Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 015/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 15ª (DÉCIMA QUINTA) Sessão Ordinária, do 3º (terceiro) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SETIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 15ª (DÉCIMA QUINTA) Sessão Ordinária, do 3º (terceiro) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SETIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano dois mil e dezenove, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária do ano 2019, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SÉRGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Marcelo Britto, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 –Atas: Ata da 14ª (décima quarta) Sessão Ordinária, realizada em 02/10/2019; que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; 2.0 - Papéis recebidos do Ex.mo Sr.Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni: Ofícios do nº 523 ao 530/2019, em atenção, respectivamente, ao Requerimentos de nº 086 ao 093/2019;Ofícionº 0536/2019, que reencaminha o Projeto de Lei nº 015/2019, referente a L.O.A. para o Exercício de 2020, em substituição ao entregue em 30/08/2019, em trâmite nessa Casa de Leis, onde fica acrescido o §2º do artigo 6º;Continuando a leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 021/2019 de 16/10/2019, de autoria da Vereadora Milene Damasceno, que ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DO CARTÃO OU CADERNETA DE SAÚDE NO ATO DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;O Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Lei nº 021/2019, de autoria da Vereadora Milene Damasceno, será encaminhado às Comissões Técnicas Permanentes desta Casa de Leis. Comunicou também que o Projeto de Lei nº 020/2019 de 27/09/2019, de autoria do Vereador Airton França dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, será encaminhado para a Ordem do Dia desta Sessão; OSr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 – Requerimentos:De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 105/2019: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que informe a esta Casa de Leis, qual (is) o (os) motivo (os) da paralização das obras de reforma da Quadra Esportiva do bairro Nova Itariri, bem como informar qual a data prevista para o término das referidas obras; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 106/2019: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações em relação as obras de restauração no asfaltamento da Rua 9, bairro Nova Itariri: 1. Qual o nome/razão social da empresa que executou as obras em questão? 2. É de conhecimento do Poder Executivo que os reparos levados a efeito pela empresa na localidade já dão claras amostras de um serviço prestado com baixa qualidade, tendo como exemplo as reclamações sobre o asfaltamento já estar se desmanchando e afundando? 3. Informar se os serviços prestados pela empresa ainda se encontram em seu prazo de garantia, bem como a data prevista para que a mesma seja devidamente notificada quanto à situação mencionada, caso ainda não tenha sido feito; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 107/2019: Considerando que o Pátio de Veículos da Prefeitura Municipal tem sido fruto de muita reclamação dos munícipes e ao mesmo tempo, como revelam as fotos anexas, apresentam um péssimo estado de conservação, com veículos e equipamentos em estágio avançado de degradação, que combinados com as más condições do local, contribuem sensivelmente para a proliferação de insetos e suas respectivas doenças. Considerando que em Ofício de minha autoria encaminhado ao Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Itariri, foi sugerido que se criasse uma força tarefa para a limpeza do local, e também a elaboração de um Projeto de Lei que fosse encaminhado à Câmara para que os veículos e equipamentos que já não possuem valor contábil, nenhuma condição de uso e manutenção sejam levados a leilão e/ou vendidos como sucata, que além de trazer benefícios financeiros, contribuiriam para a limpeza e conservação do local. Considerando que em contatos mantidos com a Diretoria Administrativa, me foi informado que havia interesse em produzir um Projeto de Lei para possibilitar a venda dos veículos e equipamentos que viabilizariam o formato de leilão. Considerando que venho sendo cobrada sistematicamente pelos munícipes a respeito do estado de conservação do Pátio, e que isso vem trazendo preocupações a respeito de possíveis situações de perigo a Saúde. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e depois de ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Ex.moSr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Há interesse da Prefeitura em elaborar o Projeto de Lei para leilão dos equipamentos e veículos? b) Já existe algum Projeto de Lei em estudo? c) Qual o prazo para apresentação do Projeto de Lei? d) Foi realizado limpeza do local? JUSTIFICATIVA: Objetivo deste requerimento é garantir, por meio de Projeto de Lei, receitas adicionais e ao mesmo tempo contribuir para o Bem Estar e Saúde dos munícipes, evitando a proliferação de insetos e animais; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 108/2019: Considerando que em reunião no bairro Raposo Tavares no ano de 2017, com a participação de diversos moradores e o Prefeito Municipal, onde o mesmo demonstrou interesse em desapropriar uma área localizada as margens da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega, onde está localizado o Campo de Futebol do Raposo Tavares F.C. onde ficou acordado que o processo de desapropriação de área se iniciaria após a comunidade se organizar, no sentido de fundar uma associação esportiva, com o objetivo de gerir o espaço caso a desapropriação ocorresse; Considerando que através do Requerimento nº 112/2017 elaborado por este Nobre Edil, e que através da resposta contida no ofício nº 473/2017 do Poder Executivo, onde consta não haver recursos para a reforma de um Ginásio de Esportes abandonado as margens da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega, a aproximadamente 20 (vinte) anos; Considerando que a comunidade do bairro Raposo Tavares realizou outra reunião no ano de 2019 com a presença do Procurador Jurídico desta Câmara Municial, Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, onde abordou o assunto ‘desapropriação e fundação de associação’ a todos os presentes; Considerando que a comunidade até a presente data não se organizou no sentido de fundar a Associação Esportiva; Considerando que ao lado do Ginásio de Esportes abandonado, existe outra Quadra Esportiva aberta em condições de uso, mas que desde o término de sua construção, nunca foi utilizada; Considerando que o campo de futebol do bairro Raposo Tavares encontra-se em área particular a mais de 50 (cinquenta) anos, e que todas as benfeitorias nesse período foram realizadas pelos próprios esportistas e colaboradores; Isto posto, Requeiro, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Existe a possibilidade de demolição do Ginásio de Esportes coberto, uma vez que não há recursos para reforma, e levando em conta que após um forte vendaval, parte da estrutura desmoronou? 2. Em caso de demolição, as estruturas como colunas e vigas poderiam ser reutilizadas para construir outro galpão em local apropriado, como por exemplo, um estacionamento de veículos para o município? 3. Em caso de demolição, existe a possibilidade de ser realizada a construção de um campo de futebol no local, uma vez que o campo atual é de propriedade privada, e levando em conta que a quadra esportiva externa passaria a ter uso, pois haverá grande fluxo de pessoal no local? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 109/2019: Considerando que há um grande problema de falta d’água, que vem ocorrendo há anos no bairro Nova Itariri e adjancências; Considerando que este Nobre Edil foi procurado por diversos moradores, relatando que a falta d’água é constante, muitas vezes ficando até 3 (três) dias sem o devido atendimento por parte da empresa SABESP; Considerando que em conversa com profissionais da SABESP, há um problema de pressão d’água na rede local, trazendo prejuízos à centenas de pessoas no referido bairro; Considerando que estudos feitos pela SABESP mostram que somente com investimentos do Poder Público o problema poderia ser sanado, mediante a construção de um reservatório na localidade; Considerando que recentemente houve discussão para implantação de uma nova rede vinda do reservatório do Bairro dos Prados, município de Peruíbe, que na ótica deste Vereador, seria um meio viável; Isto posto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1. A Prefeitura Municipal de Itariri tem conhecimento do que está acima relatado? Caso positivo, informar deste quando. 2. A empresa SABESP já apresentou algum projeto para sanar o problema acima descrito que já ocorre a anos? Caso positivo, qual a data prevista para a sua implementação? 3. Caso a SABESP não tenha apresentado nenhum projeto, qual será a ação do Poder Executivo Municipal em relação ao problema acima exposto? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações:De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de nº 202/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA e REITERA a Indicação nº 093/2019, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que interceda junto ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agricultura, no sentido de que se providencie a devida limpeza e capina do mato nos locais de se fazem necessários da Estrada João Albino Pinheiro, Bairro Vila Boa Esperança, atendendo constantes reclamações de moradores do local quanto ao seu atual estado de conservação; De nº 203/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que interceda junto ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agricultura, no sentido de que se verifique e proceda com os reparos que se fazem necessários na Av. José Ferreira Franco – Centro, mais precisamente na parte que compreende as proximidades da entrada da rua que dá acesso à empresa CONSTRUSILVA, pois no local é possível verificar água empossada, gerando grandes transtornos principalmente aos motoristas; De nº 204/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que interceda junto ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agricultura, para que providencie a instalação de placa de sinalização indicando para que se reduza a velocidade, na parte que compreende o final da Rua das Palmas e o início da Rua das Dálias, bairro Vila Boa Esperança, tendo em mente que os moradores da localidade relatam certa dificuldade dos motoristas para visualizarem a curva que conecta as duas ruas, podendo inclusive, ocasionar acidentes; De nº 205/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que interceda junto ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agricultura, no sentido de que se providencie a instalação de lombadas na Rua das Palmas, Bairro Vila Boa Esperança, atendendo constantes pedidos de pais e moradores preocupados quanto à segurança de seus filhos; De nº 218/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie os reparos que se fazem necessários, em regime de urgência, na estrada que dá acesso ao bairro Bom Jardim, na parte compreendida que vai das imediações da propriedade do Sr. Simplício até o ponto final do ônibus, pois são várias as queixas dos moradores do referido local em relação ao estado precário e perigoso em que o local em questão se encontra, ocasionando danos aos veículos que por lá transitam e risco iminente de acidente no transporte escolar; De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 206/2019; O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA e REITERA a Indicação nº 052/2019, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie a troca das lâmpadas queimadas e vidros danificados, bem como a aquisição de 2 (dois) ventiladores para Academia de Saúde do Distrito de Ana Dias, pois tornaram-se constantes as cobranças e questionamentos de moradores quanto as devidas condições de funcionamento da referida localidade; De nº 207/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie iluminação interna adequada para a Academia de Saúde do bairro Jardim Quiles, atendendo cobranças de usuários da repartição; De nº 210/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie serviço de cascalhamento e os reparos que se fazem necessários na Estrada do KM 93 e Fazenda das Laranjeiras, ambas do Distrito de Ana Dias, atendendo solicitações de moradores visando manter o bom estado de conservação das referidas localidades; De nº 211/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie a troca das lâmpadas queimadas da Praça Prefeito João Franco, mais conhecida como ‘Praça do Coreto’, Centro, bem como a substituição das que se encontram defeituosas ou que não estão iluminando adequadamente, objetivando assegurar a devida luminosidade do local em período noturno, permitindo que a população usufrua devidamente do espaço público; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 208/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie a instalação de braços de iluminação na estrada do Alto Guanhanhã, próximo ao ‘Bar do Ataide’, visando melhorias na visibilidade e segurança dos que por ali transitam em período noturno; De nº 213/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie a instalação de iluminação para a Academia ao ar livre localizada no bairro Estância dos Eucaliptos, atendendo cobranças de usuários da referida repartição para melhora da visibilidade durante o período noturno e início da manhã; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 209/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.moSr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie, em caráter de urgência, serviço de roçada do mato alto, bem como a instalação de braços de iluminação nos postes, ambos na Rua Doze, Bairro Nova Itariri, atendendo constantes cobranças de moradores do bairro e levando em conta os inúmeros furtos constatados, inclusive na Creche Municipal situada nessa mesma rua, necessitando de maior visibilidade durante o período noturno; De nº 214/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que estude a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis, um Projeto de Lei que permita o Poder Executivo implantar no município a Atividade Delegada, objetivando que as Polícias Civil e Militar realizem, com critérios, plantões em seus horários de folga e sejam remunerados pelo município em parceria com o Governo do Estado, conforme prometido pelo Chefe do Poder Executivo em reuniões realizadas com alguns Vereadores. O objetivo desta propositura é dar maior segurança à população da cidade com o aumento do efetivo policial, priorizando rondas nos bairros mais afastados, bem como em eventos, locais turísticos e datas comemorativas. Cabe Salientar que, caso implantado, haveria a possibilidade da realização de Plantão Policial noturno no DP do município, evitando que os Policiais Militares se desloquem para outras cidades para apresentação de ocorrências, o que desguarnece o município e causa insegurança à população; De nº 217/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.moSr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie melhorias com maquinário especializado e cascalhamento na rua Igrejinha, bairro Igrejinha, mais precisamente em frete a ‘Casa da Leninha’, pois o local está dificultoso para se transitar, comprometendo principalmente o acesso do transporte escolar; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 212/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que verifique a possibilidade de providenciar mais um veículo destinado ao transporte de pacientes para agendamento de consultas e exames, objetivando que a logística seja realizada em dois horários, sendo um deles com horário de saída deste município às 04h30min, como já acontece, e o outro com saída às 12h00min, onde este último transportará os pacientes que possuam consultas agendas para o período da tarde, bem como retornará os que já tenham finalizado seus atendimentos no período da manhã, não precisando esperar até o final da tarde para serem deslocados de volta, tendo em mente que os mesmos saem de casa durante a madrugada e enfrentam certo período de espera até o horário marcado para a sua consulta, e que muitos deles se encontram em situação difícil, não possuindo condição financeira para custear uma almoço ou lanche, necessitando urgentemente de atenção e cuidados do Poder Público para garantir a sua devida comodidade; De nº 215/2019: Considerando que moradores do bairro Raposo Tavares procuraram este Nobre Edil relatando que os veículos trafegam em alta velocidade em um pequeno trecho na Rua Moacir Moura dos Santos;Considerando que os veículos que vêm no sentido da Rodovia SP 55 muitas vezes não obedecem ao trânsito da Via Preferencial, correndo risco de acidentes e atropelamentos;Considerando que no local, não existe redutor de velocidade e nenhuma placa indicativa de ‘PARE’;Isto posto,Indico, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que verifique a possibilidade de providenciar a regulamentação para via de mão única, de um pequeno trecho de aproximadamente 70 (setenta) metros na Rua Moacir Moura dos Santos, com início após o cruzamento da Rodovia SP 55 no radar até a altura da residência do Sr. Neoclides ‘KIDA’, entroncamento com a rua Vereador Milton Fraga Moreira, bairro Raposo Tavares, atendendo constantes solicitações de moradores visando segurança de motoristas e pedestres no referido trecho; De nº 216/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie a retirada dos equipamentos e aparelhos de ginástica enferrujados e obsoletos que se encontram instalados ao lado da ACONVITA – Associação de Convivência para Idosos –, tendo em mente que o Corpo de Bombeiros considera o espaço em que os equipamentos estão montados como um local que faz parte da Entidade, e devido ao estado em que os utensílios se encontram, os mesmos não forneceram o laudo AVCB, impedindo que a instituição realize certos tipos de eventos, comprometendo sua arrecadação; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme o solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções. 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 012/2019: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com Votos de Congratulações aos Ilmos. Srs. Atletas, responsáveis pela Comissão Técnica e demais colaboradores, pelo excepcional desempenho no campeonato por equipes nos 2os Jogos Infantis do Estado de São Paulo, ocorridos na cidade de Dracena. Que seja oficiado ao Ilmo. Sr. Diretor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, Artur Alexandre Escaleira, dando-lhe ciência desta, para que notifique os demais homenageados; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 013/2019: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com Votos de Congratulações aos responsáveis que direta ou indiretamente contribuíram para o sucesso das festividades levadas a efeito em conjunto na celebração do Dia das Crianças, realizadas em 13/10/2019, na área Central do município e no Distrito de Ana Dias. Que seja oficiado ao Ex.moSr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, dando-lhes ciência desta, e à Ilma. Sra. Diretora do Departamento de Cidadania e Assistência Social, Rita de Cassia Farias Naka; à Ilma. Sra. Diretoria do Departamento de Assuntos Jurídicos, Patricia Rosa de Oliveira Ribeiro; ao Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Compras e Licitações, Marcos Rogério Aloise; à Ilma. Sra. Diretora do Departamento de Cultura e Turismo, Nancy Aparecida Domingues Ezidio; à Ilma. Sra. Diretora do Departamento Municipal de Educação, Edith Maria KianNakao; ao Ilmo. Sr. Diretor do Departamento Municipal de Esportes e Lazer, Artur Alexandre Escaleira; ao Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agricultura, Roberto Horácio Ferreira; ao Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Defesa Civil, Paulo Rodrigues de Andrade; e à Ilma. Sra. Diretora do Departamento de Saúde, Ariane Lourdes Moreira de Oliveira, encarecendo para que seja anotado ponto de louvor no prontuário dos homenageados; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros:Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Fez uso da palavra oVereador Airton França dos Santos, que justificou a merecida homenagem contida no Projeto de Lei nº 20/2019 de sua autoria, a ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão; O Vereador Marcelo Britto solicitou que fosse constado em Ata a respeito de sua viagem à cidade de Brasília – DF, amparada na Resolução nº 007/2019 de 19/09/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, onde falou detalhadamentedos trabalhos levados a efeito in locoe benfeitorias a serem realizadas no município de Itariri através de Emendas Parlamentares; O Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria falou de sua visita à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ocorrida na data de ontem, ocasião em que foi ao encontro de vários Deputados Estaduais, comentando também das possíveis Emendas Parlamentares a serem encaminhadas ao município de Itariri para investimentos em infraestrutura; O Vereador Aloisio Antunes Batista justificou as matérias de sua autoria propostas para a presente Sessão, e falou da importância do recebimento,por parte do município,das Emendas Parlamentares mencionadas anteriormente. O Vereador Carlos Rocha Ribeiro destacouo espírito de coletividade dos nobres colegas nos trabalhos realizados nesta Casa, e que a Câmara Municipal de Itariri estará sempre de portas abertas à população; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA e BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 020/2019 de 27/09/2019, de autoria do Vereador Airton França dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Airton França dos Santos justificou o presente homenagem, discorrendo sobre a humildade, generosidade e o legado deixado pelo Sr. Roque Ribeiro à comunidade do bairro Igrejinha; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN, MARCELO BRITTO E MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA votaram favorável. Com a palavra o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 020/2019;Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final da presente Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem, em 06 de novembro de 2019, com início às 19h00min, para a próxima Sessão Ordinária, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 04 de novembro de 2019. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h21min (vinte e uma horas e vinte e um minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 16 de outubro de 2019.