Decreto Legislativo Nº 034/2025

Regime: Tramitação Ordinária

O Presidente da Câmara Municipal de Itariri / SP, no uso de suas atribuições legais, e na forma do artigo 230 do Regimento Interno da Câmara, FAZ SABER, que o Plenário, em sua 14ª Sessão Ordinária, realizada em 01 de outubro de 2025, REJEITOU, por 11 (ONZE) votos, as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri / SP, referentes ao Exercício de 2022, objeto do Processo TC-004146.989.22-3 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na qual figura como responsável o Ilmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Ex-Prefeito Municipal, e baixa o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º -           Ficam REJEITADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri / SP, referentes ao Exercício de 2022, objeto do Processo TC-004146.989.22-3 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na qual figura como responsável o Ilmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Ex-Prefeito Municipal de Itariri / SP, conforme Decisão Plenária de 11 (ONZE) Vereadores Membros do Parlamento Local.

 

Art. 2º -           Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE ITARIRI,

EM 02 DE OUTUBRO DE 2025.

 

 

 

Luiz Antonio Franco Alixandria

Presidente da Câmara

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