Projeto de Lei Nº 022/2025

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito  Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte  Lei.

 

 

Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 004/2025 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio Público, que integra esta Lei.

 

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 28   DE ABRIL   DE 2025

 

 

CARLOS ROCHA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MENSAGEM

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos Senhores Vereadores,

 

     Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n° 022/2025, fazendo acompanhá-lo da seguinte

 

JUSTIFICATIVA

 

O Projeto de Lei nº 022/2025 é encaminhado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do Consaúde, que aprovou a alteração da redação do art. 7º e do inciso XXXIII do art. 9º, bem como a inclusão dos incisos XVI, XVII, XVIII e XIX no art. 8º do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde, além de outras providências previstas na referida Resolução.

                

Enunciadas, portanto, as razões que motivam a presente iniciativa, submeto o assunto à apreciação dessa Câmara Municipal, reiterando a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 28 DE ABRIL  DE 2025

 

CARLOS ROCHA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Projeto de Lei	Contrato	05/07/2024
Anexo de Projeto de Lei	Resolução 004/2	28/03/2025

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