Requerimento Nº 071/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que é um dever do Poder Público prover recursos que garantam a prestação de serviços, principalmente aqueles considerados essenciais, como preceitua a Constituição e a Lei Nº. 13.146/2015 que dispõe sobre a inclusão de pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com Deficiência);

 

Considerando que esta Vereadora vem cobrando o Poder Executivo quanto ao cumprimento da legislação, ora comentada, no que tange principalmente a contratação dos profissionais: neuropediatra, neuropsicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, nutricionista e preparador físico;

 

Considerando que o Poder Executivo encaminhou o Ofício nº 181/2025 (Anexo I) em resposta ao Requerimento nº 030/2025, informando que o tempo de espera médio para o primeiro atendimento com esses profissionais era de 1 a 2 meses, de acordo com a especialidade;

 

Considerando, ainda, que no mesmo ofício, o Poder Executivo informou que até o momento, não dispunham de Fonoaudiólogo;

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

 

1. Quais ações estão sendo realizadas para diminuir o tempo de espera de 02 a 03 meses, para o primeiro atendimento com estes profissionais?

 

1. Por que o Neuropsicóloga somente atende adolescentes a partir de 13 anos até 17 anos e 11 meses, e não crianças a partir de 0 a 17 anos e 11 meses, como os demais profissionais, conforme informado no Ofício nº 181/2025?

 

1. Informar o nome de todos os profissionais que atendem nas especialidades do Programa Cuidar Bem, conforme Ofício nº 181/25;

 

1. Qual a previsão para a contratação de Fonoaudiólogo?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste requerimento é garantir que os munícipes recebam o atendimento adequado de suas necessidades e o ente municipal tome as providências necessárias.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 04 DE AGOSTO DE 2025.”

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

ANEXO I – OFÍCIO Nº 181/2025 - RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 030/2025

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	071/2025	22/08/2025

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