Indicação Nº 204/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Sr. Presidente,

 

O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri-SP, para que efetue através do Departamento competente, o levantamento do número de pessoas inscritas no Cad-Único, ou cadastradas no referido Departamento, com renda inferior à ½ salário mínimo nacional, que estão sendo contempladas pela Tarifa Social de Água e Esgoto, prevista no Artigo 1º da Lei Federal 14.898/2024 e havendo pessoas e/ou famílias ainda não contempladas que sejam tomadas a medidas necessárias, tanto no que tange a informação, conscientização, bem como nas  ações práticas junto à Concessionária do Serviço Público de Saneamento Básico – SABESP, do Estado de São Paulo.

 

A presente INDICAÇÃO se justifica em virtude da aplicação da Lei Nacional, visando cada vez mais a promoção humana e o alcance pleno na dignidade de vida das pessoas.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F MONTEIRO, 

EM  13 DE OUTUBRO DE 2025.

 

FABIO JÚNIOR PEREIRA

VEREADOR FLAVINHO PEREIRA

 

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