Requerimento Nº 073/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerado que o Código de Posturas é um conjunto de leis municipais que estabelecem regras e normas de conduta para a organização e o bom funcionamento do espaço urbano e para a convivência entre os cidadãos dentro do município. Ele define a relação entre o poder público e os moradores, abrangendo áreas como higiene, ordem pública, atividades comerciais e industriais, meio ambiente, patrimônio e segurança;

 

Considerando que o Código de Posturas do município de Itariri foi instituído através da Lei Complementar nº 020 de 1997, e, desde então, não passou por uma revisão geral visando a sua modernização e atualização para adequar-se aos tempos atuais, refletindo as mudanças pelas quais a sociedade passou nas últimas décadas.

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Há previsão, por parte do Executivo Municipal, para iniciar estudos referente a revisão e atualização do Código de Posturas?

 

1. Caso afirmativo, qual a previsão para elaboração de uma nova proposta nesse sentido?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é promover uma atualização no Código de Posturas do município, acompanhando a evolução do tempo.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 18 DE AGOSTO DE 2025.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

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