Indicação Nº 026/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Sr. Presidente,

 

Considerando que inexistem calçadas em grande parte dos imóveis do município, fato que oferece grande risco à população, que se locomove por entre buracos e pisos desnivelados, com possibilidade de sofrerem acidentes;

Considerando que parte das poucas calçadas existentes são feitas com piso liso, que quando molhados, se tornam escorregadios e extremamente perigosos e todos os cidadãos; 

Considerando que o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 020/1997), em seu art. 111, cita de forma especifica, o posicionamento da Administração, quanto à construção de calçadas e muros, como se transcreve: “Os proprietários de terrenos urbanos são também obrigados a mantê-los murados e, quando localizados em ruas com guias assentadas, a construir as respectivas calçadas, sob pena de, não o fazendo, providenciar a Prefeitura a execução desse serviço, através de administração e execução direta ou contratada, cobrando-se ao final, do contribuinte, os custos dessa execução acrescidos de até 20% (vinte por cento) pela administração”;

Considerando que, em tempo algum, o Código de Posturas foi aplicado, tornando-se letra morta dos arquivos do município em prejuízo de toda população;

Isto posto,

O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que faça as necessárias gestões, no sentido de padronizar as calçadas em todo o município com a utilização de materiais antiderrapantes, e que se faça cumprir o Código de Posturas do Município de Itariri, exigindo dos responsáveis a implantação de muro e calçadas na forma da Lei.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F MONTEIRO, 

EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA

VEREADOR

 

---

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•