Requerimento Nº 020/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando os constantes descumprimentos do prazo estabelecido em contrato, para a entrega das cestas de alimentação aos Servidores Municipais;

Considerando que a cesta básica de alimentos é um benefício bastante apreciado pelos funcionários, que podem ter nesta perspectiva, uma forma de reduzir o seu custo de vida;

Considerando que em outras ocasiões, já foi constatada por esta Vereadora, a má qualidade dos produtos de alimentação das cestas distribuídas aos Servidores Municipais, conforme Requerimento 058/2023;

Considerando que o Contrato Nº 024/2021 garante, por meio das cláusulas 3.1 e 3.2, a responsabilidade da contratada em garantir a entrega no prazo de 01 a 10 de cada mês na residência de cada Servidor Municipal para quem mora em Itariri, e até o dia 05 para aqueles que não residem em Itariri, respectivamente, e caso o não cumprimento, poderão ser tomadas medidas cabíveis;

Considerando que o objetivo da entrega de cestas de alimentação é beneficiar os Servidores Municipais, acrescentando e garantindo o auxílio na alimentação de suas famílias;

Considerando que o valor total do contrato atualmente está fixado em R$ 1.677.375,00, conforme Anexo 1, cujo valor da cesta básica é de R$ 266,25 sendo que o total de servidores beneficiados são de 525 pessoas.

Considerando que venho sendo cobrada sistematicamente pelos Servidores Municipais em relação aos atrasos que vem sendo recorrentes e da qualidade de alguns produtos da cesta básica, Anexo 2.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Qual o motivo do não cumprimento do prazo estabelecido no contrato nº 024/2021 quanto ao prazo de entrega das cestas de alimentação aos Servidores Municipais?
2. Já houve análises no sentido de avaliar a possibilidade de trocar a cesta básica por cartão alimentação para um valor mais adequado, tomando como base funcionários públicos municipais de outras instituições municipais que recebem vale alimentação com valor 03 vezes maior do que é recebido na Prefeitura?
3. A Comissão tem recebido relatos ou registros de atraso na entrega da cesta básica?
4. Quais medidas cabíveis que a Comissão tem feito em relação a empresa responsável por entregar as cestas? Houve aplicação de multas, advertências ou notificações? Se positivo, enviar as cópias para esta Casa de Leis;
5. A Comissão recebe ou solicita cópias dos comprovantes de entrega para verificar o cumprimento do prazo de entrega?
6. Quem são os membros que fazem parte da Comissão?
7. A Prefeitura realiza pesquisa periódica com os funcionários para obter informações a respeito da qualidade dos produtos?
8. Qual o valor pago por cada cesta básica atualmente?
9. Qual a qualidade adquirida em contrato que o fornecedor deve fornecer?
10. Qual o prazo de fornecimento da cesta básica ao funcionário?
11. O que está previsto em contrato em caso de infração à legislação sanitária?
12. Onde estão sendo acondicionadas as cestas básicas antes de serem entregues aos funcionários?
13. O que será feito para ressarcir os funcionários que estão relatando os problemas?
14. O que será feito com a empresa contratada?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que o fornecimento da cesta básica seja entregue no prazo acordado, sem prejudicar a necessidade dos Servidores.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 14 DE MARÇO 2025.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

ANEXO 1 – CONTRATO CESTA BÁSICA

 

 

ANEXO 2 – FOTO DE PRODUTO COM PROBLEMA DE QUALIDADE

 

 

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