Projeto de Lei Nº 004/2025

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Itariri, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º-        Fica denominado “Bairro Tobias” a localidade situada no Km 367, lado pedreira, paralela a Rodovia Padre Manoel da Nobrega, perímetro de Itariri, composto pelas seguintes vias públicas: Ruas Hélio Ichirashi Junior, Rua Elmo Luiz Aloise e Rua Anatólio Francisco Peixoto.

Art.2º-        O Poder Executivo adotará as providências para restabelecimento da nomenclatura do Bairro, alterando o cadastro de IPTU, mapas etc...

 

Art.3º-        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI,

EM 30 DE JANEIRO DE 2025.

 

 

 

Luiz Antônio Franco Alixandria

Vereador

 

 

 

 

MENSAGEM

 

 

 

Exmº. Sr. Presidente da Câmara:

Temos a honra de passar às mãos de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de Lei, em anexo que dispõe sobre reabilitação da denominação do Bairro Tobias, localizado neste Município às margens da Rodovia Padre Manoel da Nobrega.

A confusão com o nome do Bairro deu-se após a aprovação da Lei nº 1.332/2.000, que denominou a Rua Hélio Ichihashi e equivocadamente a situou a localidade como Vila Monte Serrat, assim nasceu a falha que tem causado sérios transtornos aos moradores que não conseguem cadastrar contas de água e luz, muito menos ter endereço para correspondência.

É relevante que Bairro erroneamente denominado Vila Monte Serrat, contraria inclusive a placa de sinalização de ambos os lados da Rodovia, com a clara inscrição Bairro Tobias.

Desta forma, propomos a reparação da falha cometida, com a correta denominação do Bairro.

Sem mais, solicitamos o apoio de todos os Vereadores para a aprovação do presente.

Atenciosamente,

 

 

 

Luiz Antônio Franco Alixandria

Vereador

 

 

 

 

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Veto ao Projeto de Lei	01/2025	30/01/2025

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