Requerimento Nº 014/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

Considerando que, dentre os vários deveres relevantes da administração pública para com a sociedade, destaca-se o gerenciamento dos resíduos sólidos, realizados na limpeza urbana e no manejo dos resíduos sólidos, sendo uma atribuição de competência exclusiva dos municípios (art. 30, I e V, da Constituição Federal (1988), e no artigo 10 da lei nº 12.305/2010);

Considerando que o artigo 10 da lei n° 12.305/2010 define com gerenciamento dos resíduos sólidos o conjunto de operações para coleta, transporte, transbordo de forma que garanta um ambiente urbano favorável ao seu bem-estar físico, mental e social;

Considerando que o art. 30 I e V, da Constituição Federal diz que é competência exclusiva dos municípios o gerenciamento dos resíduos sólidos.

Considerando que temos vários bairros assistido pela coleta de lixo, onde a coleta é realizada em um lugar específico, onde os munícipes levam o seu lixo de ali o deposita;

Considerando que o armazenamento inadequado de lixo gera um problema sanitário;

Considerando que as lixeiras sem tampa podem gerar problemas, como o entupimento dos bueiros “Boca de lobo” e até o descarte em mananciais, trazendo um problema ambiental sem precedentes;

Considerando que algumas lixeiras foram construídas com palete, sem os devidos cuidados necessários para que o lixo fique bem armazenado;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Egrégio Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Existe no contrato celebrado com a empresa responsável pela coleta de lixo no município, clausulas que obriguem a empresa a fornecer as lixeiras container? Caso positivo, isso está sendo cumprindo? Caso negativo, quais providências foram tomadas?

 

1. Existe no município a previsão para aquisição de lixeiras container?

 

1. Existe um planejamento onde conste o mapeamento das áreas de concentração de lixos que não existe o container?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que seja preservado o meio ambiente, uma vez que o mau armazenamento desses resíduos pode gerar problemas sem precedentes, além de ser um anseio dos próprios munícipes que querem, com louvor, ver a nossa cidade limpa e organizada.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

NOME	ASSINATURA
Autor: Vereador Ednilson Silva (Dine)

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