Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 031/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: CAMPANHAS DE COMBATE A DENGUE E COVID-19.

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando que a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabelece em seu artigo 2º que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício", incluindo ações de vigilância epidemiológica e controle de vetores;

Considerando que a Lei Federal nº 13.301/2016 dispõe sobre medidas de vigilância em saúde relacionadas ao controle do vetor Aedes aegypti e estabelece a responsabilidade dos entes federativos na implementação de ações de prevenção e combate às doenças por ele transmitidas;

Considerando que, desde a aprovação da vacina contra a dengue pela ANVISA e sua incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS), os municípios possuem responsabilidade compartilhada na implementação da estratégia de imunização;

Considerando que por meio da Portaria SCTIE/MS nº 97, de 28 de junho de 2023, publicada pelo Ministério da Saúde, que incorporou a vacina (CID-10 A90) para prevenção da dengue causada pelos sorotipos DENV-1, DENV-2, DENV-3 e DENV-4 do vírus da dengue em crianças e adolescentes de 4 a 16 anos de idade;

Considerando que em dezembro de 2023, o Ministério da Saúde anunciou a inclusão da vacina contra a dengue no Programa Nacional de Imunizações (PNI). A implementação começou em 2024, com distribuição inicial em áreas prioritárias conforme critérios epidemiológicos;

Considerando que a Lei Orgânica Municipal atribui ao Poder Executivo a competência para executar programas e ações de vigilância em saúde, incluindo o controle de vetores causadores de doenças endêmicas, epidêmicas e emergentes;

TESTE DA DENGUE TESTE DA COVID-19

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

Quais são os índices atuais de infestação do mosquito Aedes aegypti no município e quais localidades apresentam maiores índices de infestação?
Quantos casos de dengue foram confirmados nos últimos 08 anos? Informar ano a ano;
Qual o montante de recursos orçamentários destinados especificamente ao combate à dengue nos últimos 08 anos e quanto foi executado em cada ano?
Quais são as políticas públicas e programas atualmente em execução para o combate à dengue e quais os resultados obtidos até o momento?
Quantos agentes de combate a endemias estão atualmente em atividade no município e qual a cobertura territorial alcançada por estes profissionais? Existe a possibilidade da contratação de mais desses profissionais?
Existem parcerias com outros entes federativos (Estado ou União) para o combate à dengue? Em caso afirmativo, quais são e quais recursos estão sendo recebidos?
Quais ações educativas estão sendo realizadas junto à população para conscientização sobre a prevenção da dengue?
O município possui plano de contingência específico para casos de epidemia de dengue? Em caso afirmativo, solicito cópia do referido plano;
Quais medidas estão sendo implementadas em imóveis abandonados, terrenos baldios e outros locais que frequentemente se tornam criadouros do mosquito transmissor?
Qual o atual estágio de implementação da vacinação contra a dengue no município? Quantas doses o Estado enviou para o município? Se não enviou, encaminhar as justificativas do Governo Estadual do porquê não enviou;
O município tem condições de adquirir as vacinas da dengue com recursos próprios, caso o Estado não tenha enviado?
Quais os tipos de teste dengue estão disponíveis? Quais os tipos de teste de dengue o Estado enviou para Itariri e qual a quantidade?
Qual foi a última remessa enviada de testes de dengue e Covid-19 pelo Governo do Estado?
Todos os Postos e o Pronto Socorro estão abastecidos com os testes da Covid-19 (TESTE RÁPIDO DE ANTÍGENO, RT-PCR e AUTOTESTE DE ANTÍGENO)? Caso negativo, encaminhar as justificativas do Governo Estadual do por que não enviou;
Todos os Postos e o Pronto Socorro estão abastecidos com os testes de Dengue (TESTE RÁPIDO, RT-PCR e SOROLOGIA? Caso negativo, encaminhar as justificativas do Governo Estadual do por que não enviou.

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir os preceitos legislativos pertinentes a saúde pública, bem como, informar a população sobre a atuação da prefeitura no combate as principais endemias.

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 08 DE ABRIL DE 2025.