Requerimento Nº 064/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

A Educação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo instrumento essencial para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente e para a construção de uma sociedade mais justa, crítica e participativa;

 

Considerando o disposto no Art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

 

Considerando o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que garante à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho;

 

Considerando ainda o Art. 54, inciso IV, do ECA, que assegura à criança e ao adolescente o direito de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, com garantia de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

 

Considerando as reiteradas reclamações e preocupações apresentadas por pais e responsáveis sobre o conteúdo das cartilhas e livros didáticos utilizados na rede municipal de ensino;

 

Isto Posto, 

 

Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa Legislativa, um exemplar de cada cartilha ou livro texto utilizado no ano letivo de 2024, bem como os materiais que estão sendo adotados no presente ano de 2025, com o intuito de garantir transparência, acompanhamento e participação da sociedade civil no processo educacional dos alunos da rede pública municipal.

 

Justificativa: Tal medida visa assegurar a observância dos princípios constitucionais da publicidade, participação e controle social, e contribuir para o fortalecimento do diálogo entre os poderes públicos, a comunidade escolar e as famílias, promovendo uma educação de qualidade e compatível com os valores democráticos e os direitos da criança e do adolescente.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 13 DE JUNHO DE 2025.

 

NOME	ASSINATURA
Autor: Vereador Ednilson Silva (Dine)

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