toda e qualquer obra pública do município de Itariri custeada com recursos próprios.

JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é dar maior transparência e publicidade às obras públicas municipais, bem como esclarecer à população sobre eventuais dúvidas sobre a origem dos recursos das mesmas. A matéria também serve como um complemento à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, a qual já prevê que os canteiros das obras devem ostentar placas informando sobre os responsáveis pela construção ou reforma, pública ou privada.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F MONTEIRO, 

EM 29 DE NOVEMBRO DE 2024

 

- MILENE DAMASCENO –

VEREADORA

 

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