Requerimento Nº 075/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Sr. Presidente,

A Vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais, REQUER que, após aprovação do Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri/SP, para que preste as seguintes informações sobre a instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do município, proposta constante:

• No Plano de Governo registrado junto à Justiça Eleitoral em 2024 (tópico "Segurança", item "Monitoramento: Desenvolver sistema de Monitoramento em pontos estratégicos do município");
• Na Indicação nº 005/2025 desta Vereadora, já protocolada e encaminhada;
• E, adicionalmente, sobre a possibilidade de adoção de câmeras inteligentes com reconhecimento facial em unidades públicas, seguindo modelos implantados em outros municípios do Estado de São Paulo e do Brasil.

 

1. Existe cronograma definido para a instalação das câmeras de monitoramento previstas no Plano de Governo e indicadas no Legislativo? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia detalhada.

 

1. Há previsão de aquisição e instalação de câmeras inteligentes com reconhecimento facial em unidades públicas como escolas, creches, postos de saúde, prédios administrativos e áreas de grande circulação?

 

1. Quais setores da Administração Municipal estão responsáveis pelo planejamento, aquisição e implementação do sistema de monitoramento tradicional e do sistema inteligente?

 

1. Há projeto técnico ou estudo de viabilidade já elaborado? Favor encaminhar cópia. 

 

1. O município já buscou parcerias com o Governo do Estado ou municípios vizinhos para viabilizar a implantação, conforme consta no mesmo tópico de segurança do Plano de Governo?

 

1. Existe previsão orçamentária específica para o exercício de 2025 para essas finalidades? Em caso afirmativo, indicar dotação e valor previsto.

 

1. Qual será o critério para escolha dos pontos estratégicos de instalação, incluindo entradas da cidade, vias principais e bairros, bem como das unidades públicas que receberão o sistema de reconhecimento facial? 

 

1. O sistema contemplará recursos para registro, armazenamento e tratamento das imagens em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas correlatas? 

 

1. Há previsão de integração do sistema com as forças de segurança (Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal se houver) para fins de prevenção, investigação e localização de pessoas procuradas?

 

1. No caso das câmeras inteligentes, existe estudo sobre a integração com bancos de dados nacionais de segurança para identificar foragidos da Justiça e prevenir crimes? 

 

1. Considerando os recorrentes casos de abandono e maus-tratos a animais no município, está previsto que as câmeras possam auxiliar na identificação e responsabilização dos autores?

 

12. Qual o prazo estimado para que as primeiras câmeras, tanto de monitoramento convencional quanto as inteligentes, entrem efetivamente em operação?

 

Justificativa
 

O cumprimento das propostas apresentadas em campanha e registradas no Plano de Governo é fundamental para a transparência, credibilidade e melhoria da segurança pública. A Indicação nº 005/2025 reforça a necessidade de implementação urgente do sistema, não apenas para prevenção e combate à criminalidade, mas também para coibir práticas de maus-tratos a animais e outras ocorrências que afetam diretamente a população.

Adicionalmente, a implantação de câmeras inteligentes com reconhecimento facial em unidades públicas, já adotada com êxito em municípios como Sorocaba, Praia Grande, Campinas e outras cidades, representa avanço significativo na proteção de estudantes, servidores, usuários dos serviços públicos e patrimônio municipal. Essa tecnologia auxilia na localização de pessoas desaparecidas, na identificação de indivíduos procurados e na prevenção de delitos, tornando o investimento mais eficiente e estratégico.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 19 DE AGOSTO DE 2025.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Priscilla dos Santos Novaes

 

 

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