Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 011/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos vinte dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 11ª Sessão Ordinária do ano de 2025, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 23 da Bíblia Sagrada; Nesse momento, pediu a palavra a Vereadora Milene Damasceno, a qual solicitou à Presidência que fosse reproduzido um vídeo do Governo Federal referente a Lei Maria da Penha, em alusão ao Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher no Brasil; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 10ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 06/08/2025; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Of. nº 371/2025, que encaminha a Lei Municipal de nº 2.267/2025, sancionada em 19/08/2025; Mensagem e Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de 12/08/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 19/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, de 18/08/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 075/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 034/2025 de 06/08/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISCIPLINA A CONCESSÃO DE HONRARIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que o Processo TC-004146.989.22-3, referente as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri, do Exercício de 2022, está em análise na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara; Comunicou também que foi realizada na presente data, nesta Casa de Leis, às 18h00min e 18h30min, respectivamente, as Audiências Públicas para discussão do Projeto de Lei nº 027/2025 – PPA – Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-2029, do Projeto de Lei nº 028/2025 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e que as referidas matérias permanecem em análise na Comissão de Orçamento e Finanças; Por fim, comunicou que o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 foi encaminhado para análise nas Comissões, e que já estava em posse dos Pareceres Técnicos do Projeto de Lei Complementar nº 005/2025 e do Projeto de Lei nº 034/2025, e que os mesmos serão apreciados na ordem do dia desta Sessão; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 073/2025: Considerado que o Código de Posturas é um conjunto de leis municipais que estabelecem regras e normas de conduta para a organização e o bom funcionamento do espaço urbano e para a convivência entre os cidadãos dentro do município. Ele define a relação entre o poder público e os moradores, abrangendo áreas como higiene, ordem pública, atividades comerciais e industriais, meio ambiente, patrimônio e segurança; Considerando que o Código de Posturas do município de Itariri foi instituído através da Lei Complementar nº 020 de 1997, e, desde então, não passou por uma revisão geral visando a sua modernização e atualização para adequar-se aos tempos atuais, refletindo as mudanças pelas quais a sociedade passou nas últimas décadas. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Há previsão, por parte do Executivo Municipal, para iniciar estudos referente a revisão e atualização do Código de Posturas? 2) Caso afirmativo, qual a previsão para elaboração de uma nova proposta nesse sentido? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é promover uma atualização no Código de Posturas do município, acompanhando a evolução do tempo; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 074/2025: Considerando que a Portaria GM/MS nº 502, de 1º de junho de 2023, institui o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de reduzir a prevalência de usuários de produtos de tabaco e dependentes de nicotina e a consequente morbimortalidade relacionada ao consumo de derivados do tabaco, à dependência à nicotina e à exposição ambiental à fumaça do tabaco, por meio de ações de promoção da saúde, prevenção e tratamento do tabagismo e da dependência à nicotina; Considerando que o PNCT possui diretrizes claras, como o cuidado integral ao usuário de produtos de tabaco e dependente de nicotina, a organização de ações com base em evidências científicas, a atuação intrasetorial, intersetorial e interinstitucional, e a garantia de acesso e acolhimento em todos os níveis de atenção à saúde do SUS; Considerando que são eixos estruturantes do PNCT a Gestão, o Cuidado Integral (incluindo ações de prevenção e promoção da saúde), a Educação em Saúde e a Vigilância em Saúde, demonstrando a abrangência e a importância do programa para a saúde pública municipal; Considerando que a Portaria estabelece atribuições comuns ao Ministério da Saúde e às Secretarias de Saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, incluindo o monitoramento e avaliação de indicadores, a articulação intersetorial, a promoção de ações de saúde e prevenção, a educação em saúde, a disponibilização de medicamentos e a cooperação técnica; Considerando a relevância do controle do tabagismo para a saúde da população e a necessidade de implementação efetiva das políticas públicas de saúde em nível municipal, conforme preconizado pela referida Portaria; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quais ações e programas estão sendo desenvolvidos ou planejados pelo Poder Executivo Municipal para a implementação do Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT), conforme a Portaria GM/MS nº 502/2023? 2) Como o município tem articulado as diretrizes do PNCT com as Secretarias de Saúde estadual e federal, bem como com outras instituições e a sociedade civil, para garantir a efetividade das ações? 3) Há previsão de capacitação e qualificação dos profissionais de saúde do município para o cuidado integral ao usuário de produtos de tabaco e dependente de nicotina, conforme os objetivos do eixo de Educação em Saúde do PNCT? 4) Quais são os indicadores de monitoramento e avaliação que estão sendo utilizados para acompanhar a prevalência do uso de produtos de tabaco e nicotina no município, e quais os resultados obtidos até o momento? 5) Existem recursos orçamentários específicos destinados à implementação das ações do PNCT no município, e como esses recursos estão sendo aplicados para garantir a promoção, prevenção e tratamento do tabagismo? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é promover a Política Pública de controle antitabagismo visando alcançar as diretrizes e recomendações do Ministério da Saúde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 075/2025: A Vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais, REQUER que, após aprovação do Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri/SP, para que preste as seguintes informações sobre a instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do município, proposta constante: No Plano de Governo registrado junto à Justiça Eleitoral em 2024 (tópico "Segurança", item "Monitoramento: Desenvolver sistema de Monitoramento em pontos estratégicos do município"); Na Indicação nº 005/2025 desta Vereadora, já protocolada e encaminhada; E, adicionalmente, sobre a possibilidade de adoção de câmeras inteligentes com reconhecimento facial em unidades públicas, seguindo modelos implantados em outros municípios do Estado de São Paulo e do Brasil. 1. Existe cronograma definido para a instalação das câmeras de monitoramento previstas no Plano de Governo e indicadas no Legislativo? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia detalhada. 2. Há previsão de aquisição e instalação de câmeras inteligentes com reconhecimento facial em unidades públicas como escolas, creches, postos de saúde, prédios administrativos e áreas de grande circulação? 3. Quais setores da Administração Municipal estão responsáveis pelo planejamento, aquisição e implementação do sistema de monitoramento tradicional e do sistema inteligente? 4. Há projeto técnico ou estudo de viabilidade já elaborado? Favor encaminhar cópia. 5. O município já buscou parcerias com o Governo do Estado ou municípios vizinhos para viabilizar a implantação, conforme consta no mesmo tópico de segurança do Plano de Governo? 6. Existe previsão orçamentária específica para o exercício de 2025 para essas finalidades? Em caso afirmativo, indicar dotação e valor previsto. 7. Qual será o critério para escolha dos pontos estratégicos de instalação, incluindo entradas da cidade, vias principais e bairros, bem como das unidades públicas que receberão o sistema de reconhecimento facial? 8. O sistema contemplará recursos para registro, armazenamento e tratamento das imagens em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas correlatas? 9. Há previsão de integração do sistema com as forças de segurança (Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal se houver) para fins de prevenção, investigação e localização de pessoas procuradas? 10. No caso das câmeras inteligentes, existe estudo sobre a integração com bancos de dados nacionais de segurança para identificar foragidos da Justiça e prevenir crimes? 11. Considerando os recorrentes casos de abandono e maus-tratos a animais no município, está previsto que as câmeras possam auxiliar na identificação e responsabilização dos autores? 12. Qual o prazo estimado para que as primeiras câmeras, tanto de monitoramento convencional quanto as inteligentes, entrem efetivamente em operação? Justificativa: O cumprimento das propostas apresentadas em campanha e registradas no Plano de Governo é fundamental para a transparência, credibilidade e melhoria da segurança pública. A Indicação nº 005/2025 reforça a necessidade de implementação urgente do sistema, não apenas para prevenção e combate à criminalidade, mas também para coibir práticas de maus-tratos a animais e outras ocorrências que afetam diretamente a população. Adicionalmente, a implantação de câmeras inteligentes com reconhecimento facial em unidades públicas, já adotada com êxito em municípios como Sorocaba, Praia Grande, Campinas e outras cidades, representa avanço significativo na proteção de estudantes, servidores, usuários dos serviços públicos e patrimônio municipal. Essa tecnologia auxilia na localização de pessoas desaparecidas, na identificação de indivíduos procurados e na prevenção de delitos, tornando o investimento mais eficiente e estratégico; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 076/2025: "Considerando que a Casa da Mulher foi um projeto conquistado para o nosso município por intermédio da ex-Vereadora Katia Alves França dos Santos, através de recursos provenientes de Emendas Parlamentares encaminhadas pelo Deputado Estadual André do Prado e pelo Deputado Federal Márcio Alvino; considerando, também, que a Casa da Mulher atenderá as crianças do Programa Cuidar Bem, e será oferecido às mulheres os serviços de ultrassom morfológica, cardiotocografia, ecocardiograma para gestantes, exames de ultrassonografia, exames preventivos, atendimentos psicológicos, além de orientações jurídicas, servindo também como um ambiente de acolhimento para as mulheres vítimas de agressões físicas e psicológicas." Reitero, por meio deste, o teor do Requerimento nº 007/2025, diante da resposta no Oficio 018/2025-DSI – 06-Março/2025 enviada pelo Diretor do Departamento de Saúde, Sr. Rafael de Jesus, conforme anexo abaixo que na ocasião estava avaliando outro local para o espaço denominado "Casa da Mulher". Ocorre que, até o presente momento, não houve a inauguração do espaço Casa da Mulher Itariri, impossibilitando que os serviços tão relevantes e já amplamente divulgados cheguem à população. JUSTIFICATIVA: Destaco que estamos no mês de Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização e combate à violência contra a mulher, que mobiliza ações e políticas públicas em todo o país. Neste período, seria de grande importância que o município demonstrasse comprometimento efetivo com o tema, inaugurando e colocando em funcionamento a Casa da Mulher, um espaço que simboliza acolhimento, proteção e atenção integral à saúde feminina. Além disso, a Casa da Mulher não é apenas um marco de proteção contra a violência de gênero, mas também um ponto de apoio à saúde da mulher, incluindo gestantes, mães e crianças, especialmente aquelas atendidas pelo Programa Cuidar Bem, que também abrange o atendimento especializado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O atraso na inauguração impacta diretamente no acesso a exames e acompanhamentos essenciais para a saúde preventiva, pré-natal e infantil, bem como no apoio psicológico e jurídico para mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade. Diante do exposto, a Vereadora Priscilla Novaes solicita saber: 1. A sede da Casa da Mulher já foi escolhida e alugada? 2. Em caso afirmativo, desde qual data? 3. Qual a previsão oficial para inauguração e início dos atendimentos, conforme previsto no projeto original? 4. Qual a equipe multiprofissional prevista para o funcionamento (médicos, psicólogos, advogados, assistentes sociais, etc.) e em que etapa está a contratação ou designação desses profissionais? 5. O município já recebeu todos os equipamentos e mobiliários necessários para a abertura da unidade? Caso não, qual o prazo para aquisição/entrega? 6. Quais ações a Prefeitura está promovendo no Agosto Lilás e de que forma a Casa da Mulher será incorporada a essas ações, ainda este ano? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 077/2025: Considerando as recorrentes solicitações de munícipes residentes no Bairro Alto Guanhanhã, que relatam dificuldades de locomoção até a área central da cidade, especialmente para realizar seus afazeres diários; Considerando a inexistência de linhas regulares de transporte municipal que contemplem referido bairro; Considerando que este Vereador vem cobrando a Administração Municipal desde o mandato anterior em relação a essa demanda; Isto Posto: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Existe, por parte do Poder Executivo, estudo ou planejamento em andamento para a implantação de uma linha municipal de transporte coletivo que atenda ao Bairro Alto Guanhanhã? 2) Em caso positivo, qual o prazo estimado para que essa linha seja implementada? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 078/2025: Considerando que a Rua Maria Auxiliadora da Cruz, situada no Loteamento Recanto Santa Rosa, Distrito de Ana Dias, teve suas obras de asfaltamento iniciadas no ano passado, mas se encontram atualmente paralisadas; Considerando que tal paralisação vem causando diversos transtornos aos moradores locais, prejudicando a circulação de veículos e pedestres; Considerando que este Vereador vem cobrando a Administração Municipal desde o mandato anterior em relação a essa demanda; Isto Posto: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quais os motivos que ocasionaram a paralisação dessas obras no local? 2) Há previsão, por parte da Municipalidade, para o reinício das obras de asfaltamento na mencionada via pública? 3) Caso haja, qual a data estimada para reinício e conclusão das obras? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 154/2025: Considerando que o Cemitério Municipal não possui qualquer tipo de sinalização ou organização para o trânsito de pessoas por entre os túmulos; Considerando que a locomoção de pessoas se dá por vias escorregadias passiveis de acidentes, especialmente em dias chuvosos; Considerando que o respeito aos entes queridos instalados em sua morada final, merece todo a nossa atenção e zelo e deve ser pautada por um mínimo de infraestrutura oferecida aos que visitam o Cemitério do Município; Indico, ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter da mais extrema urgência, a delimitação das vias de trânsito internas do Cemitério Municipal, promovendo a cobertura de cimento ou piso similar de forma a facilitar a locomoção daqueles que acompanham os sepultamentos, e que seja adquirido um carro para transporte de urnas mortuárias, visando facilitar e organizar os sepultamentos no cemitério municipal; Justificativa: O objetivo desta indicação é garantir aos munícipes para que tenham uma estrutura adequada no Cemitério Municipal; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 155/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os serviços de limpeza de valas e desobstrução de bueiros, nas proximidades da Rua Rafael Inácio, Bairro Cooperativa; De nº 158/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os seguintes serviços na Av. Clay Presgrave do Amaral, Distrito de Ana Dias: 1) Reparos necessários e o nivelamento das lajotas que estão afundando; 2) Alargamento da entrada da via pública, tendo como referência a FRIGONEP, visando trazer maior visibilidade aos motoristas que entram e saem em direção à Rodovia, sobretudo no período noturno; De nº 159/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie a substituição de todas as lâmpadas dos postes localizados da entrada principal do Bairro Nova Itariri, tendo em vista que as atuais não estão clareando adequadamente o local; De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 156/2025: A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itariri e ao Departamento de Trânsito e Obras, a necessidade de instalação de contenção com guard rail e faixas reflexivas na Ponte sobre o Córrego Água Parada, localizada após a curva da Igrejinha. Justificativa: O referido local apresenta grande risco à segurança viária, pois a ponte encontra-se logo após uma curva fechada, de difícil visibilidade. Já foram registrados acidentes no trecho em razão da ausência de sinalização adequada, barreiras de contenção e dispositivos de alerta noturno. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997), em seu artigo 1º, §2º, o trânsito seguro é direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Além disso, o artigo 21, inciso II, estabelece que é de competência do município implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. Nesse contexto, a instalação de guard rail com faixas reflexivas se faz necessária para: Evitar a queda de veículos no córrego em caso de perda de controle; Ampliar a visibilidade, especialmente em período noturno ou em condições climáticas adversas; Reduzir drasticamente o risco de colisões e acidentes fatais; Atender às solicitações dos moradores que utilizam o trecho diariamente e já demonstraram preocupação com a falta de segurança. Trata-se, portanto, de medida preventiva, de baixo custo em comparação ao benefício social e humano gerado, alinhada à função do poder público de garantir a proteção da vida e a segurança da população. Diante do exposto, solicito com urgência que o Executivo Municipal, por meio de seu Departamento de Trânsito e Obras, adote as providências cabíveis para a execução desta benfeitoria; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 157/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos tome as medidas necessárias para solucionar a problemática do esgoto que escorre a céu aberto na Rua Maria Oliveira Nardes, no Bairro Anta Gorda, tendo em vista que a situação há tempos tem gerado incômodo aos moradores; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; Em seguida, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 043/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Ramos, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Gilberto Passos Ramos, ocorrido em 02 de agosto de 2025. Que seja dado ciência desta à Família Ramos; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes parlamentares: O Vereador Nestor Rodrigues Silvano falou a respeito das obras de asfaltamento do Bairro Fazendinha, e agradeceu todo o cuidado e dedicação da equipe do Departamento de Saúde nos dias em que ficou doente e precisou de atendimento; O Vereador Elias Pereira Lopes falou a respeito do projeto para trazer a escola cívico-militar para o município, através do Deputado Estadual Tenente Coimbra; O Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade falou a respeito dos recursos conquistados para o município através de Emendas Parlamentares, e agradeceu a Administração Municipal pelo atendimento das demandas da população e aos Vereadores pelo trabalho em conjunto; O Vereador Fabio Júnior Pereira agradeceu nominalmente os profissionais da saúde que atuaram no socorro e cuidados do seu pai que adoeceu, falou a respeito das obras de asfaltamento na Estrada do Salto, Bairro Igrejinha, bem como da possibilidade da Prefeitura estar disponibilizando um transporte municipal para aquele local; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe; Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, de 18/08/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 075/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, a Vereadora Milene Damasceno, na condição de Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, esclareceu que solicitou ao Ministério Público a cópia do processo e da decisão judicial citada no referido Projeto de Lei Complementar; Encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei Complementar em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 034/2025 de 06/08/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISCIPLINA A CONCESSÃO DE HONRARIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 034/2025; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 03 de setembro de 2025, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 12ª Sessão Ordinária de 2025, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 1º de setembro de 2025; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h12min (vinte e uma horas e doze minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 20 de agosto de 2025.