Projeto de Lei Complementar Nº 006/2025
Regime: Tramitação Ordinária
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/25, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Cria cargo público de provimento efetivo, altera dispositivos das Leis Complementares 075/2019, 076/2019 e 089/2025 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados no Anexo I - Quadro de Pessoal - Dos Cargos de Provimento Efetivo, constante da Lei Complementar 076/2019, as categorias funcionais de “ANALISTA DE PROCURADORIA”, padrão de vencimento “E-21”, com jornada semanal de 40 horas, de “TÉCNICO EM HARDWARE E REDES”, padrão de vencimentos “E-15”, com jornada semanal de 40 horas e de “AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS”, padrão de vencimentos “ACS/E”.
Parágrafo único: Ficam criados no Anexo II da Lei Complementar n° 076/2019, as especificações das categorias funcionais de ANALISTA DE PROCURADORIA, de TÉCNICO EM HARDWARE E REDES e de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, as quais passam constar do referido anexo com a seguinte redação:
ANEXO II (Lei Complementar 076/2019)
ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
CATEGORIA FUNCIONAL |
ANALISTA DE PROCURADORIA |
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades que envolvam o processamento de feitos, apoio às atividades dos Procuradores do Município, análise, pesquisa e coleta de legislação, de doutrina e de jurisprudência nos vários ramos do Direito; feitura de auditorias, prestação de informações jurídicas, elaboração de minutas de peças jurídicas, ofício, memorando, laudos, relatórios, minutas de encaminhamento, dentre outros, pendentes de análise e aprovação superior; controlar os procedimentos administrativos e as ações judiciais, especialmente as audiências, as publicações, intimações, comunicações, os prazos (processuais, extraprocessuais, administrativos, dentre outros) em todas as esferas/âmbitos (Legislativo, Executivo, Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Municipais, Estaduais e Federais) e na regularidade do cumprimento dos atos de natureza acessória e complementar, em apoio à atividade-fim da Divisão de Procuradoria; colaborar, sob supervisão de Procurador(a) na feitura de minutas de peças administrativas, processuais e consultivas; emitir manifestação sobre a matéria que lhe for submetida; auxiliar na elaboração de dispositivos jurídicos tais como leis, decretos, portarias, editais, ordens de serviço, etc.; auxiliar as comissões municipais; operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades, exercer atividades externas quando necessário, além de atividades de naturezas acessória e complementar, em apoio às atividades da Divisão de Procuradoria Jurídica do Departamento de Assuntos Jurídicos, e outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo; ter zelo no manuseio de documentos de caráter sigiloso, manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho sob sua responsabilidade, executar outras tarefas correlatas determinadas pela chefia imediata. |
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
diploma de Bacharel em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais. |
CATEGORIA FUNCIONAL |
TÉCNICO EM HARDWARE E REDES |
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas à manutenção, instalação e configuração de sistemas de hardware, redes de computadores e equipamentos periféricos; garantir o funcionamento adequado da infraestrutura de TI, realizando diagnósticos e correções em falhas de hardware e software; Realizar a instalação, manutenção e reparo de equipamentos de informática, servidores, roteadores, switches, cabos e periféricos, assegurando o funcionamento adequado dos dispositivos de hardware; planejar, configurar, monitorar e otimizar redes de dados, como LAN, WAN e conexões Wi-Fi, além de implementar políticas de segurança, controle de tráfego e resolução de problemas de conectividade; instalar, atualizar e configurar sistemas operacionais, programas e aplicativos essenciais para o funcionamento da infraestrutura de TI, bem como garantir a compatibilidade entre hardware e software; aplicar conceitos básicos de eletro-eletrônica para diagnóstico e resolução de problemas relacionados à alimentação e ao funcionamento de circuitos eletrônicos de dispositivos e equipamentos de redes e computadores; monitorar a performance de servidores, switches e roteadores, realizando ajustes e atualizações necessárias para garantir a integridade e a segurança dos dados na rede corporativa; realizar deslocamentos para o atendimento de demandas externas, quando necessário, utilizando-se de veículos com habilitação apropriada para o exercício da função; elaborar e manter registros de atividades realizadas, gerenciar inventários de equipamentos e gerar relatórios técnicos sobre o estado da infraestrutura de TI. O profissional deverá ter conhecimento técnico robusto nas áreas de redes, hardware, software e noções de eletro-eletrônica, com capacidade para trabalhar de forma autônoma e eficaz, atendendo a diferentes demandas e emergências relacionadas ao funcionamento da infraestrutura tecnológica da Prefeitura Municipal de Itariri e suas diversas unidades funcionais. |
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
Ensino médio completo, diploma de nível técnico em hardware e redes ou equivalente emitido por instituição reconhecida pelos órgãos governamentais e possuir CNH – Carteira Nacional de Habilitação, categoria “AB” ou superior. |
CATEGORIA FUNCIONAL |
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS |
Executar ações de intervenções ambientais para minimizar os riscos à saúde através de medidas ativas visando o combate e/ou controle de vetores, hospedeiros e das zoonoses tais como a preparação e aplicação de produtos químicos, produtos biológicos e alternativos; remoção manual dos mesmos quando for o caso; investigação e trabalho de campo com demais equipamentos disponíveis no Município; operar máquinas e equipamentos para aplicação de produtos químicos, devidamente orientados e treinados; desenvolver atividades educativas de orientação sobre saúde e meio ambiente (distribuição e eventual afixação de material educativo, participação na organização e logística de eventos e outras atividades correlatas) junto à população em residências, escolas, indústrias, comércio, centros comunitários, igrejas e outros; preencher planilhas e formulários, alimentação dos sistemas de informação e digitação dos programas de Vigilância em Saúde; vistoriar e elaborar relatórios, atualização de mapas e preenchimento de notificações; |
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
Ensino médio completo. |
Art. 2º Ficam criados mais quatro cargos para a categoria funcional de Agente Comunitário de Saúde, dois cargos para as de Fisioterapeuta, de Fonoaudiólogo e de Técnico de Contabilidade e cinco cargos de Merendeira, constantes do Anexo I da Lei Complementar 076/2019.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar 076/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº de Ordem |
Categoria Funcional |
Nº de Cargos |
Padrão |
Jornada Semanal |
1 |
Agente Comunitário de Saúde |
40 |
ACS |
40 horas |
2 |
Agente de Saneamento |
20 |
E-06 |
40 horas |
3 |
Agente de Saúde |
04 |
E-06 |
40 horas |
4 |
Ajudante de Cozinha |
04 |
E-01 |
40 horas |
5 |
Almoxarife |
01 |
E-10 |
40 horas |
6 |
Arquiteto |
02 |
E-18 |
40 horas |
7 |
Assistente de Procurador |
01 |
E-20 |
40 horas |
8 |
Assistente Social |
07 |
E-18 |
30 horas |
9 |
Auxiliar de Compras |
01 |
E-10 |
40 horas |
10 |
Auxiliar de Contabilidade |
06 |
E-09 |
40 horas |
11 |
Auxiliar de Educação Infantil |
40 |
E-16 |
40 horas |
12 |
Auxiliar de Enfermagem |
30 |
E-12 |
40 horas |
13 |
Auxiliar de Odontologia |
04 |
E-07 |
40 horas |
14 |
Auxiliar de Serviços Diversos |
80 |
E-03 |
40 horas |
15 |
Auxiliar de Tesoureiro |
05 |
E-13 |
40 horas |
16 |
Auxiliar de Transporte de Alunos |
06 |
E-04 |
40 horas |
17 |
Borracheiro |
02 |
E-06 |
40 horas |
18 |
Chefe de Seção |
04 |
E-14 |
40 horas |
19 |
Cirurgião Dentista |
07 |
E-18 |
20 horas |
20 |
Contador |
01 |
E-21 |
40 horas |
21 |
Coveiro |
03 |
E-04 |
40 horas |
22 |
Cozinheiro |
02 |
E-06 |
40 horas |
23 |
Eletricista |
03 |
E-09 |
40 horas |
24 |
Eletricista de Veículos |
02 |
E-10 |
40 horas |
25 |
Enfermeiro |
08 |
E-18 |
40 horas |
26 |
Engenheiro Agrônomo |
02 |
E-18 |
40 horas |
27 |
Engenheiro Civil de Obras Públicas |
02 |
E-18 |
40 horas |
28 |
Escriturário |
40 |
E-07 |
40 horas |
29 |
Farmacêutico |
04 |
E-18 |
40 horas |
30 |
Fiscal de Comércio |
03 |
E-07 |
40 horas |
31 |
Fiscal de Obras |
03 |
E-07 |
40 horas |
32 |
Fisioterapeuta |
04 |
E-20 |
30 horas |
33 |
Fonoaudiólogo |
04 |
E-20 |
40 horas |
34 |
Funileiro |
02 |
E-10 |
40 horas |
35 |
Gari |
06 |
E-03 |
40 horas |
36 |
Inspetor de Alunos |
20 |
E-05 |
40 horas |
37 |
Jardineiro |
03 |
E-06 |
40 horas |
38 |
Mecânico de Máquinas |
02 |
E-10 |
40 horas |
39 |
Mecânico de Veículos |
04 |
E-07 |
40 horas |
40 |
Médico Cardiologista |
02 |
E-18 |
20 horas |
41 |
Médico Geral e Pronto Socorro |
01 |
E-18 |
20 horas |
42 |
Médico Ginecologista |
02 |
E-18 |
20 horas |
43 |
Médico Ortopedista |
02 |
E-18 |
20 horas |
44 |
Médico Pediatra |
02 |
E-18 |
20 horas |
45 |
Médico Plantonista |
14 |
Hora Plantão |
24 horas |
46 |
Médico Radiologista |
02 |
E-18 |
20 horas |
47 |
Médico Veterinário |
02 |
E-18 |
40 horas |
48 |
Merendeira |
15 |
E-02 |
40 horas |
49 |
Monitor Esportivo |
04 |
E-16 |
40 horas |
50 |
Motorista |
50 |
E-09 |
40 horas |
51 |
Nutricionista |
04 |
E-20 |
40 horas |
52 |
Operador de Máquinas |
07 |
E-09 |
40 horas |
53 |
Operador de Motoniveladora |
03 |
E-09 |
40 horas |
54 |
Operador de Pá Carregadeira |
03 |
E-09 |
40 horas |
55 |
Operador de Retroescavadeira |
03 |
E-09 |
40 horas |
56 |
Operador de Trator de Esteira |
03 |
E-09 |
40 horas |
57 |
Pedreiro |
04 |
E-09 |
40 horas |
58 |
Pintor |
04 |
E-07 |
40 horas |
59 |
Pintor de Veículos |
02 |
E-10 |
40 horas |
60 |
Procurador Jurídico |
02 |
E-22 |
20 horas |
61 |
Professor de Educação Física |
03 |
E-18 |
40 horas |
62 |
Psicólogo |
04 |
E-18 |
40 horas |
63 |
Secretária |
01 |
E-10 |
40 horas |
64 |
Secretário de Escola |
10 |
E-10 |
40 horas |
65 |
Servente |
80 |
E-02 |
40 horas |
66 |
Técnico Agrícola |
02 |
E-13 |
40 horas |
67 |
Técnico de Contabilidade |
08 |
E-16 |
40 horas |
68 |
Técnico de Enfermagem |
30 |
E-13 |
40 horas |
69 |
Técnico de Gesso |
01 |
E-07 |
40 horas |
70 |
Técnico de Radiologia |
09 |
E-13 |
24 horas |
71 |
Técnico em Edificações |
02 |
E-15 |
40 horas |
72 |
Técnico em Nutrição |
04 |
E-12 |
40 horas |
73 |
Telefonista |
02 |
E-07 |
30 horas |
74 |
Tesoureiro |
01 |
E-21 |
40 horas |
75 |
Topógrafo |
04 |
E-13 |
40 horas |
76 |
Vigia |
10 |
E-03 |
40 horas |
77 |
Visitador Sanitário |
10 |
E-07 |
40 horas |
78 |
Controlador Interno |
01 |
E-23 |
40 horas |
79 |
Agente de Apoio Escolar |
50 |
E-07 |
40 horas |
80 |
Ouvidor |
01 |
E-18 |
40 horas |
81 |
Analista de Procuradoria |
02 |
E-21 |
40 horas |
82 |
Técnico em Hardware e Redes |
02 |
E-15 |
40 horas |
83 |
Agente de Combate a Endemias |
04 |
ACS/E |
40 horas |
Art. 4º Ficam criadas no Anexo V (Quadro de Funções de Confiança) da Lei Complementar 076/2019, as Funções de Confiança de Assistente de Suporte Operacional e de Encarregado de Apoio à Gestão Financeira-Orçamentária, passando a tabela do Anexo V a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V (Lei Complementar 076/2019)
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Nº de ordem |
Função de Confiança |
Quantidade |
Padrão |
01 |
Assessor Técnico Jurídico |
01 |
FC-05 |
02 |
Chefe de Divisão de Departamento |
10 |
FC-04 |
03 |
Chefe da Junta de Serviço Militar |
01 |
FC-02 |
04 |
Coordenador de Transportes em Saúde |
01 |
FC-07 |
05 |
Coordenador de Empenho |
01 |
FC-06 |
06 |
Coordenador de Recursos Humanos |
01 |
FC-08 |
07 |
Supervisor de Obras e Infraestrutura |
01 |
FC-08 |
08 |
Responsável Técnico do Serviço de Nutrição e Dietética em Saúde |
01 |
FC-05 |
09 |
Responsável Técnico de Enfermagem |
01 |
FC-07 |
10 |
Coordenador de Vigilância Epidemiológica e Sanitária |
01 |
FC-06 |
11 |
Coordenador do Setor de Contabilidade |
01 |
FC-08 |
12 |
Encarregado de Tratamento de Dados |
01 |
FC-06 |
13 |
Coordenador da Divisão de Gerência de Projetos |
01 |
FC-04 |
14 |
Chefe de Frota de Máquinas Pesadas |
01 |
FC-04 |
15 |
Chefe de Fiscalização de Estradas |
01 |
FC-04 |
16 |
Chefe de Equipe de Limpeza Pública |
01 |
FC-04 |
17 |
Coordenador de Controle de População Animal |
01 |
FC-06 |
18 |
Chefe do Serviço de Arquivo |
01 |
FC-02 |
19 |
Coordenador de Agendamento |
01 |
FC-02 |
20 |
Agente de Contratação |
02 |
FC-06 |
21 |
Coordenador de Patrimônio |
01 |
FC-01 |
22 |
Assistente de Suporte Operacional |
02 |
FC-01 |
23 |
Encarregado de Apoio a Gestão Financeira-Orçamentária |
01 |
FC-06 |
Parágrafo único: F icam criadas no Anexo VI da Lei Complementar 76/2019 as especificações das funções de confiança mencionados no caput, passando a constar do referido anexo com a seguinte redação:
ANEXO VI (Lei Complementar 076/2019)
ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO DE CONFIANÇA |
ASSISTENTE DE SUPORTE OPERACIONAL |
SÍNTESE DO ENCARGO I - Realizar o trabalho em colaboração com os outros profissionais, buscando a complementariedade de outros conhecimentos e especializações; II - Desempenhar as atribuições específicas, percebendo a inter-relação e a interdependência de cada uma das tarefas com as atividades globais da Prefeitura do Município de Itariri e seus respectivos impactos no todo; III - Transmitir as informações, divulgar os eventos e produzir relatórios periódicos relacionados com a atividade profissional; IV - Possuir conhecimentos gerais de microinformática necessários para a realização do trabalho; V - Possuir a capacidade para lidar com diferentes tipos de situação no exercício do cargo; VI - Realizar outras atividades que não estão previstas na rotina de trabalho, não se limitando às funções específicas do cargo; VII - Buscar sistematicamente ampliar os conhecimentos referentes aos assuntos relacionados às suas atividades; VIII - Atuar de forma planejada e organizada, otimizando tempo e recursos materiais; IX - Prever situações e atuar antecipadamente, adotando ações proativas ao invés de atuar, somente, através de ações reativas; X - Agir de forma empática e cordial com as demais pessoas, durante o exercício das atribuições da função. |
|
REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO |
|
Ser servidor público efetivo. |
FUNÇÃO DE CONFIANÇA |
ENCARREGADO DE APOIO À GESTÃO FINANCEIRA - ORÇAMENTÁRIA |
SÍNTESE DO ENCARGO I - Gerenciar os recursos necessários à atividade da repartição ou área de aplicação; II - Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da área de aplicação; III - Apresentar relatórios mensais e/ou periódicos de suas atividades, propondo soluções para eventuais problemas; IV - Orientar seus subordinados na execução de suas tarefas; V - Avaliar o desempenho de seus subordinados; VI - Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato. |
|
REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO |
|
Ser servidor público efetivo, possui diploma de Bacharel em Contabilidade, ou Administração, ou Economia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais. |
Art. 5º Ficam alteradas as tabelas I, II e IV do Anexo VII da Lei Complementar 076/2019, que passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 6º Ficam incluídas as Tabelas VI e VII no Anexo III da Lei Complementar 075/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela VI – Professor Coordenador (40 horas semanais)
Nível/Grau |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
A |
8.103,77 |
8.427,92 |
8.752,07 |
9.076,22 |
9.400,37 |
9.724,52 |
10.048,67 |
10.372,83 |
B |
8.427,92 |
8.765,04 |
9.102,15 |
9.439,27 |
9.776,39 |
10.113,50 |
10.450,62 |
10.787,74 |
C |
8.752,07 |
9.102,15 |
9.452,24 |
9.802,32 |
10.152,40 |
10.502,49 |
10.852,57 |
11.202,65 |
D |
9.076,22 |
9.439,27 |
9.802,32 |
10.165,37 |
10.528,42 |
10.891,47 |
11.254,52 |
11.617,56 |
E |
9.400,37 |
9.776,39 |
10.152,40 |
10.528,42 |
10.904,43 |
11.280,45 |
11.656,46 |
12.032,48 |
F |
9.724,52 |
10.113,50 |
10.502,49 |
10.891,47 |
11.280,45 |
11.669,43 |
12.058,41 |
12.447,39 |
G |
10.048,67 |
10.450,62 |
10.852,57 |
11.254,52 |
11.656,46 |
12.058,41 |
12.460,36 |
12.862,30 |
H |
10.372,83 |
10.787,74 |
11.202,65 |
11.617,56 |
12.032,48 |
12.447,39 |
12.862,30 |
13.277,22 |
Tabela VII – Supervisor Geral de Ensino (40 horas semanais)
Nível/Grau |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
A |
8.817,37 |
9.170,06 |
9.522,76 |
9.875,45 |
10.228,15 |
10.580,84 |
10.933,54 |
11.286,23 |
B |
9.170,06 |
9.536,87 |
9.903,67 |
10.270,47 |
10.637,28 |
11.004,08 |
11.370,88 |
11.737,68 |
C |
9.522,76 |
9.903,67 |
10.284,58 |
10.665,49 |
11.046,40 |
11.427,31 |
11.808,22 |
12.189,13 |
D |
9.875,45 |
10.270,47 |
10.665,49 |
11.060,51 |
11.455,53 |
11.850,55 |
12.245,56 |
12.640,58 |
E |
10.228,15 |
10.637,28 |
11.046,40 |
11.455,53 |
11.864,65 |
12.273,78 |
12.682,91 |
13.092,03 |
F |
10.580,84 |
11.004,08 |
11.427,31 |
11.850,55 |
12.273,78 |
12.697,01 |
13.120,25 |
13.543,48 |
G |
10.933,54 |
11.370,88 |
11.808,22 |
12.245,56 |
12.682,91 |
13.120,25 |
13.557,59 |
13.994,93 |
H |
11.286,23 |
11.737,68 |
12.189,13 |
12.640,58 |
13.092,03 |
13.543,48 |
13.994,93 |
14.446,38 |
Art. 7º Fica alterada a Tabela IV do Anexo III da Lei Complementar 075/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela IV
Ref. |
Cargo em Comissão |
Vencimento (R$) |
1 |
|
8.103,77 |
2 |
|
8.817,37 |
Art. 8º Fica alterado o art. 9º da Lei Complementar 075/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º As gratificações de que tratam o artigo anterior são devidas a todos os servidores do Quadro de Magistério Municipal, a saber, aqueles constantes do art. 4º, incisos I, II e III desta lei complementar, quando estes estiverem enquadrados nas condições exigidas para tais.
Parágrafo único: Para os servidores efetivos em exercício de função de confiança a base de cálculo será a soma do vencimento do cargo efetivo e o valor da diferença entre o valor deste e da função de confiança.
.
Art. 9º Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 13 da Lei Complementar 89/2025, com a seguinte redação:
§3º - No caso de cessão de servidor com ônus para o município de Itariri, quando a remuneração do cargo de origem deste for superior ao valor da função de confiança para a qual vier a ser nomeado, o valor a ser pago ao mesmo fica limitado ao valor integral da função de confiança.
Art. 10º É assegurado ao servidor cujo cargo tenha sido alterado por esta lei, especificamente em relação ao padrão inicial deste, a manutenção de seu nível de enquadramento atual na nova referência de seu cargo.
Art. 11º Esta lei retroage seus efeitos a 1º de agosto de 2025 exclusivamente para os fins de que trata o art. 8º da mesma.
Art. 12º As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13º Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itariri,
Em, 14 de outubro de 2025.
.
CARLOS ROCHA RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006 /2025, DE DE OUTUBRO DE 2025
Anexo I
ANEXO VII
TABELAS DE VENCIMENTOS E VALORES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Tabela I – Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
E01 |
1.627,59 |
1.635,74 |
1.652,07 |
1.655,38 |
1.659,53 |
1.664,50 |
1.689,48 |
1.750,30 |
1.811,54 |
1.871,34 |
1.933,08 |
1.994,95 |
2.054,80 |
2.116,44 |
2.175,70 |
2.236,62 |
2.404,37 |
2.575,07 |
2.752,76 |
2.934,44 |
E02 |
1.629,12 |
1.637,28 |
1.653,63 |
1.656,92 |
1.661,07 |
1.666,07 |
1.705,96 |
1.767,35 |
1.829,16 |
1.889,54 |
1.951,88 |
2.014,31 |
2.074,72 |
2.136,94 |
2.196,78 |
2.258,25 |
2.427,62 |
2.600,01 |
2.779,40 |
2.962,86 |
E03 |
1.630,68 |
1.638,82 |
1.655,16 |
1.658,47 |
1.662,61 |
1.667,60 |
1.722,58 |
1.784,54 |
1.846,97 |
1.907,92 |
1.970,81 |
2.033,84 |
2.094,84 |
2.157,64 |
2.218,05 |
2.280,15 |
2.451,10 |
2.625,16 |
2.806,30 |
2.991,57 |
E04 |
1.632,22 |
1.640,34 |
1.656,71 |
1.660,01 |
1.664,16 |
1.675,38 |
1.739,33 |
1.801,88 |
1.864,88 |
1.926,43 |
1.989,92 |
2.053,50 |
2.115,09 |
2.178,47 |
2.239,48 |
2.302,14 |
2.474,74 |
2.650,51 |
2.833,41 |
3.020,46 |
E05 |
1.633,77 |
1.641,89 |
1.658,25 |
1.661,56 |
1.665,71 |
1.691,76 |
1.756,29 |
1.819,45 |
1.883,04 |
1.945,16 |
2.009,24 |
2.073,42 |
2.135,61 |
2.199,57 |
2.261,17 |
2.324,44 |
2.498,70 |
2.676,20 |
2.860,86 |
3.049,77 |
E06 |
1.635,30 |
1.643,43 |
1.659,79 |
1.663,10 |
1.667,24 |
1.708,24 |
1.773,36 |
1.837,10 |
1.901,28 |
1.964,02 |
2.028,69 |
2.093,49 |
2.156,24 |
2.220,83 |
2.283,04 |
2.346,87 |
2.522,82 |
2.702,02 |
2.888,49 |
3.079,26 |
E07 |
1.636,86 |
1.644,98 |
1.661,34 |
1.664,65 |
1.668,80 |
1.724,86 |
1.790,61 |
1.854,98 |
1.919,75 |
1.983,08 |
2.048,35 |
2.113,76 |
2.177,15 |
2.242,33 |
2.305,12 |
2.369,57 |
2.547,20 |
2.728,17 |
2.916,46 |
3.109,08 |
E08 |
1.638,40 |
1.646,51 |
1.662,89 |
1.666,18 |
1.675,08 |
1.741,64 |
1.807,99 |
1.872,94 |
1.938,34 |
2.002,28 |
2.068,18 |
2.134,19 |
2.198,15 |
2.263,95 |
2.327,35 |
2.392,42 |
2.571,78 |
2.754,49 |
2.944,59 |
3.139,12 |
E09 |
1.639,93 |
1.648,07 |
1.664,43 |
1.667,74 |
1.691,41 |
1.758,58 |
1.825,55 |
1.891,13 |
1.957,16 |
2.021,70 |
2.088,21 |
2.154,84 |
2.219,42 |
2.285,83 |
2.349,86 |
2.415,54 |
2.596,59 |
2.781,12 |
2.973,08 |
3.169,50 |
E10 |
1.641,47 |
1.649,61 |
1.665,98 |
1.712,44 |
1.782,55 |
1.853,45 |
1.924,15 |
1.993,46 |
2.063,19 |
2.131,49 |
2.201,73 |
2.272,07 |
2.340,41 |
2.410,55 |
2.478,31 |
2.547,70 |
2.739,23 |
2.934,58 |
3.137,74 |
3.345,73 |
E11 |
1.643,03 |
1.651,16 |
1.689,05 |
1.760,31 |
1.832,38 |
1.905,31 |
1.978,03 |
2.049,34 |
2.121,10 |
2.191,39 |
2.263,65 |
2.336,03 |
2.406,36 |
2.478,52 |
2.548,29 |
2.619,72 |
2.816,87 |
3.018,05 |
3.227,25 |
3.441,48 |
E12 |
1.644,56 |
1.734,73 |
1.825,14 |
1.902,51 |
1.980,72 |
2.059,76 |
2.138,59 |
2.216,03 |
2.293,89 |
2.370,33 |
2.448,68 |
2.527,15 |
2.603,63 |
2.681,89 |
2.757,77 |
2.835,33 |
3.049,59 |
3.268,52 |
3.496,03 |
3.729,24 |
E13 |
1.754,04 |
1.860,67 |
1.957,02 |
2.040,31 |
2.124,42 |
2.209,40 |
2.294,13 |
2.377,51 |
2.461,31 |
2.543,64 |
2.627,94 |
2.712,35 |
2.794,72 |
2.878,93 |
2.960,73 |
3.044,17 |
3.275,07 |
3.511,13 |
3.756,46 |
4.008,01 |
E14 |
1.930,00 |
2.047,01 |
2.152,14 |
2.244,22 |
2.337,13 |
2.430,90 |
2.524,46 |
2.616,61 |
2.709,21 |
2.800,33 |
2.893,45 |
2.986,64 |
3.077,83 |
3.170,80 |
3.261,42 |
3.353,69 |
3.609,19 |
3.870,79 |
4.142,50 |
4.421,35 |
E15 |
2.125,34 |
2.253,60 |
2.368,51 |
2.470,38 |
2.573,05 |
2.676,60 |
2.779,92 |
2.881,82 |
2.984,21 |
3.085,09 |
3.187,96 |
3.290,93 |
3.391,87 |
3.494,63 |
3.595,01 |
3.697,03 |
3.979,88 |
4.269,81 |
4.570,81 |
4.879,92 |
E16 |
2.283,00 |
2.420,74 |
2.543,50 |
2.653,26 |
2.763,81 |
2.875,23 |
2.986,43 |
3.096,24 |
3.206,51 |
3.315,29 |
3.426,03 |
3.536,87 |
3.645,70 |
3.756,36 |
3.864,61 |
3.974,53 |
4.279,43 |
4.592,24 |
4.916,90 |
5.250,44 |
E17 |
2.472,14 |
2.620,86 |
2.753,12 |
2.872,28 |
2.992,33 |
3.113,21 |
3.233,84 |
3.353,13 |
3.472,82 |
3.591,06 |
3.711,25 |
3.831,58 |
3.949,86 |
4.069,96 |
4.187,68 |
4.307,03 |
4.638,43 |
4.978,66 |
5.331,67 |
5.694,55 |
E18 |
2.727,07 |
2.890,10 |
3.035,09 |
3.167,03 |
3.299,79 |
3.433,43 |
3.566,82 |
3.698,82 |
3.831,28 |
3.962,27 |
4.095,21 |
4.228,27 |
4.359,30 |
4.492,15 |
4.622,61 |
4.754,74 |
5.121,84 |
5.499,00 |
5.890,29 |
6.292,66 |
E19 |
2.984,35 |
3.161,77 |
3.319,64 |
3.464,43 |
3.610,06 |
3.756,55 |
3.902,82 |
4.047,70 |
4.192,99 |
4.336,85 |
4.482,67 |
4.628,59 |
4.772,50 |
4.918,21 |
5.061,51 |
5.206,49 |
5.609,60 |
6.024,12 |
6.453,97 |
6.896,20 |
E20 |
3.323,93 |
3.519,88 |
3.694,69 |
3.856,50 |
4.019,11 |
4.182,55 |
4.345,81 |
4.507,66 |
4.669,93 |
4.830,79 |
4.993,56 |
5.156,49 |
5.317,38 |
5.480,03 |
5.640,34 |
5.802,30 |
6.252,96 |
6.716,67 |
7.197,47 |
7.692,37 |
E21 |
3.710,62 |
3.927,44 |
4.121,62 |
4.302,74 |
4.484,67 |
4.667,45 |
4.850,04 |
5.031,24 |
5.212,86 |
5.393,04 |
5.575,15 |
5.757,38 |
5.937,63 |
6.119,61 |
6.299,25 |
6.480,55 |
6.985,33 |
7.505,15 |
8.043,92 |
8.598,76 |
E22 |
3.833,13 |
4.057,11 |
4.257,70 |
4.444,80 |
4.632,74 |
4.821,55 |
5.010,17 |
5.197,35 |
5.384,97 |
5.571,10 |
5.759,22 |
5.947,47 |
6.133,66 |
6.321,65 |
6.507,23 |
6.694,51 |
7.215,96 |
7.752,94 |
8.309,49 |
8.882,65 |
E23 |
5.656,32 |
5.881,17 |
6.082,56 |
6.270,39 |
6.459,07 |
6.648,61 |
6.837,97 |
7.025,88 |
7.214,24 |
7.401,11 |
7.589,97 |
7.778,96 |
7.965,88 |
8.154,60 |
8.340,91 |
8.528,93 |
9.052,42 |
9.591,51 |
10.150,25 |
10.725,66 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI ao, 14 de outubro de 2025.
CARLOS ROCHA RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE DE 2025
Anexo I
ANEXO VII
TABELAS DE VENCIMENTOS E VALORES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Tabela I – Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo – Continuação
|
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
31 |
E01 |
3.122,23 |
3.215,90 |
3.312,37 |
3.411,75 |
3.514,10 |
3.654,66 |
3.800,85 |
3.952,88 |
4.130,76 |
4.316,64 |
4.510,89 |
E02 |
3.152,50 |
3.247,08 |
3.344,49 |
3.444,83 |
3.548,17 |
3.690,10 |
3.837,70 |
3.991,21 |
4.170,81 |
4.358,50 |
4.554,63 |
E03 |
3.183,07 |
3.278,57 |
3.376,93 |
3.478,24 |
3.582,59 |
3.725,88 |
3.874,92 |
4.029,91 |
4.211,26 |
4.400,77 |
4.598,80 |
E04 |
3.213,84 |
3.310,26 |
3.409,56 |
3.511,85 |
3.617,21 |
3.761,90 |
3.912,36 |
4.068,86 |
4.251,96 |
4.443,30 |
4.643,24 |
E05 |
3.245,02 |
3.342,38 |
3.442,64 |
3.545,93 |
3.652,30 |
3.798,39 |
3.950,33 |
4.108,34 |
4.293,22 |
4.486,41 |
4.688,30 |
E06 |
3.276,43 |
3.374,72 |
3.475,97 |
3.580,25 |
3.687,66 |
3.835,16 |
3.988,57 |
4.148,11 |
4.334,77 |
4.529,84 |
4.733,69 |
E07 |
3.308,22 |
3.407,46 |
3.509,68 |
3.614,98 |
3.723,42 |
3.872,36 |
4.027,25 |
4.188,34 |
4.376,82 |
4.573,78 |
4.779,60 |
E08 |
3.340,19 |
3.440,40 |
3.543,60 |
3.649,92 |
3.759,41 |
3.909,80 |
4.066,18 |
4.228,84 |
4.419,13 |
4.617,99 |
4.825,80 |
E09 |
3.372,55 |
3.473,72 |
3.577,93 |
3.685,27 |
3.795,83 |
3.947,65 |
4.105,57 |
4.269,79 |
4.461,93 |
4.662,72 |
4.872,54 |
E10 |
3.560,71 |
3.667,53 |
3.777,55 |
3.890,88 |
4.007,61 |
4.167,91 |
4.334,63 |
4.508,02 |
4.710,87 |
4.922,86 |
5.144,39 |
E11 |
3.662,89 |
3.772,77 |
3.885,96 |
4.002,54 |
4.122,61 |
4.287,52 |
4.459,02 |
4.637,38 |
4.846,07 |
5.064,13 |
5.292,02 |
E12 |
3.970,23 |
4.089,34 |
4.212,02 |
4.338,39 |
4.468,54 |
4.647,27 |
4.833,17 |
5.026,49 |
5.252,68 |
5.489,06 |
5.736,06 |
E13 |
4.267,98 |
4.396,03 |
4.527,90 |
4.663,74 |
4.803,65 |
4.995,80 |
5.195,63 |
5.403,45 |
5.646,62 |
5.900,70 |
6.166,25 |
E14 |
4.709,45 |
4.850,73 |
4.996,26 |
5.146,14 |
5.300,53 |
5.512,55 |
5.733,05 |
5.962,37 |
6.230,68 |
6.511,05 |
6.804,06 |
E15 |
5.199,28 |
5.355,26 |
5.515,92 |
5.681,40 |
5.851,83 |
6.085,91 |
6.329,35 |
6.582,52 |
6.878,73 |
7.188,27 |
7.511,74 |
E16 |
5.595,03 |
5.762,88 |
5.935,76 |
6.113,84 |
6.297,26 |
6.549,15 |
6.811,11 |
7.083,56 |
7.402,32 |
7.735,42 |
8.083,51 |
E17 |
6.069,39 |
6.251,47 |
6.439,01 |
6.632,18 |
6.831,15 |
7.104,39 |
7.388,57 |
7.684,11 |
8.029,90 |
8.391,25 |
8.768,85 |
E18 |
6.708,30 |
6.909,54 |
7.116,83 |
7.330,34 |
7.550,24 |
7.852,26 |
8.166,35 |
8.493,01 |
8.875,19 |
9.274,57 |
9.691,93 |
E19 |
7.352,99 |
7.573,59 |
7.800,79 |
8.034,81 |
8.275,86 |
8.606,89 |
8.951,17 |
9.309,22 |
9.728,13 |
10.165,90 |
10.623,36 |
E20 |
8.203,51 |
8.449,61 |
8.703,10 |
8.964,20 |
9.233,13 |
9.602,45 |
9.986,54 |
10.386,01 |
10.853,37 |
11.341,78 |
11.852,17 |
E21 |
9.171,77 |
9.446,92 |
9.730,32 |
10.022,23 |
10.322,90 |
10.735,81 |
11.165,25 |
11.611,87 |
12.134,40 |
12.680,44 |
13.251,06 |
E22 |
9.474,58 |
9.758,82 |
10.051,58 |
10.353,12 |
10.663,72 |
11.090,26 |
11.533,88 |
11.995,24 |
12.535,02 |
13.099,09 |
13.688,55 |
E23 |
11.319,91 |
11.605,26 |
11.899,17 |
12.201,90 |
12.513,72 |
12.941,94 |
13.387,30 |
13.850,46 |
14.392,36 |
14.958,65 |
15.550,42 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
CARLOS ROCHA RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 006 /2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Anexo I
ANEXO VII
TABELAS DE VENCIMENTOS E VALORES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Tabela II – Vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde de Agente de Combate a Endemias
REF |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
N |
O |
P |
Q |
R |
S |
T |
U |
ACS/E |
3.180,75 |
3.191,23 |
3.201,71 |
3.212,19 |
3.222,66 |
3.233,14 |
3.243,62 |
3.254,09 |
3.264,57 |
3.275,05 |
3.285,52 |
3.285,52 |
3.296,00 |
3.306,48 |
3.316,95 |
3.327,43 |
3.337,91 |
3.348,38 |
3.358,86 |
3.369,34 |
3.379,81 |
Tabela IV – Valores das funções de confiança
FC-01 |
FC-02 |
FC-03 |
FC-04 |
FC-05 |
FC-06 |
FC-07 |
FC-08 |
860,47 |
1.699,35 |
2.085,56 |
2.409,98 |
2.564,47 |
2.950,69 |
3.244,20 |
4.298,74 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI,
EM, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
CARLOS ROCHA RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Nobres Edis,
O Projeto de Lei encaminhado a esta Egrégia Câmara, para a apreciação e aprovação, trata da criação de cargos públicos de provimento efetivo, altera dispositivos das Leis Complementares 075/2019, 076/2019 e 089/2025 e dá outras providências.
Serão criados os cargos de analista de procuradoria, técnico em hardware e redes e agente de combate a endemias, bem como a criação de vagas Agente Comunitário de Saúde, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo e Técnico de Contabilidade e cinco cargos de Merendeira.
Tal projeto de lei é necessário, haja vista a necessidade da melhoria da estruturação da Administração, no sentido de acompanhar o crescimento do Município, oferecendo melhor atendimento à população, com serviços de excelência.
Assim exposto, solicito a esta Egrégia Câmara, que seja examinado o projeto de Lei anexo e posto em votação em caráter de urgência.
Renovo protestos de elevada estima e consideração.
Itariri, 14 de abril de 2025.
CARLOS ROCHA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Sessão
Sessão | Data | Expediente |
---|---|---|
Ordinária | 15/10/2025 | Ordem do dia |
Documentos Anexos
Nº Doc. | Tipo Doc. | Data | Ação |
---|---|---|---|
Substitutivo | 001/2026 | 15/10/2025 |