Câmara Municipal de Itariri - SP

Projeto de Resolução Nº 002/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE CARGO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Mesa Diretora

A Mesa da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Resolução:

Art.1º- Fica ampliado o número de vagas, do cargo de Assistente da Contabilidade, constante do anexo II, número de ordem 01 da Resolução nº 001 de 25 de abril de 2022, que passará a constar da Resolução supra com duas vagas e a seguinte redação:

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

regidos pela CLT

Nº DE ORDEM

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

PADRÃO DE VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Assistente da Contabilidade

40 horas semanais

Ensino médio

Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art.3º- Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI,

EM 03 DE JUNHO DE 2025.

Luiz Antônio Franco Alixandria

Presidente

Carlos Eduardo Correa de Andrade Priscilla dos Santos Novaes

1º secretario 2ª secretaria

Mensagem

Senhores Vereadores:

Encaminhamos para a apreciação do Douto Plenário, o Projeto de Resolução, em anexo, que dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de provimento efetivo de Assistente da Contabilidade.

Deve-se a iniciativa às exigências da nova Lei de Licitações, que dentre outras obrigações, impõe à Administração a prática da segregação de função nos procedimentos de compras e contratações, exigindo ainda, que as funções de Agente de Contratação sejam desempenhadas por ocupantes de empregos efetivos, com conhecimentos práticos e atribuições relacionadas a e contratos.

No momento a Câmara não dispõe de servidores que se enquadrem nas exigências da nova Lei, fazendo-se necessária a criação de cargos que tenham atribuições relacionadas com o assunto.