Projeto de Resolução Nº 004/2024

Regime: Tramitação Ordinária

A Mesa da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou o Presidente promulga e sanciona a seguinte Resolução:

 

 

Art.1º-             Fica alterado o requisito para preenchimento do cargo de Agente de Controle Interno, constante do anexo II-(Cargos de provimento efetivo da Câmara), da Resolução nº 001 de 25 de Abril de 2022, que passará a vigorar com a redação da tabela abaixo:

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

regidos pela CLT

 

Nº DE ORDEM	QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	PADRÃO DE VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
09	01	Agente de Controle Interno	11	30 horas semanais	Curso superior completo.

 

Art.2º-             As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessário.

 

Art.3º-             Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI,

 EM 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

 

 

Rafael Gustavo Peroni

Presidente da Câmara

 

 

 

Nestor Rodrigues Silvano                                                        Katia Alves França dos Santos

        1º Secretario                                                                                  2º Secretaria

 

 

 

 

Anexo I

 

Agente de Controle Interno

Subordinação: Presidência 

Forma de Provimento: Concurso público

Regime de Trabalho: CLT

Carga horária: 30hs semanais

Pré-requisito: curso superior completo

 

Descrição sumária:

Garantir que a administração pública municipal cumpra com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também a legitimidade, economicidade, transparência e objetivo público sendo responsável por fiscalizar, monitorar, avaliar, controlar e promover medidas corretivas a respeito de todas as atividades administrativas sobre as obrigatoriedades da responsabilidade fiscal.

 

Descrição Detalhada:

• Coordena as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da Câmara Municipal, promove a integração operacional e orienta a elaboração dos Atos normativos sobre os procedimentos de controle;
• Apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento ás equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
• Assessora a Presidência nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
• Interpreta e pronuncia-se sobre a legislação concernente á execução orçamentária, financeira e patrimonial;
• Mede e avalia a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
• Avalia o cumprimento dos programas, objetivos e metas contidas no Plano Plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas á conta de recursos oriundos do Orçamento da Câmara;
• Exerce o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
• Estabelece mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avalia os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
• Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
• Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;
•  Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
• Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;
• Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
• Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
• Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de Controle Interno.

 

-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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