Requerimento Nº 043/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Sr. Presidente, 

 

Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), as informações abaixo relacionadas em reiteração ao Requerimento nº 018/2025, tendo em vista a ausência de respostas satisfatórias por parte da responsável pelo Departamento de Cultura Municipal.

Diante da necessidade de transparência e da obrigatoriedade de correta aplicação dos recursos públicos, especialmente os oriundos da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), elaboro o presente instrumento, contendo perguntas objetivas e fundamentadas, que deverão ser respondidas com a devida comprovação documental anexa:

 

• PERGUNTAS FORMAIS – EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO –ITARIRI/SP – 2024:

 

I - LEGITIMIDADE E SELEÇÃO DOS PROPONENTES

 

1. Apresentar lista nominal dos proponentes contemplados nos editais da LPG, com:

 

1. CPF ou CNPJ;
2. Endereço residencial;
3. Categoria cultural selecionada;
4. Valor recebido.

 

1. Comprovar a residência dos contemplados no Município de Itariri/SP há pelo menos 24 meses, mediante:

 

1. Cópias de contas de consumo (água, luz, telefone);
2. Extratos bancários ou de cartão de crédito;
3. Declarações com firma reconhecida;
4. Outros documentos oficiais que atestem vínculo contínuo.

 

1. Para contemplados que apresentaram apenas declaração de residência:

 

1. Apresentar justificativa legal para a aceitação (com base no edital);
2. Confirmar que não houve violação ao item 3.2 do edital.

 

II - ATUAÇÃO CULTURAL COMPROVADA

 

1. Apresentar provas de atuação cultural prévia no município:

 

1. Portfólios;
2. Links de redes sociais;
3. Publicações em mídias locais;
4. Cartazes, folders e registros de eventos realizados.

 

1. Caso a atuação anterior não tenha sido comprovada:

 

a) Apresentar ata de reunião da comissão de avaliação que deliberou sobre a exceção.

 

III - EXECUÇÃO DOS PROJETOS

 

1. Informar se os projetos já foram executados, com:

 

1. Data e local de execução;
2. Público participante;
3. Fotos e vídeos;
4. Links de divulgação;
5. Materiais gráficos.

 

1. Para projetos ainda não executados:

 

1. Apresentar cronograma detalhado;
2. Justificativa para a não execução;
3. Previsão de execução e plano de divulgação.

 

IV - CONTRAPARTIDAS (item 10.3 do Edital)

 

1. Comprovar a realização das contrapartidas até 08/11/2024, com:

 

1. Registros audiovisuais;
2. Lista de presença;
3. Declarações de entidades ou locais beneficiados.

 

V - DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (item 16 do Edital)

 

1. Apresentar os materiais de divulgação, contendo:

 

1. Logotipos exigidos (Governo Federal, Ministério da Cultura e Município);
2. Recursos de acessibilidade (Libras, legendas, audiodescrição);
3. Garantia de ausência de promoção pessoal.

 

1. Apresentar estratégias de divulgação adotadas:

 

1. Prints e links de publicações;
2. Jornais, blogs, rádios locais;
3. Cartazes e faixas com registros fotográficos.

 

VI - REPASSE FINANCEIRO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RECURSOS

 

1. Esclarecer a divergência de valores:

• Valor total recebido: R$ 182.793,73;
• Valor declarado nos editais: R$ 166.000,00;
• Valor de pagamentos efetivados: R$ 135.500,00.

 

1. Informar o destino dos R$ 47.293,73 restantes, com comprovação documental.

 

VII - HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES

 

1. Confirmar se todos os contemplados apresentaram:

 

1. Certidões negativas federal, estadual, municipal e trabalhista;
2. Declaração/comprovante de residência;
3. Regularidade na Receita Federal.

 

1. Apresentar relatório técnico da comissão de habilitação, contendo pareceres individualizados.

 

VIII - ELABORAÇÃO DO EDITAL E RESPONSABILIDADES TÉCNICAS

 

1. Esclarecer a elaboração do Edital:

 

1. Critérios e requisitos adotados;
2. Identificação e qualificação dos elaboradores;
3. Lista nominal dos responsáveis técnicos;
4. Informar existência de custos financeiros, apresentando documentos comprobatórios (contrato, notas fiscais, comprovantes de pagamento).

 

Nos termos da Lei nº 13.460/2017 e do Decreto nº 9.094/2017, aguardo a resposta devidamente documentada e comprovada dentro do prazo legal, sob pena de adoção de medidas cabíveis junto aos órgãos de controle externo, tais como:

• Ministério Público do Estado de São Paulo;
• Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
• Outros órgãos fiscalizatórios competentes.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 28 DE ABRIL DE 2025.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Priscilla dos Santos Novaes

 

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