Projeto de Lei Nº 037/2024

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itariri aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte  Lei.

 

 

Art.1º-             Fica alterado a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.873 de 07 de Abril de 2014, alterando o valor concedido a título de auxilio alimentação aos Servidores da Câmara, passando o mencionado dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.2º-O Cartão Alimentação de que trata o artigo anterior, tem seu  valor fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), que serão disponibilizados, mensalmente aos Servidores.”

 

Art.2º-             Ficam mantidos em vigor, todos os demais artigos da Lei nº 1.873/14.

 

Art.3º-             As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art.4º-             Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI

EM,  2  DE DEZEMBRO DE 2024

 

 

 

Rafael Gustavo Peroni

Presidente da Câmara

 

 

 

Nestor Rodrigues Silvano                                       Katia Alves França dos Santos

        1º Secretario                                                                   2º Secretaria

 

MENSAGEM

 

 

Nobres Vereadores:

 

 

 

 

Temos a honra de passar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre alteração da Lei nº 1.873/2022, elevando o valor pago a título de auxílio alimentação aos Servidores da Câmara.

Visando suprir uma defasagem de dois anos e levando-se em consideração o aumento do custo de vida nos últimos tempos, nada mais justo do que atualizar os valores, de forma a reduzir as perdas decorrentes da perda do poder aquisitivo.

Não podemos desconsiderar que a medida represente o reconhecimento e serve como incentivo aos Servidores da Câmara.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação da matéria.

 

Atenciosamente

 

 

 

 

Rafael Gustavo Peroni

Presidente da Câmara

 

 

 

Nestor Rodrigues Silvano                                       Katia Alves França dos Santos

        1º Secretario                                                                   2º Secretaria

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Veto ao Projeto de Lei	001	11/12/2024

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