Requerimento Nº 001/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que o Governo Federal aprovou a Lei nº 15.046, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O objetivo da proposta é concentrar, num banco de dados, informações referentes a tutores e animais, que podem servir para localizar donos de animais abandonados, no controle de zoonoses, no aumento de segurança para a compra e venda e no combate a maus-tratos;

Considerando que a lei prevê que a União será responsável pela criação, manutenção e fiscalização do cadastro, e que um modelo comum será fornecido e adotado por todos os entes federados, que atualizarão a plataforma para garantir uniformidade e eficiência ao processo;

Considerando que esse cadastro, que começou a funcionar a partir de Janeiro/2025, permitirá que cada animal tenha uma identidade única e intransferível, como um RG, centralizando dados importantes para facilitar a identificação em casos de perda, controlar doenças, e tudo isso pode ser feito de forma simples e gratuita pela internet.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Quando o Poder Executivo implementará o Cadastro Nacional de Animais Domésticos no âmbito do nosso município, conforme previsto na Lei nº 15.046/2024?

 

1. Como serão efetuadas as campanhas de conscientização junto à população sobre a importância do cadastro e os benefícios para a saúde pública e o bem-estar animal?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que, por meio desta Lei Federal, os tutores de animais domésticos possuam registro de forma gratuita, e com isso, o município tenha um controle adequado desta população para efeitos, inclusive, de saúde pública.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 09 DE JANEIRO DE 2025.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

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