Projeto de Lei Nº 010/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores

 

Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre abertura de Crédito  Especial no valor de R$ 5.548,44 (cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).                                                                                                                                        

O presente Projeto torna-se necessário para a criação de nova ficha de despesa da Câmara Municipal conforme Ofício 057/2025 da Egrégia Casa Legislativa encaminhado em 12 do corrente mês, que trata da criação da ficha 08 na categoria econômica de “indenizações e restituições” destinado a cobertura das despesas com devolução das quantias arrecadadas a título de participação de concurso público da Câmara.

                                  Ao ensejo, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI,

                   Em, 17 de março de 2025

 

Carlos Rocha Ribeiro

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 10 /2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025

Dispões sobre Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.548,44 (cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).

 

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

            Art. 1º- Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.548,44 ( cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) na Câmara Municipal conforme classificação abaixo discriminada:

a)    Un. Orçam.:01.01-Câmara Municipal

Funcional/Prog01.031.0001.2001-Manutenção do Departamento

Categoria/Elemento:3.3.90.93-Indenizações e Restituições

Ficha:008- FR=01 - .....................................................................................................R$ 5.548,44 

TOTAL Credito Especial...........................................................................…....…......R$ 5.548,44

             Art. 2º - Para cobertura do crédito especial contida no artigo 1º  desta Lei  serão consideradas o excesso de arrecadação Fonte 01 (Tesouro), devolução do valor das taxas pela Prefeitura realizada em 07/03/2025.

TOTAL ......................................................................................................................R$ 5.548,44

           Art. 3º - Ficam convalidados os valores da presente Lei com as peças de PPA Lei nº.2121/21 de 20/09/21, Planejamento LDO nº 2219/24 de 21/06/2024 e LOA nº 2235/24 de 27/11/2024.

          Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em  contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em,  17 de março de  2025

 

Carlos Rocha Ribeiro

Prefeito Municipal

 

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