Ata da Sessão Nº 001/2019
Regime: Tramitação Ordinária
Ata da 1ª (PRIMEIRA) Sessão Ordinária, do 3º (segundo) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SETIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos vinte dias mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto 177, Centro, às 19:00 (dezenove horas), realizou-se a 1ª (primeira) Sessão Ordinária do ano 2019, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, e por mim Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, ocupou a 2ª (segunda) Secretaria, o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores. AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário Marcelo Britto que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente foram lidas as seguintes matérias: 1.0 Atas: 1.1 – Ata da 18ª (décima oitava) Sessão Ordinária, realizada em 05/12/2018; que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’. 1.2 - Ata da 4ª (quarta) Sessão Extraordinária, realizada em 12/12/2018, que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; 1.3 – Ata da 1ª (primeira) Sessão Extraordinária realizada em 30/01/2019; que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD Prefeito Municipal de Itariri: 2.1 – Ofícios Nº 727 ao 730/2018, em atenção aos requerimentos Nº 158 ao 161/2018; Ofícios Nº 751 ao 758/2018, em atenção respectivamente aos Requerimentos Nº 163 ao 170/2018; Ofícios Nº 004 ao 009/2019, em atenção respectivamente aos Requerimentos Nº 171 ao 176/2018; Ofício Nº 64/2019, que encaminha as Leis Municipais Nº 2.032 e 2.033/2018 e as Leis Complementares Nº 075, 076 e 077/2019 sancionadas; 2.2 – Mensagem e Projeto de Lei Nº 003/2019 de 07/02/2019, que DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI; Mensagem e Projeto de Lei Nº 004/2019de 15/02/2019, que INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei Complementar Nº 001/2019 de 19/02/2019, que INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3.0 – Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: 3.1 – Ofícios Nº 35/2018, 005/2019 e 018/2019 da Presidência, que encaminha respectivamente os Balancetes Financeiro e Orçamentário dos meses de Novembro/2018, Dezembro/2018 e Janeiro/2019 aos Srs. Vereadores; 3.2 – Mensagem e Projeto de Lei Nº 005/2019, de 18/02/2019 de autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; com a palavra o Sr. Presidente que comunicou que os Projetos de Leis n. 003, 004, 005/2019, foram encaminhados as Comissões Técnicas Permanentes desta Casa de Leis e que as mesmas já emitiram o competente Parecer Técnico e serão encaminhadas para a Ordem do Dia da presente Sessão e que o Projeto de Lei Complementar n. 001/2019, foi encaminhados as Comissões Técnicas. 3.3 – Requerimentos: De autoria do Vereador Marcelo Britto, de Nº 001/2019: Os Vereadores abaixo assinados requerem a V. Exa, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, D.D Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, o seguinte com referência aos estagiários contratados pelo Poder Executivo: a) Requer saber, quais os critérios usados para contratação de estagiários? b) Qual a função que cada um exerce, fornecendo nome completo e departamentos/local a que estão estagiando? c) Qual o início e término de contrato de cada um? Favor discriminar individualmente. d) Algum estagiário teve seu estágio prorrogado? Qual o critério usado para prorrogação, caso haja? e) Qual a carga horária e que função pode exercer dentro de seus respectivos locais de trabalho? Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de Nº 002/2019: REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) O total de fila de espera para a realização de exame de ultrassonografia em outubro/2018. b) Quantos exames de ultrassonografia foram realizados em outubro/2018? c) O total de fila de espera em novembro/2018 para a realização de exames de ultrassonografia. d) Quantos exames de ultrassonografia foram realizados em novembro/2018? e) Informar quantos atendimentos de ultrassonografia foram realizados dezembro/18, janeiro/19 e fevereiro/19 e quantas pessoas estão aguardando na fila de espera até data da resposta deste requerimento. f) Apresentar o total de atendimentos por mês de Pediatria no período de setembro/18 a fevereiro/19. g) Apresentar o total de pessoas aguardando atendimento de Pediatra até a data de resposta deste requerimento. h) Quais são os planos da prefeitura para diminuir o tempo de espera para exames de ultrassonografia e atendimento de pediatria?JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é verificar e tomar conhecimento do total de atendimentos realizados de ultrassonografia e pediatria e saber os planos para melhorar o nível de atendimento. Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; De Nº 003/2019: REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Apresentar o planejamento e o cronograma com a evolução de recuperação das faixas de pedestres. b) Apresentar o planejamento e o cronograma com a evolução de recuperação das lombadas. c) Apresentar o relatório contendo o levantamento das vias com necessidades de colocação de lombadas e faixas de pedestres. JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que legislação em vigor está sendo cumprida e evitar acidentes desnecessários. Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; De Nº 004/2019: REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quando vai ser providenciado a adequação ou remoção do poste para um lugar apropriado? b) Quando vai ser feita a manutenção dos buracos? JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que legislação em vigor está sendo cumprida e restabelecimento da ordem das funções. Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; De Nº 005/2019: REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, cópias dos Laudos de Vistoria dos Bombeiros e Vigilância Sanitária das propriedades de competência do Departamento de Educação e que em caso da falta desta documentação, informe qual o prazo para regularização dos mesmos. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Legislação vigente e pertinente, e ao mesmo tempo, evitar que riscos decorrentes da falta dos Laudos que pode implicar em problemas de segurança física das pessoas e estrutural das propriedades, assim como, riscos de segurança a saúde das pessoas que ali frequentam. Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; De Nº 006/2019: REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quanto foi previsto na Lei do Orçamento Anual para 2019 os gastos de aquisição de kit escolar? b) Quantos kits de material didático escolar foram ou serão entregues para o ano letivo de 2019? c) O que é composto e quantidade no kit de material escolar? d) Apresentar uma foto do kit escolar. e) Apresentar cópia do comprovante de entrega do kit de material escolar aos pais. f) Ainda que não seja item obrigatório foi previsto no Orçamento o gasto para a aquisição de uniforme escolar? g) Era de conhecimento do Departamento de Educação o Projeto Costurando o Futuro? h) Diante do informado, quais os planos para propiciar este benefício aos alunos da rede municipal de ensino? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que a Lei de Diretrizes Base da Educação seja cumprida e que os alunos possam ter acesso ao material escolar garantido por lei e ao mesmo tempo trazer um benefício aos estudantes de usufruir de uniformes escolares. Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; De Nº 007/2019: REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Apresentar o plano de obras de infraestrutura urbana contemplado planejado em 2018, informando os serviços a serem realizados. b) Apresentar os valores orçados e realizados por obra em 2018. c) Apresentar o plano de obras de infraestrutura urbana formalizado para 2019, descrevendo localidades e tipos de serviços. d) Apresentar os valores orçados de obras de infraestrutura urbana para 2019, informando por localidade e serviço. e) Qual o prazo para executar as obras de adequação e contenção dos vazamentos das ruas informadas nos anexos? JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que sejam tomadas as providências necessárias para a solução dos problemas apresentados e também conhecer o planejamento de obras de infraestrutura e a devida aplicação dos recursos recebidos. Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de Nº 008/2019: Os Vereadores abaixo assinados requerem a V. Exa, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, D.D Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis qual (is) o (s) motivo (s) do atraso das obras no Velório do Distrito de Ana Dias, bem como informar a previsão de termino da mesma. Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; De Nº 009/2019: Os Vereadores abaixo assinados requerem a V. Exa, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, D.D Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis se são realizadas atividades relacionadas ao esporte no Bairro NovaItariri e, caso afirmativo, especificar as modalidades, os dias e os locais em que elas ocorrem. Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; De Nº 010/2019: Os Vereadores abaixo assinados requerem a V. Exa, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, D.D Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis se existem obras previstas visando melhorias no Ginásio de Esportes do Distrito de Ana Dias, bem como previsão de realização de reparos na Academia do referido Bairro. Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; De Nº 012/2019: Considerando a complexidade das ações decorrentes da regularização fundiária e da importância que se reveste tal medida para o Município. Isto posto, servimo-nos do presente, para solicitar nos moldes do artigo 75 do Regimento Interno, a criação de Comissão Especial com objetivo de acompanhar, junto ao A Secretaria da Habitação do Governo Estadual, a regulamentação Fundiária dos Bairros de nosso Município. Para tanto, cumprimos a formalidade exigida no “caput” do artigo do referido dispositivo, juntando ao presente, o apoio de 1/3 (um terço) dos membrosdesta Casa. Sem mais, protestamos pelo cumprimento dos parágrafos do artigo 75 do Regimento Interno da Casa e aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e apreço. Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de Nº 011/2019: Considerando que estudos recentes de nossa Lei Orgânica e Regimento Interno, demonstram a existência de uma séria defasagem frente à edição e entendimento de novas normas, que comprometem a aplicação da nossa Lei maior e o bom andamento dos trabalhos do Legislativo influindo sobremaneira no bom andamento da relação com o Poder Executivo. Isto posto, servimo-nos do presente, para solicitar nos moldes do artigo 75 do Regimento Interno, a criação de Comissão Especial para reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara. Para tanto, cumprimos a formalidade exigida no “caput” do artigo do referido dispositivo, juntando ao presente, o apoio de 1/3 (um terço) dos membros desta Casa. Sem mais, protestamos pelo cumprimento dos parágrafos do artigo 75 do Regimento Interno da Casa e aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e apreço. Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; 3.4 – Indicações: De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de Nº 001/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie limpeza e roçada do mato alto atrás da Creche Municipal do Distrito de Ana Dias, localizado na Rua Kintaro Shinzato, a pedido de moradores, pois a mesma encontra-se em péssimas condições e obstruindo a passagem de pais, crianças e profissionais, além do risco iminente da proliferação de insetos e animais peçonhentos; De Nº 002/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie limpeza e roçada do mato das ruas do Bairro Jardim Quiles, a pedido de moradores, pois a mesma encontra-se em péssimas condições e obstruindo a passagem de pessoas que transitam pelo local; De Nº 008/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique a possibilidade de rever a alteração do itinerário realizado pelo ônibus que atende aos Bairros NovaItariri e Jardim Quiles no período da manhã, pois o novo trajeto realizado pelo mesmo vem gerando atrasos de, no mínimo, 30 minutos aos funcionários públicos que utilizam o serviço de transporte para se dirigirem ao trabalho e munícipes com hora médica marcada, ocasionando grandes transtornos não só a eles, mas ao funcionamento de determinadas repartições públicas do município; De Nº 009/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, com maquinário especializado, roçada do mato e tapagem de buracos na Rua Bem-te-vi, altura do Km 15 Nº 25, precisamente no Recanto dos Pássaros, Bairro Ana Dias, atendendo pedido de moradores que se queixam da falta de manutenção e conservação da estrada do referido local; De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de Nº 003/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, com maquinário especializado, limpeza das guias, capina do mato e o nivelamento das lajotas na Rua Oswaldo Cruz, Centro, pois segundo relatos de moradores, a realização desses serviços vem sendo negligenciada, e os mesmos sentem-se abandonados pelo poder público; De Nº 004/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, com maquinário especializado, tapagem de buraco na Rua Antonio da Fonseca, Centro, pois segundo os moradores da localidade, o referido dano ao asfalto foi oriundo de um ônibus da empresa Jundia que ficava estacionado todos os dias sempre no mesmo lugar, ocasionando o afundamento do solo naquele ponto; De Nº 005/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, com maquinário especializado, tapagem de buracos na estrada do centro do Bairro Areia Branca, precisamente na estrada paralela à rua da Escola Municipal, pois em épocas de fortes chuvas, a água não é escoada corretamente, tornando a referida rua intransitável aos moradores em decorrência dos referidos buracos que as acumulam e a deixam com aspecto de ‘piscina’; De Nº 006/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja realizada, com maquinário especializado, a pavimentação com concreto dos trechos de subida da estrada Guanhanhã, precisamente no sítio do Djalma, pois o referido local há anos causa transtornos às pessoas que por lá transitam, onde em época de constantes chuvas, os veículos tem extrema dificuldade de se locomover, tendo as vezes que subir de ré; De autoria do Vereador Mauricio José Marinho Teixeira, de Nº 007/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, com maquinário especializado, rocada do mato e cascalhamento das ruas das seguintes localidades: a) Bairro Igrejinha, precisamente nas estradas do Araribá e Cachoeira do Salto; b) Bairro Anta Gorda, englobando as estradas da Toca do Rato e Celso França; c) Bairro Laranja Azeda, desde o Ponto de Ônibus até a propriedade do Zé Moreira; d) Bairro Três Barras, passando a estrada do Bom Jardim, Areiadinho até a propriedade do Senhor Né. Essa indicação faz-se necessária, pois os moradores que habitam esses locais, principalmente agricultores, tem relatado a este vereador que as péssimas condições para se transitar nas referidas localidades vem dificultado o transporte de alimentos, sobretudo pelos danos causados nos veículos; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de Nº 010/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, para que seja realizada uma vistoria nas margens do rio que banha os Bairros de Três Barras e Laranja Azeda, pois segundo denúncia de moradores, é grande em alguns pontos do local o descarte de lixo domiciliar. Solicito também que, se detectado, providencie a limpeza do mesmo e que haja uma fiscalização objetivando a identificação dos autores para que os mesmos sejam responsabilizados; De Nº 011/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que se providencie uma placa regulamentada de ‘Rua Sem Saída’ para ser posicionada no início da Rua Ignácio Antônio Muniz, Bairro Paraguai I, haja vista ser constante a cobrança de moradores devido aos veículos de grande porte que adentram a rua citada e, não havendo sinalização de que a mesma não possui saída, precisam manobrar em cima das calçadas das residências, gerando danos e transtornos aos moradores; De Nº 014/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie poda das árvores do muro externo da EMEI Maria Augusta, pois as mesmas além de estarem com ninhos de abelhas, estão obstruindo totalmente a calçada, fazendo com que as crianças e pais transitem pela rua; De Nº 015/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie melhorias na Rua Montanha Dourada, Condomínio França no Bairro Anta Gorda, pois a rua está em péssimas condições e a cobrança é constante por parte dos moradores; De Nº 016/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie limpeza e roçada na Rua dos Lírios, Bairro Anta Gorda, pois a rua está em péssimas condições e é constante a cobrança por parte dos moradores; De Nº 017/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja providenciado pintura das faixas de pedestre da Rua do Comércio, com ênfase na que se encontra apagada na confluência com a Rua NabiKian, pois no local há intensa travessia de escolares, sendo constante a cobrança por parte dos pais e responsáveis; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de Nº 012/2019; A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Cidadania e Assistência Social em conjunto o Departamento de Saúde avalie a possibilidade da criação do Consultório de Rua, um Programa instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 122/11, que dispõe sobre a organização e funcionamento das equipes que dependendo da modalidade adotada há um repasse de R$ 9.500 a 18.000,00 para custeio mensal das equipes.O objetivo desta Indicação é propiciar aos moradores em situação de rua um atendimento digno por meio de desenvolvimento de ações compartilhadas e integradas às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e, quando necessário, também com as equipes dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), dos serviços de Urgência e Emergência; De Nº 013/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Cidadania e Assistência Social estude a viabilidade de estabelecer convênios com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de SP-FUSSP para ingresso no Programa Escola de Qualificação Profissional, que dentre vários projetos com possibilidade de vínculo com os municípios possuem: Escola de Moda, Escola de Beleza, Escola de Construção Civil, Padaria Artesanal e também o ingresso no Programa Costurando o Futuro já tratado no Requerimento de minha autoria sobre o tema ‘uniformes escolares’ em que esse programa se destina. http://www.fussp.sp.gov.br/programas/escola-de-qualificacao-profissional/O objetivo desta Indicação é oferecer qualificação profissional rápida e gratuita, dando oportunidade para que pessoas desempregadas resgatem sua auto estima e ingressem ou retornem para o mercado de trabalho, em muitos casos atuando em uma nova atividade profissional; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente anunciou que não temos Vereadores inscritos ao Tema Livre. Não havendo mais nada a tratar no Expediente o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por dez minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia foi feita a Chamada Regimental sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia.Iniciando a Ordem do Dia, o Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição Justiça Redação e Economia, favorável a aprovação ao Projeto de Lei Nº 003/2019 de 07/02/2019, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri,que DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI; que discutido, encerrada da discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: Mauricio José Marinho Ferreira, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, Josimar da Silva Teixeira, Marcelo Britto, Beatris Ferreira do Nascimento, Sérgio Hideki Kian, Rafael Gustavo Peroni, Airton França dos Santos, Aloisio Antunes Batista, e Milene Damasceno, votaram favorável. Com a palavra o Sr. Presidente que declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 003/2019; B) Parecer da Comissão de Constituição Justiça Redação e Economia, favorável a aprovação ao Projeto de Lei Nº 004/2019 de 15/02/2019,de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri,que INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; que discutido, encerrada da discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: Mauricio José Marinho Ferreira, CARLOS ROCHA RIBEIRO, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, Josimar da Silva Teixeira, Marcelo Britto, Beatris Ferreira do Nascimento, Sérgio Hideki Kian, Rafael Gustavo Peroni, Airton França dos Santos, Aloisio Antunes Batista, e Milene Damasceno, votaram favorável. Com a palavra o Sr. Presidente que declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 004/2019; Com a palavra o Sr. Presidente que solicitou que a Vereadora Vice Presidente, Beatris Ferreira do Nascimento assumisse a Presidência dos trabalhos, dando prosseguimento a Ordem do Dia, observou-se o seguinte: C) Parecer da Comissão de Constituição Justiça Redação, favorável a aprovação ao Projeto de Lei Nº 005/2019 de 18/02/2019, de autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; que discutido, o Vereador Carlos Rocha Ribeiro justificou a homenagem pelo bom exemplo e legado deixado em vida pela homenageada, na área da Saúde do município, frisando a sua importância para a população de Itariri em épocas em que a saúde pública quase inexistia. Os demais vereadores parabenizaram o autor pela justa e merecida homenagem. Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: Mauricio José Marinho Ferreira, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, Josimar da Silva Teixeira, Marcelo Britto, carlos rocha ribeiro, Sérgio Hideki Kian, Rafael Gustavo Peroni, Airton França dos Santos, Aloisio Antunes Batista, e Milene Damasceno, votaram favorável. Com a palavra a Sra. Presidente que declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 005/2019; Nada mais havendo a ser discutido e votado a Sra. Vice Presidente anunciou que está chegando ao final da presente Sessão e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem, em 07 de março de 2019, com início às 19:00 (horas) para próxima Sessão Ordinária, e que, a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 05 de março de 2019. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade a Sra. Vice Presidente agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a presente Sessão, às 21:26 (vinte e uma horas e vinte e seis minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 20 de fevereiro de 2019.
