Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 035/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: CAMPANHAS DE COMBATE À RAIVA ANIMAL.

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando que a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabelece em seu artigo 2º que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício", incluindo ações de vigilância epidemiológica e controle de vetores;

Considerando que a Lei Federal n° 13.426/2017, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos, estabelece em seu artigo 3º que o poder público deve assegurar a efetividade da gestão de saúde animal, incluindo programas de vacinação que visem à prevenção e ao controle de zoonoses;

Considerando que a raiva é uma zoonose de alta letalidade, causando aproximadamente 60.000 mortes humanas por ano no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), sendo a vacinação preventiva o método mais eficaz para seu controle;

Considerando que o Governo Federal aprovou a Lei nº 15.046, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O objetivo da proposta é concentrar, num banco de dados, informações referentes a tutores e animais, que podem servir para localizar donos de animais abandonados, no controle de zoonoses, no aumento de segurança para a compra e venda e no combate a maus-tratos;

Considerando que a prefeitura promoveu campanha de castração e cadastro por microchip, conforme determina a Lei 15.046, porém encerrou o período de cadastro contrariando as possibilidades da Lei;

Considerando que esta Vereadora enviou Requerimento nº 001/2025 cobrando o Poder Executivo para que cumprisse a Lei 15.046, conforme ANEXO 01;

Considerando que esta Vereadora também encaminhou Indicação nº 047/2025 para que também estendesse o cadastro de forma presencial, conforme Anexo 2;

Considerando que a Lei Orgânica Municipal atribui ao Poder Executivo a competência para executar programas e ações de vigilância em saúde, incluindo o controle de vetores causadores de doenças endêmicas, epidêmicas e emergentes;

Considerando que o Ministério Público Estadual abriu procedimento nº 0303.0000010/2023 por meio de denúncia de minha autoria e que culminou em inquérito civil assinado em 11/01/2024 para apuração das responsabilidades e possibilidade de estabelecimento de Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, conforme ANEXO 3;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

Quando foi realizada a última campanha de vacinação antirrábica em massa no município antes de 2025 e qual foi a cobertura vacinal alcançada (número de animais vacinados em relação à população animal estimada)? Quantas doses o Governo do Estado enviou? Caso o Estado não tenha enviado as doses, encaminhar justificativa;
Na última campanha de vacinação antirrábica até 2024, quantas vacinas foram adquiridas e quem foi o ente público que adquiriu ou enviou as vacinas?
Existe programa permanente de vacinação antirrábica disponível à população durante todo o ano? Em caso afirmativo, em quais locais e horários este serviço é oferecido?
Quantas vacinas antirrábicas foram disponibilizadas na vacinação ocorrida em 05/04/2025?
O total de vacinas antirrábicas disponibilizadas na vacinação do dia 05/04/2025 foram adquiridas pela prefeitura municipal ou foram enviadas pelo Governo do Estado? Enviar uma cópia da nota fiscal das vacinas antirrábicas;
Qual o quantitativo de vacinas antirrábicas disponíveis atualmente no estoque municipal e qual a previsão de aquisição para o presente exercício? Qual a próxima remessa que será enviada pelo Estado? Se o Estado não fornecer a próxima remessa, encaminhar a justificativa do Estado;
O município terá condições de adquirir as vacinas antirrábicas em caso o Estado não fornecer ou não for suficiente para atender a demanda?
Existe planejamento para a realização de campanha de vacinação antirrábica em massa nos próximos meses? Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto?
Quantos casos de raiva animal (em cães, gatos, morcegos ou outros animais) foram diagnosticados no município nos últimos 08 anos?
Quais ações educativas estão sendo realizadas junto à população para conscientização sobre a prevenção da raiva animal?
O município possui protocolo específico para manejo de animais suspeitos de contaminação por raiva? Em caso afirmativo, solicito cópia do referido protocolo, seja municipal ou estadual;
Existe articulação com órgãos estaduais e federais para o controle da raiva animal no município? Em caso afirmativo, quais ações conjuntas estão em andamento?
Quando está previsto a implantação da Clínica Médica ou Consultório Animal Municipal, com a verba conquistada por esta Vereadora e já disponível nos cofres municipais?
Já foi aberto licitação para a compra dos chips? Se não, quando será? Já possui a quantidade definida?
Conforme minha Indicação, já foi designado os responsáveis por efetuar o cadastro de animais de forma presencial na Prefeitura?
Na vacinação do dia 05/04/2025, quantos animais foram cadastrados?
Porque as inscrições no site da prefeitura para cadastros dos animais por microchip e castração se encerram se a lei é perene? A prefeitura retomará o período de inscrições? Se sim, quando?
Quando a prefeitura disponibilizará atendimento presencial para o cadastro?
Disponibilizar 01 cópia do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público a respeito do cumprimento da Lei referente a estruturação de um Centro de Zoonoses, se assim foi formalizado.
Qual o status completo do inquérito civil instaurado em 11/01/2024 referente ao Centro de Zoonoses?
Enviar uma cópia do extrato bancário e do registro contábil com os valores atualizadas das Emendas conforme ANEXO 4.
Enviar uma cópia dos extratos bancários e registros contábeis de emendas enviadas pelos Deputados Estaduais e Federais a partir de Janeiro/2025 até Maio/2025

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir os preceitos legislativos pertinentes a saúde pública, bem como, informar a população sobre a atuação da prefeitura no combate as principais endemias.

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 22 DE ABRIL 2025.