Requerimento Nº 074/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que a Portaria GM/MS nº 502, de 1º de junho de 2023, institui o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de reduzir a prevalência de usuários de produtos de tabaco e dependentes de nicotina e a consequente morbimortalidade relacionada ao consumo de derivados do tabaco, à dependência à nicotina e à exposição ambiental à fumaça do tabaco, por meio de ações de promoção da saúde, prevenção e tratamento do tabagismo e da dependência à nicotina;

 

Considerando que o PNCT possui diretrizes claras, como o cuidado integral ao usuário de produtos de tabaco e dependente de nicotina, a organização de ações com base em evidências científicas, a atuação intrasetorial, intersetorial e interinstitucional, e a garantia de acesso e acolhimento em todos os níveis de atenção à saúde do SUS;

 

Considerando que são eixos estruturantes do PNCT a Gestão, o Cuidado Integral (incluindo ações de prevenção e promoção da saúde), a Educação em Saúde e a Vigilância em Saúde, demonstrando a abrangência e a importância do programa para a saúde pública municipal;

 

Considerando que a Portaria estabelece atribuições comuns ao Ministério da Saúde e às Secretarias de Saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, incluindo o monitoramento e avaliação de indicadores, a articulação intersetorial, a promoção de ações de saúde e prevenção, a educação em saúde, a disponibilização de medicamentos e a cooperação técnica;

 

Considerando a relevância do controle do tabagismo para a saúde da população e a necessidade de implementação efetiva das políticas públicas de saúde em nível municipal, conforme preconizado pela referida Portaria;

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Quais ações e programas estão sendo desenvolvidos ou planejados pelo Poder Executivo Municipal para a implementação do Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT), conforme a Portaria GM/MS nº 502/2023?

 

1. Como o município tem articulado as diretrizes do PNCT com as Secretarias de Saúde estadual e federal, bem como com outras instituições e a sociedade civil, para garantir a efetividade das ações?

 

1. Há previsão de capacitação e qualificação dos profissionais de saúde do município para o cuidado integral ao usuário de produtos de tabaco e dependente de nicotina, conforme os objetivos do eixo de Educação em Saúde do PNCT?

 

1. Quais são os indicadores de monitoramento e avaliação que estão sendo utilizados para acompanhar a prevalência do uso de produtos de tabaco e nicotina no município, e quais os resultados obtidos até o momento?

 

1. Existem recursos orçamentários específicos destinados à implementação das ações do PNCT no município, e como esses recursos estão sendo aplicados para garantir a promoção, prevenção e tratamento do tabagismo?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é promover a Política Pública de controle antitabagismo visando alcançar as diretrizes e recomendações do Ministério da Saúde.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 18 DE AGOSTO DE 2025.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

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