Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 014/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 14ª (DÉCIMA QUARTA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 14ª (DÉCIMA QUARTA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Ao primeiro dia do mês de outubro do ano dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 14ª Sessão Ordinária do ano de 2025, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 23 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias já encaminhadas antecipadamente via e-mail aos Srs. Vereadores e publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis: 1.0 – Atas: Ata da 13ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 17/09/2025; Que dispensada a leitura, foi discutida e votada, sendo ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Com a palavra, O Sr. Presidente comunicou que a presente Sessão terá o seu tempo de Expediente reduzido para 45 minutos, para a apreciação preferenciaL das Contas da prefeitura municipal de itariri, Exercício de 2022, objeto do Processo TC-004146.989.22-3 do tribunal de contas do estado de são paulo, NA QUAL FIGURA como responsável o ilmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. ex-prefeito Municipal de Itariri, conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo 238 do regimento interno da câmara; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 436/2025, que encaminha as Leis Municipais sancionadas de nº 2.273/2025 e 2.274/2025; Ofícios nº 430, 431, 415, 432, 416, 417 e 418/2025, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 079 ao 085/2025; Justificativa e Projeto de Lei nº 039/2025 de 10/09/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 1.916/2015 ALTERADA PELA LEI 2.044/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 038/2025 de 25/09/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itariri para o ano de 2026; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Lei nº 038/2025, referente a Lei Orçamentária Anual – LOA – para o Exercício de 2026, foi encaminhado para análise na Comissão de Orçamento e Finanças, e que está agendado para o dia 15/10/2025, às 18h00min, nesta Casa de Leis, a Audiência Pública para apreciação da matéria; Por fim, comunicou que já estava em posse do Parecer Técnico do Projeto de Lei nº 039/2025, e que o mesmo será apreciado na ordem do dia desta Sessão; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 089/2025: Considerando que este Vereador vem cobrando a necessidade de reparos na Estrada do Alto Guanhanhã, precisamente na via que dá acesso ao Rio Calmo; Considerando que, até o momento, não houve o atendimento da referida demanda; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, o seguinte: 1) Está no cronograma da Administração Municipal, a realização dos reparos necessários na referida localidade? 2) Caso positivo, informar qual a data prevista para a execução dos serviços; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 090/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, o seguinte: 1) Há previsão para a realização de manutenção e limpeza das placas de informações turísticas instaladas nos diversos pontos do Município? Em caso afirmativo, qual o cronograma estimado para execução dos serviços? 2) Existe planejamento para a contratação de monitores ou agentes temporários destinados a orientar, recepcionar e conscientizar os turistas sobre preservação ambiental? 3) Há outras ações programadas pela Administração Municipal com o objetivo de fortalecer o turismo local durante a temporada de final de ano? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 091/2025: Considerando que o pronto atendimento à população é medida essencial para a garantia da saúde e da vida dos munícipes; Considerando que, em situações de emergência, cada minuto é determinante para o sucesso do atendimento médico; Considerando que uma linha telefônica gratuita (0800) facilitaria o contato imediato da população com o Pronto Socorro Municipal, eliminando barreiras financeiras e ampliando a acessibilidade; Considerando que municípios de porte semelhante já adotam este tipo de serviço, trazendo agilidade e eficiência no atendimento; Considerando que a medida pode contribuir para salvar vidas e garantir um melhor fluxo de informações entre pacientes e servidores da saúde; Considerando que esta demanda já foi cobrada através dos Requerimentos nº 091/2020, 122/2021 e 033/2023, todos de autoria desta Vereadora; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Existe a possibilidade de implantação de uma linha telefônica gratuita (0800) exclusiva para o Pronto Socorro Municipal de Itariri? 2) Caso positivo, já há estudo ou planejamento em andamento para a efetivação desta medida? 3) Qual seria o prazo estimado para a implantação de tal linha de atendimento? Justificativa: Objetivo deste Requerimento é garantir que os usuários dos serviços de emergência e urgência tenham um telefone dedicado a solicitação junto ao Pronto Socorro; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 092/2025: Considerando que, de acordo com Lei 13.589/18 sancionada a partir de janeiro de 2018, tornou-se obrigatória a existência do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de sistemas de climatização para todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes climatizados artificialmente; Considerando que a Portaria nº 3.523 do Ministério da Saúde, estipula quando as verificações e correções técnicas deverão ser executadas em cada ponto do sistema de refrigeração, e especifica também qual o número de ocupantes de cada ambiente refrigerado, a carga térmica do equipamento e o tipo de atividade desenvolvida no local; Considerando que o Art. 3º da legislação em epígrafe dispõe que os sistemas de climatização e seus Planos de Manutenção, Operação e Controle – PMOC devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar. E para tal, deve-se estar conforme a Resolução nº 9 de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e posteriores alterações, assim como as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas; Considerando que, segundo a Lei 6.437/77, as multas podem variar de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, dependendo do risco ou gravidade, recorrência e tamanho do estabelecimento, sendo dobrada na sua reincidência; Considerando que, nos últimos anos, estamos convivendo com seguidas ondas de calor, com predominância de temperaturas fora do normal, prejudicando qualquer atividade feita em ambiente não climatizado; Considerando que é obrigação do Poder Público propiciar condições adequadas no que se refere à climatização dos ambientes das repartições públicas; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) O Departamento de Obras possui o Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC? 2) Existe um cronograma estabelecido para a realização de manutenção preventiva e corretiva dos ventiladores e aparelhos de ar condicionado instalados nas repartições públicas? 3) Em caso positivo, qual o prazo estimado para o início e conclusão dos serviços? 4) Em caso negativo, quais os motivos da ausência de previsão e quando a Administração Municipal pretende adotar tais providências? 5) O Departamento de Obras possui um mapa com as respectivas capacidades limites de cada ambiente climatizado? 6) Encaminhar uma cópia do plano de manutenção nos moldes que regulamenta a Lei; 7) Enviar cópia das últimas notas fiscais de serviços de manutenção dos equipamentos climatizadores; 8) Considerando todas as instalações públicas, informar quais localidades e aparelhos (ares condicionados e ventiladores) estão inoperantes e aguardando manutenção, e qual a previsão de seus consertos. Justificativa: Objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação, e ao mesmo tempo, contribuir para aqueles que utilizam estes equipamentos estejam protegidos de eventos adversos a sua saúde e também com bom ambiente de trabalho; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que será dispensada a leitura das seguintes indicações, as quais serão encaminhadas conforme solicitado: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 179/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que tome as providências necessárias no sentido de promover a instalação de placas de sinalização, nas Pontes situadas no Centro e Bairros deste Município. Justificativa: As benfeitorias se mostram necessárias, tendo em vista a movimentação de veículos de turistas que não conhecem determinados locais deste município, aliado ao fato de que as pontes se encontram sem sinalização, aumentando o risco de acidentes; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 180/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie a instalação de um ponto de ônibus com cobertura, na Rua Hélio Ichihashi Junior, próximo ao reservatório da SABESP, no Bairro Tobias. Tal solicitação tem por objetivo disponibilizar uma estrutura adequada para abrigar os estudantes que esperam o transporte escolar, para que não fiquem expostos à chuva e sol forte; De nº 181/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, em toda extensão da Rua DOZE, Sítio Parque São Jorge, localizada no Bairro Parque Serramar; De nº 182/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, na via pública localizada sentido à propriedade do ‘Sr. Zé do Porco’, no Bairro Parque Serramar; De nº 185/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, em caráter de urgência, uma vistoria técnica juntamente com os reparos que se fazem necessários, na ponte de madeira localizada na Estrada do Guanhanhã, precisamente na via que dá acesso ao Rio Calmo; De nº 189/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie a instalação de 01 lixeira comunitária tipo container, na Rua Hum, localizada no Sítio São Jorge, Bairro Parque Serramar; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 183/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine aos Departamentos Competentes que elaborem relatórios de serviços diários de inspeção dos veículos que compõem a frota dos respectivos Departamentos Municipais. Tal solicitação tem por objetivo auxiliar no gerenciamento dos veículos municipais, contribuindo para a prevenção de acidentes, a melhora no desempenho da frota e, consequentemente, com o aumento da via útil dos mesmos; De autoria do Vereador Anilton Cleiton Pereira dos Santos, de nº 184/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos dê continuidade nos serviços de manutenção com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e limpeza das valas, na Estrada da Laranja Azeda, precisamente no trecho final da via pública, tendo como referência a propriedade do ‘Sr. Chico Firmino’ e o ‘Condomínio da Dona Iracema’, tendo em vista que a localidade se encontra me péssimas condições de trânsito; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 186/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, em regime de urgência, os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento, cascalhamento e roçada do mato, na Estrada da Cascalheira, localizada na Alameda dos Pássaros, Bairro Parque Três Meninos; De nº 191/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique junto ao Departamento de Turismo, a possibilidade de instituir taxa de preservação ambiental a serem cobradas dos turistas que visitam os rios, cachoeiras e demais atrativos naturais de nosso município, a exemplo de outras cidades que já adotaram tal medida. Justifica-se a presente propositura, tendo em vista o aumento do fluxo de visitantes na nossa cidade, sobretudo no período do verão e alta temporada de final de ano, onde ocorrem episódios de acúmulo de lixo nas beiras dos rios e outros danos ambientais. Dessa forma, todo o recurso arrecadado com a cobrança da taxa serviria para fortalecer o turismo local, custando ações como: limpeza e manutenção das áreas naturais; fiscalização ambiental; sinalização turística e educativa; além de programas de conscientização e recuperação ambiental; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 187/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, com a máxima urgência, uma vistoria técnica, juntamente com os reparos que se fazem necessários, na ponte de madeira localizada na Estrada do Araribá, próximo à Cachoeira da Italiana. Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista que a estrutura da ponte está com o seu madeiramento comprometido, podendo oferecer risco de acidentes; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 188/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos avalie a possibilidade de executar a manutenção no sarjetão ou a implantação de outro dispositivo de drenagem, na Rua José Balles Ferrarini, de frente ao número 65, no Bairro Paraguai I. Justificativa: Tal solicitação se faz necessária, pois os moradores vêm sofrendo com as águas das chuvas que acabam ficando empoçadas em frente as suas residências; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 190/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique a possibilidade de disponibilizar sinal de Wi-Fi com acesso gratuito à internet nas dependências das unidades de saúde. Justificativa: O objetivo desta indicação é facilitar a comunicação entre os Servidores da reparação, além de proporcionar maior conforto e comodidade aos cidadãos, haja visto que o acesso gratuito à internet já é realidade nas Unidades de Saúde de outros municípios; De autoria da Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira, de nº 192/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, com a máxima urgência, os reparos que se fazem necessários no telhado do Terminal Rodoviário Central. Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista que o atual estado do telhado apresenta buracos e infiltrações, ocorrendo alagamentos em seu interior durante as chuvas, o que gera transtornos aos usuários da repartição; Em seguida, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 051/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Ilmo. Sr. Ricardo Takeshi Tamura, DD. Consultor Automotivo e Proprietário do Comércio ‘TAMURA ESTÉTICA AUTOMOTIVA’, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município, em especial pelo ato nobre e generoso de oferecer lavagem gratuita para os veículos do Departamento de Saúde. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 052/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Giglio Rocha, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Renato Giglio Rocha, ocorrido em 15 de setembro de 2025, em sua residência. Que seja dado ciência desta à Família Giglio Rocha; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis Recebidos de Terceiros: Manifestação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, em resposta ao Ofício nº 150/2025, referente às reivindicações da categoria dos funcionários da Secretaria do quadro da Carreira de Apoio Agropecuário; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes Parlamentares: A Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira agradeceu o Sr. Prefeito Municipal pelo empenho em prol da população, que através de conversas com o Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, conseguiu impedir o avanço das cobranças de pedágio que ocorreriam na nossa região, e comentou também a respeito da aquisição de um mamógrafo para o município através de recurso encaminhado pelo Deputado Estadual Lucas Bove; O Vereador Ednilson Silva comentou a respeito da luta dos Srs. Vereadores para impedir o avanço das cobranças de pedágio na nossa região, e justificou a Indicação de sua autoria; A Vereadora Priscilla dos Santos Novaes falou sobre a reunião com o Deputado Federal Celso Russomanno, onde na ocasião apresentou várias demandas da população, sendo que o mesmo se comprometeu prontamente a encaminhar recursos para o município; Os Vereadores Nestor Rodrigues Silvano e Fabio Júnior Pereira também teceram comentários a respeito da luta dos Srs. Vereadores para impedir o avanço das cobranças de pedágio na nossa região; O Vereador Elias Pereira Lopes também falou a respeito do cancelamento das cobranças de pedágio, e justificou a Moção de Congratulações de sua autoria proposta nesta Sessão, e aproveitou o ensejo para proceder com a entrega de um certificado ao homenageado, que em poucas palavras, agradeceu o reconhecimento; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que fosse dispensada a pausa regimental de 10 (dez) minutos de praxe e pudessem prosseguir direto para os trabalhos da Ordem do Dia, e estando todos de acordo, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as CONTAS da prefeitura municipal de itariri, EXERCÍCIO DE 2022, PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SÃO PAULO, TC-004146.989.22-3, NA QUAL FIGURA como responsável o ilmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. ex-prefeito Municipal de Itariri, serão discutidas e votadas, pois já foram cumpridas todas as etapas legais e regimentais; Dando início ao Julgamento das Contas, o Sr. Presidente solicitou para que o Relator da Comissão, Vereador Nestor Rodrigues Silvano, procedesse com a leitura do Relatório elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças, opinando pela rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Itariri, Exercício de 2022, e caso desejasse, que fizesse o uso da palavra pelo prazo máximo de 30 minutos; Concluída a leitura do Relatório e não havendo manifestação do Relator, o Sr. Presidente colocou em discussão as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri, Exercício de 2022, com prazo máximo de 15 minutos para cada Vereador se manifestar; Não havendo manifestação dos Vereadores, o Sr. Presidente consultou se estava presente o Ilmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Ex-Prefeito Municipal de Itariri, responsável pelas Contas em apreço, ou seu representante autorizado, se for o caso, para fazer sustentação oral da defesa no julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Itariri, Exercício de 2022, pelo prazo máximo de 02 horas; Constatada a ausência do responsável pelas Contas ou seu representante autorizado, e dando por concluídas as manifestações, o Sr. Presidente colocou em votação nominal, as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri, Exercício de 2022, objeto do Processo TC-004146.989.22-3 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na qual figura com responsável o Ilmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Ex-Prefeito Municipal de Itariri, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram pela rejeição das Contas; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou REJEITADAS POR 11 (ONZE) VOTOS, AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022, OBJETO DO PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO de SÃO PAULO, TC-004146.989.22-3, TENDO COMO RESPONSÁVEL O ilmo. SR. DINAMERICO GONÇALVES PERONI, DD. ex-PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI; O Sr. Presidente comunicou que baixará o Decreto Legislativo referente a rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Itariri, Exercício de 2022, e que o Processo será encaminhado ao Ministério Público; Finalizado o Julgamento das Contas Municipais do Exercício de 2022 e dando continuidade na Ordem do Dia, o Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 039/2025 de 10/09/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 1.916/2015 ALTERADA PELA LEI 2.044/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 039/2025; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 15 de outubro de 2025, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 15ª Sessão Ordinária de 2025, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 13 de outubro de 2025; Lembrou os Srs. Vereadores que na próxima Sessão Ordinária haverá a entrega dos Diplomas “Professor Nota Dez” aos profissionais se destacam ou se destacaram, com relevantes serviços prestados na área educacional do município de Itariri; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 20h35min (vinte horas e trinta e cinco minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 01 de outubro de 2025.