Requerimento Nº 050/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando a existência da Lei Federal 14.681/2023, que institui a Política de Bem-estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação;

Considerando que o citado Diploma Legal, em seu §1º do art. 6º, estabelece prazo para implantação do Programa, contado a partir da posse do Prefeito;

Considerando o estudo feito por pesquisadores Universidade Federal de Minas Gerais e da Universidade Estadual de Montes Claros, publicado em 2023 na Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, que aponta os fatores de risco para doenças crônicas entre professores da educação básica da rede pública;

Considerando que, para reduzir esses riscos, a nova política busca a valorização do trabalhador de educação, por meio da promoção da atenção à saúde integral e a prevenção ao adoecimento, assim como a promoção do bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura;

Considerando que o programa favorecerá, em todos os aspectos, a melhoria da qualidade de ensino, valorizando os profissionais da Educação;

 

Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 67, estabelece que os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes condições adequadas de trabalho; 

Considerando que a referida política visa promover ambientes de trabalho saudáveis e o desenvolvimento de ações que contribuam para a prevenção de doenças, melhoria das condições de trabalho e valorização dos profissionais da educação em consonância com o princípio constitucional da eficiência na administração pública (art. 37, caput, CF/88);

Considerando que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, políticas públicas voltadas à valorização do magistério constituem instrumentos imprescindíveis à concretização do direito fundamental à educação de qualidade, sendo dever do poder público a sua efetiva implementação;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Existem estudos ou trabalhos visando a preparação para implantação da Lei Federal nº 14.681 no Município?
2. Qual a previsão de implantação do mencionado Diploma Legal no Município?
3. Quais medidas concretas já foram implementadas no município para atender a Política de Bem-estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho dos Profissionais da Educação conforme estabelecido pela Lei 14.681/2023? 
4. Existe um cronograma de implementação das ações previstas na Lei 14.681/2023 no âmbito municipal? Em caso afirmativo, qual é esse cronograma? 
5. Foi criada alguma comissão ou grupo de trabalho específico para coordenar a implementação da Política de Bem-estar no município? Quem são seus membros e quais suas atribuições? 
6. Quais recursos orçamentários foram destinados especificamente para a implementação das ações previstas na referida Lei no exercício atual e qual a previsão para o próximo exercício? 
7. Foram realizados diagnósticos sobre as condições de saúde e bem-estar dos profissionais da educação da rede municipal? Quais foram os principais problemas identificados? 
8. Quais programas ou ações de prevenção de doenças ocupacionais e promoção da saúde mental estão sendo desenvolvidos para os profissionais da educação do município? 
9. Houve adequação dos espaços físicos nas unidades escolares para proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais da educação? Quais foram essas adequações? 
10. Existem parcerias com outras instituições (públicas ou privadas) para o desenvolvimento de ações voltadas ao bem-estar dos profissionais da educação? Quais são essas parcerias? 
11. Como está sendo realizada a capacitação dos gestores escolares para lidar com questões relacionadas à saúde e bem-estar dos profissionais da educação? 
12. Quais indicadores estão sendo utilizados para mensurar os resultados das ações implementadas e qual a avaliação atual da efetividade da Política de Bem-estar no município?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que a Lei federal seja cumprida e sobretudo os profissionais da educação sejam reconhecidos pela sua dedicação e possuam políticas para seu bem-estar e qualidade de vida no trabalho.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 19 DE MAIO DE 2025.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

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